decreto 201 1997
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... , e na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 ... ARTIGO 201 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ... Art. 14. O Poder Executivo federal enviará ... 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 201. As carcaças de suínos acometidos de peste suína devem ser ... VII - o Decreto nº 2.244, de 4 de junho de 1997 ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... 10 e no art. 201, § 9º, da Constituição, na Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, na ... Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios ao INSS em razão da ...
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Acórdão nº 2016/0109372-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no art. 21, II, da Lei n. 9.433/1997 ... controvertida com base no Decreto Estadual n. 41.446/96. O acolhimento da ... 28/10/201) ... 5. Agravo interno improvido. ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 167, nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201", 203 e 204 e no § 4º do art. 212 da Constituiç\xC3" ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 167, nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201", 203 e 204 e no § 4º do art. 212 da Constituiç\xC3" ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, poderão ser executadas, incluindo o empenho, a ...
- Em vigor Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... Das isenções ... ARTIGO 28 ... #Revogado pela lei nº 9.532, de 1997 ... ARTIGO 29 ... As isenções de que trata o artigo anterior serão ... ARTIGO 201 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10) ... § 1º Na hipótese do inciso I do caput: ... I – ... 193, no art. 201 e as que forem expressamente autorizadas pela Secretaria de Comércio ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o direito de proteção previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997; ou ... IV - seja legalmente autorizada pelo obtentor ... Art. 201. Serão considerados, para efeito de fixação da penalidade, a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da ... ído pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; ... III – possuir plano de reequilíbrio ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943; ... VIII - os ... 2 da Lei n 9.527, de 10 de dezembro de 1997; ... IV - vantagem pessoal decorrente da aplicao ... 201 da Constituio Federal ... Art. 13. A partir da ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ão ou autorização, nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 458; ... I-A - ... 201 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155187220174058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0815518-72.2017.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAURO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: RUBENS FERREIRA STUDART FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: JOSE MAURO MONTEIRO DA SILVA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1° GRAU): JUIZ (A) FEDERAL GEORGE MARMELSTEIN
... até 28.4.1995, de 29/04/1995 a 05/03/1997, de 01/01/2001 a 31/12/2001, de 01/01/2002 a ... a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído ... 201, § 1º, 202, II da Constituição Federal e art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... do Brasil e o Governo da República da Bolívia, promulgado pelo Decreto nº 2.142, de 5 de fevereiro de 1997 ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16619/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003
... 201 do Decreto Estadual nº 35.530/59, apontado como violado. Incide o óbice ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000271120204058103), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800027-11.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSÉ RODRIGUES MATIAS ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES...
... 195, § 5º, e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da CF/88 ... Em atenção ao princípio ... entendimento do STJ ( ... ) Ou seja, até 5.3.1997 se submeteu a parte autora a nível superior a ... 103/2019, e do art. 6º, XVIII, do Decreto n. 10.410/2020, a conversão de tempo especial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... , os estimados para 1998 e os observados em 1997, evidenciando, ainda, a metodologia do cálculo ... I - decreto" do Presidente da República, para as fontes; ... \xC2" ... 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 1997, art. 18) ... Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ... Da Forma de Efetuar o Recolhimento ... Art. 201. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado por meio do documento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028689420204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802868-94.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS HENRIQUE BARROS PASSOS ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 7. O Decreto 611/92, ao regulamentar a Lei 8.213/91, reiterou ... e agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) não impossibilita a configuração do ... 201, § 7º, da Constituição Federal de 1988 e art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069706320144058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Atividade Especial de Vigilante. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "não se considera como especial a atividade de vigilante após 28.04.1995 por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado à 05.03.1997, por não mais ser possível o enquadramento pela...
... SEM O USO DE ARMA DE FOGO, MESMO APÓS 5.3.1997 - Pet: 10679 RN e CATEGORIA PROFISSIONAL até 04.95, DECRETO N° 53.831/64 assim o enquadramento no Código ... 201, §1º da CF/88 referente à adoção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08156671620204050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0815667-16.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: JOSE ROBERTO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: Jefferson Ramos Timóteo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. DECRETO Nº 3.048/99. SOMATÓRIO DO TEMPO DE ATIVIDADE...
... Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível ... haveria manifesta violação ao artigo 201 § 1º, da Constituição da República ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107505120184058300), 28-09-2021
PJE 0810750-51.2018.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, condenando o Réu a pagar as parcelas vencidas a partir de 09/07/2015 (DER), com atualização de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça...
... trabalho exposto à eletricidade após 05/03/1997, com o advento do Decreto 2.172, de 1997; ... b) ...