decreto 1204 2008
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Direito Civil
... ção às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657 de 1942), “salvo disposição ... ” (REsp 1061530 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0119992-4); D: incorreta, pois contrária ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001326-41.2010.5.06.0005), 09-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. INDEVIDOS. Não integram os juros de mora a base de cálculo do imposto de renda, haja vista a sua natureza indenizatória, devendo o empregador aplicar os índices de correção previstos na legislação fiscal sobre os cálculos já espelhados na conta pericial, observando-se as parcelas tão somente de natureza salarial e...
... , à s fls. 1204/1211, contra a decis ã o proferida pelo MM. Ju ... meses de julho e novembro de 2007 e julho de 2008. b) Apura ç ã o do aux í lio e da cesta ... de renda e invocam os artigos 55 e 56 do Decreto n. o 3.000/99 que regulamentam o imposto de ... -
Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VALORES DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,...
... Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe ... 26/3/2008). Incidência da Súmula ... , num momento subsequente, para manter o decreto de ... improcedência da pretensão autoral, ... -
Decisão monocrática Nº 1463255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... DESRESPEITO AO DECRETO MUNICIPAL N. 2.585/ 01, BEM COMO CARÊNCIA DE ... Federal e que nos anos de 2006, 2007 e 2008 a Declaração do Imposto de Renda encontra-se ...
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Direito Civil
... ária (Lei 4.728/65 com alterações do Decreto-Lei 911/69) ... 5.2) Contratos atípicos (ou ... – Órgão Julgador: 2ª Turma: 04.11.2008); D: incorreta, pois o nosso sistema seguiu a ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... Min. DENISE ARRUDA, 1ª Seção, DJe 17/03/2008 ... * "( ... ) Sucessão da União federal nos ... Corte Suprema, no julgamento do AgRg na SS 1204/AM, o STJ CANCELOU o enunciado 217. 20 Com isso, ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... 44 e 49; ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, 2008, p. 302; KONDER, 2006, p. 119-121, 124-126 e 191; ... 867 Artigo 20, letra “h” do Decreto-Lei 73/66 c/c artigo 18 do Decreto 61.867/67 ... (não apenas pela lei em sentido estrito), 1204 conforme o artigo 187 do ... 1203 LORENZETTI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1204-79.2012.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... que a recorrente somente efetuou a sua inscrição no PAT em 07/04/2008 e não no ano de 1993 como alega a recorrente ... Ressalto que por se ... 2º do Decreto nº 5 de 14/01/1991, seu por meio de acordo coletivo, o que afasta a ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem ... Case No. ARB/05/16. Award de 29 de julho de 2008. Disponível em: ... que questionavam a violação de um tratado 1204 ... A decisão foi ... citada, posteriormente, ...
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Sindicalização na função pública brasileira: desafios para a implementação da Convenção N. 151 da OIT
... apenas em 2010, por meio da edição do Decreto Legislativo n. 206, de 8 de abril. Somente em ... para elastecer as suas previsões (MIRANDA, 2008, p. 164-167). No contexto europeu, juntam-se à ... 8, p. 1204-1217, nov./déc. 2008 ... CORREIA, José Manuel ...
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A teoria da desconsideração da personalidade jurídica positiva como instrumento efetivador de direitos fundamentais
... 23 do Decreto-Lei n. 2.953/99 e no §3º do art. 18 da Lei ... Hironaka (2008) ... Até o presente momento, demonstrou-se ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Estadual 179 de 09.07.1975 ... 10 • ... 5. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2008, p. 1: “A lei do inquilinato veio imprimir uma ...
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Acórdão, Processo nº 5000948-92.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008, TRF 3ª Região, 2ª ... 5 do Decreto 95.247/87 e demais normas acerca da matéria: ...
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Acórdão, Processo nº 5002019-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou a orientação no sentido de que incide ... ( ... ) Dispõe o art. 28 e incisos, do Decreto. 99.684/90, “in verbis”: Art. 28. O depósito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 883-85.2012.5.03.0108)
... ajuste por três anos consecutivos (2008" a 2011, documentos de fls. 252/255) ... \xC2" ... 1199-1204) ... ção de perigo por energia elétrica (Decreto n. 93.412/56). A reclamada, apesar de contestar o ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODERDE POLÍCIA. BANCO CENTRAL. ATO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4º, § 1º, DA LEI4.728/1965. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS283 E 284 DO STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 147400-05.2003.5.17.0005)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM INDENIZAÇÃO....
... , ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 ... liquidação, nos termos do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. O agravante não logra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2177000-56.2008.5.09.0014)
... 145/153) ... O artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 93.412/1986 estabelece que o direito à percepção do adicional de ... 1204). ( ... ) ... Assim, entendo ter ficado provado o controle de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001346-08.2010.5.06.0013), 25-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA PELO AGRAVADO. Embora a agravante tenha retirado os autos na Secretaria da Vara, o prazo de 5 (cinco) dias iniciar-se-á de acordo com o art. 884, da CLT, a partir da garantia do juízo (depósito) ou da indicação de bens a penhora. Rejeitada a preliminar.
... ç a da gratifica ç ã o a partir de janeiro/2008 e somente sobre o ATS no importe de R$ 69,92 ... que, no per í odo de 01/12/2011 a 31/12/1204, a contribui ç ã o previdenci á ria patronal ... 276, “ caput ” , do Decreto n º ... 3048/99. Segue o mesmo entendimento o art ... -
Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... 2008, art. 363, in verbis: “ O processo terá ... Conforme leciona Vicente Greco Filho , 1204 a citação por mandado far-se-á quando o réu ... decreto condenatório, na forma do art. 392, inciso I, ...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... intervindo o Estado com a aprovação de decreto regulando a locação dos prédios urbanos 27 , ... vista que nos termos do artigo 1204 do Código Civil, 106 coerente com a doutrina ... Revista de Processo 2008 – Repro 161, p. 18 ... 111 FACHIN, Luiz ... -
Acórdão nº 0311698-95.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 2016
... da Justiça" e, mediante Decreto Judiciário nº 05/97, aprovou o ... Regimento ... da Comarca de São Desidério, de 10 a 14/03/2008, de 07 a 18/04/2008 ... e de 06 a 10/10/2008, nos ... 042915-12.04/98-9 e proc ... 003193-1204/99-2); a segunda penalidade foi declarada no ...
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Acórdão, Processo nº 5009267-17.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-08-2022
... ência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 03/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008) ... MANDADO DE ... 5 do Decreto 95.247/87 e demais normas acerca da matéria: ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... I ... 10. Ed., Coimbra: Almedina, 2008, p. 396; ... Gomes, Orlando. Contratos ... 27ª ... Justiça a procedência dos embargos e o decreto de extinção da execução ... c) ... 1204 Cesare ... Massimo Bianca é ainda mais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54-80.2019.5.09.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a extinção...
... 1º da Instrução Normativa (IN) nº 01/2008 do Ministério do Trabalho e ... ção sindical, tributo instituído pelo Decreto-Lei nº 2.377, de ... 1940, alterado ... Recurso de revista não conhecido (RR-1204-90.2015.5.22.0107, 7ª Turma, Relator Ministro ...