decreto 1204 2008
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...
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Defesa da paz
... , a exemplo de casos de guerras civis, 1204 violações graves e sistemáticas ... 1201 ... ganhou força renovada no CDH a partir de 2008. Com base em estudo preparado pelo Comitê ... em aprovação do Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo de 22/11/1956. In A.A. Cançado ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) ... , 1.779; 1.798, além da própria Lei 11.804/2008). O STJ já se posicionou no sentido de assegurar ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Des. Vasquez Cruxên, DJ 19.05.2008) ... 452 “Art. 78. Constituem motivo para ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... 226 ... 814 “ Artículo 1204 ... (…) No ejecutada la prestación, el ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... br/artigos.php?TextID=24 , acesso em 01/02/2008) ... 59 É esse o termo que Gilmar Ferreira ... São Paulo: Saraiva, 2007. p. 1204, ... 118 “Artigo 282 (Efeitos da declaração ...
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Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... já que é feita de humus’ (197 e 198) 1204 ... É notável aqui o vínculo ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... São Paulo: IBCCRIM, 2008, p. 246; GUIRAO, Rafael Alcacer. La Protección ...
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A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
... 20 do Decreto-lei n. 3.365/41, que trata da desapropriação ... Des. Federal Alberto Nogueira, j. 14-10-2008, DJU 26-1-2009, p. 291 ... 28 SANTACATARINA ... -
A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
... 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 378-379 ... 6 BRASIL. Constituição ... 4º, Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 37 ), em ... p. 1204-1205 ... 39 MIRAGEM, Bruno. Direito do ...
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Acórdão Nº 0016411-62.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... , o prequestionamento do Decreto nº 20.910/32, artigos 1.204, 1.205, 1.219, ... do prazo prescricional, inicia-se, em 2008, (data que os apelantes tiveram ciência dos ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... mútuo, idelidade do empregado etc.” 1204 ... C) A proteção ao empregado portador ... e provido (TST, 8ª Turma, RR 124500-08.2008.5.24.0086, Relatora Ministra Maria Cristina ...
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Regimen Comunicacional por Medios Telematicos
[Propósito] Analizar y determinar cuál es el impacto de los medios telemáticos en el ejercicio del régimen comunicacional entre niños, niñas y adolescentes y sus progenitores, haciendo hincapié en la transformación generada por las restricciones de movilidad derivadas del Covid-19. [Metodología/Enfoque/Diseño] Para el desarrollo de este trabajo se hace uso de una investigación descriptiva y...
... Ver: Segundo Juzgado de Familia de Santiago (2008), Sentencia RIT C-2.806-2007; Primer juzgado de ... En Argentina, el ejecutivo promulgó el Decreto Nro. 297/2020, que constituyó el Aislamiento, ... 436, 705 A.2d 1204 ... -
Decisões Monocráticas nº 1275641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... acima mencionada foi instaurada em 25/02/2008, em face do recebimento de denúncia anônima ... que presidiu a audiência e prolatou o decreto prisional o fez de forma temerária, tendo a sua ...
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A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... ȀʹͲͲͶǡ cȀc os artsǤ ʹ͑ e ͵͑ do Decreto n͑ ͷǤͳͶȀʹͲͲͶdzǤ ... ÓRDÃO Nº 1.196/2010-PLENÁRIO (TC 021.247/2008-5). AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8⁄2008, e assim ementado: ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve ... Decreto nº 301, de 19 Dez 61, em seu Art. 4º, bem como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000191-38.2017.5.06.0008), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. LIMITAÇÃO AO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra razoável exigir que o trabalhador ajuíze nova reclamação trabalhista para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma situação jurídica que originou a demanda, em afronta ao princípio da economia processual. Aliás, a SBDI-1 do C. TST já sedimentou o entendimento de que é viável a...
... CTN, o artigo 43 da Lei nº 3.048/99, o Decreto" nº 3.048/99 e, por fim, o artigo 83 da Consolida\xC3" ... conhecido e desprovido." (E-ED-RR-8400-81.2008.5.15.0130, Relatora: Ministra Dora Maria da ... -
As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... bancos públicos no quarto trimestre de 2008. A retração do crédito pelos bancos privados ... ção firmada com a União, com base no Decreto nº 1.819, de dezesseis de fevereiro de 1996, que ... -
Jurisprudência e controle da legalidade
... Porto Alegre: SAFE, 2008. p. 223 ... Book Antonio Padova.indb 99 ... ária, relativamente à Constituição; o decreto, por sua vez, quanto à lei. Do ponto de vista ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1204-83.2016.5.05.0251)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, é...
... pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio ... de 1943, exceto os contratados ... publicado no DJ de 31.10.2008 ... "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... -
Aquisição e perda da posse
... 71, caput, do Decreto-Lei 9.760/1946); b) "demolição e/ou remoção ... ão foi furtado em 1988 e recuperado em 2008. Até ser apreendido, o veículo estava em posse ...
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Aquisição e perda da posse
... 71, caput, do Decreto-Lei 9.760/1946); b) "demolição e/ou remoção ... ão foi furtado em 1988 e recuperado em 2008. Até ser apreendido, o veículo estava em posse ...
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Dos direitos reais
... pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico ... em 27-11-2007, DJ 21-2-2008, p. 37 ) ... É por conta disso que entendemos ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por ... Min. Menezes Direito, Dje 29.8.2008; ADI 2.950/RJ, Rel. Min ... Marco Aurélio, Dje ... -
Decisões Monocráticas nº 801487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... Nessa linha é que o Decreto 1.204, de 29 de julho de 1.994, regulamentando a ... Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 13/6/2008) Tenho que o inconformismo não merece acolhida ...