decreto 1442 2007
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Asentamientos irregulares en Curitiba/PR: la protección al medio ambiente y los entraves para la regularización de viviendas
Los problemas que involucran asentamientos irregulares están asociados a una multiplicidad de derechos reconocidos tanto en el ámbito internacional como nacional, y su integración refleja la sociedad compleja que se vive. Al adentrarse en el régimen jurídico de planificación urbana de Curitiba/PR se busca estudiar la relación que existe en la normativa entre la vivienda digna y la protección al...
... del Municipio de Curitiba 29 ; i) Decreto nº.196/2000 que regula la Ley nº.9.802/2000, ... 31 k) ... Decreto nº. 1164/2007 que instituye la Comisión de Análisis y ... de interés social 32 ; l) Decreto nº.1442/2005 que trata sobre los criterios para ... -
Decisão da Presidência nº 3109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... /2006 convertida na Lei nº 11.460, de 21/3/2007) Art. 12 ... Ficam vedados, em todo o ... 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às ...
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Decisão da Presidência nº 4836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... 13-A, §§1º a 5º, ambos do Decreto nº 12.056, de 08.03.2006 do Estado do Mato ... Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada ...
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Decisões Monocráticas nº 5008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº ... Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel ... Celso de Mello, ...
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Decisão da Presidência nº 5438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº ... Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel ... Celso de Mello, ...
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Decisão da Presidência nº 3979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... de inconstitucionalidade proposta em 23.10.2007 pela Associação Nacional dos Procuradores de ... ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº ...
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Decisão da Presidência nº 4266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº ... Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel ... Celso de Mello, ...
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Decisão da Presidência nº 4077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº ... Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel ... Celso de Mello, ...
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Decisões Monocráticas nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº ... Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel ... Celso de Mello, ...
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Decisão da Presidência nº 5703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... Cezar Peluso, DJ 28.06.2007; ADI 4.983/CE, rel ... Marco Aurélio, DJ ... ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº ...
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Decisão da Presidência nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº ... Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel ... Celso de Mello, ...
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Decisões Monocráticas nº 4836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... 13-A, §§1º a 5º, ambos do Decreto nº 12.056, de 08.03.2006 do Estado do Mato ... Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada ...
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
... 11 ... Em Portugal, o Decreto n. 13 de 13 de abril de 1993, que aprova e ... Journal of Law & Public Policy Winter 2007 Vol 4:2 p. 410 ... Nesse sentido, Rodolfo ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, §3º, II, DO CDC, 80, 87, §3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Dos royalties
... a) o Decreto nº 53.451/64, , previa o royalty como ... Região - Processo: AGTR 78780 AL 0040475-75.2007.4.05.0000. Relator(a): Desembargador Federal ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... ção de Busca e Apreensão, lastreada no Decreto-Lei 911/69, em que se pede medida liminar ... 2007, impõem-se as seguintes observações: a) a lei ...
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Decisão da Presidência nº 4389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada ...
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Decisão da Presidência nº 5557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... 2,8% para 3,08%, aprovado pela portaria 1007/2007 (conforme regulamento 002 ID 28054933) ... 485, IV, do Código de Processo Civil, e DECRETO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS a partir ...
- Acórdão, Processo nº 5000027-22.2019.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
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Decisão da Presidência nº 717445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2013
... ÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2007 ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... 2.068/1976, 2.148/1977 E 3.868/1977 E DECRETO 21.892/2003 ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ...