decreto 201 1997
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028689420204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802868-94.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS HENRIQUE BARROS PASSOS ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 7. O Decreto 611/92, ao regulamentar a Lei 8.213/91, reiterou ... e agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) não impossibilita a configuração do ... 201, § 7º, da Constituição Federal de 1988 e art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08156671620204050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0815667-16.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: JOSE ROBERTO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: Jefferson Ramos Timóteo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. DECRETO Nº 3.048/99. SOMATÓRIO DO TEMPO DE ATIVIDADE...
... Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível ... haveria manifesta violação ao artigo 201 § 1º, da Constituição da República ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10) ... § 1º Na hipótese do inciso I do caput: ... I – ... 193, no art. 201 e as que forem expressamente autorizadas pela Secretaria de Comércio ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000127620194058103), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800012-76.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCILIO RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... , do tempo de serviço prestado após 06/03/1997, após o advento do Decreto nº 2.172/97, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107505120184058300), 28-09-2021
PJE 0810750-51.2018.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, condenando o Réu a pagar as parcelas vencidas a partir de 09/07/2015 (DER), com atualização de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça...
... trabalho exposto à eletricidade após 05/03/1997, com o advento do Decreto 2.172, de 1997; ... b) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-333/2005-201-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2008
... Nos termos do art. 214, § 9.º, -f-, do Decreto n.º 3.048/1999, editado posteriormente à vigência da Lei n.º ... º 3.048/1999, editado posteriormente à vigência da Lei n.º 9.527/1997, que alterou o disposto no art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, que o aviso ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13) ... CAPÍTULO II ... DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ... Outras Medidas de Controle ... Art. 201. A Secretaria da Receita Federal poderá exigir que os importadores, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011115220174058103), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801111-52.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE...
... , do tempo de serviço prestado após 06/03/1997, tendo em vista que a Legislação ... Decreto n. 2.172/1997 não inclui mais esse agente em seu ... ção da República, bem como no artigo 201, caput , também da CF/88 ... Contrarrazões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... ) o período trabalhado de 01/04/1987 a 05/03/1997 não foi apreciado administrativamente, já que o ... de laudo técnico, por disposição do Decreto 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória ... 201, parágrafo 1º c/c art. 15 da EC 20/98 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... Das isenções ... ARTIGO 28 ... #Revogado pela lei nº 9.532, de 1997 ... ARTIGO 29 ... As isenções de que trata o artigo anterior serão ... ARTIGO 201 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169593620184058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0816959-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... do período de 14/10/1996 a 05/03/1997 pelo fato de que, a partir de 14/10/1996, passou ... na CBTU, mas que desde a edição do Decreto n.º 2.172/97, em 05/03/1997, a exposição ao ... Constituição da República, em 1988 (ARTIGO 201, §1º), não mais se admite a contagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003035120204058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800303-51.2020.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: Jorsuleide Lima Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... como agente nocivo a partir de 6/3/1997, em face do advento do Decreto nº 2.172/97; 2) ... 201", § 7º, I, da CF, nos seguintes termos: ... \" \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029311120194058500), 10-08-2021
PJE 0802931-11.2019.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE COM PORTE DE ARMA DE FOGO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 22/04/2010, data do requerimento administrativo, corrigida monetariamente...
... 1º-F, da Lei 9.494/1997", com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Honor\xC3" ... diferenciada de que trata o artigo 201, §1º, da Constituição apenas abarca a ... de 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y50d{bottom:200.822857px;}.y8c{bottom:201 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Min. SEPÚLVEDA PER TENCE, DJ de 15/08/1997) “ AÇÃO DIRETA DE ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2009 com ... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, e ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117723820184058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0811772-38.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TARCISIO REINALDO DA SILVA ADVOGADO: Anderson Lucena Moura De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO....
... em omissão quanto à apreciação do Decreto" n° 2.172/97, haja vista que, desde 06/03/1997, n\xC3" ... 195, §5°, e 201 da Constituição Federal, posto que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4784/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL 201 E 314 DA SDI 1/TST. A Lei de Falências, artigo 23, inciso III, do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-201/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
AÇÃO RECISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL. INCOMPEÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO DO TRABALHO QUE HOMOLOGOU ACORDO JUDICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Se o tópico do apelo, no qual o Ministério Público insiste na observância da remessa necessária, indica ser evidente o seu interesse recursal, por conta do intuito ali discernível de preservação da ordem jurídico-processual, poder-se
... Decreto-Lei 779/69, e 475, inciso II, do CPC, no caso de a decisão do ... Regional ser contrária a ente público. Não há no acordo judicial elementos ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... São Paulo, Saraiva, 2013, p. 201/202); ... RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO (Ação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053661520154058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0805366-15.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FLAVIO INACIO DE MELO ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... de vigilante como especial após 06/03/1997, data de vigência da Lei nº 9.032/95, tendo em ... diverso viola o parágrafo 1º, do artigo 201, da CF/88, e o art. 57, da Lei n. 8.213/91, com a ... de acordo com o código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 ... Aduz que em relação à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140641820214058100), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0814064-18.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILDO FELIX MACIEL ADVOGADO: Wilton Izaias De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNC
... 1997 a 18/11/2003 o agente nocivo ruído se encontra ... Decreto nº 3.048/99, além dos arts. 2º, 195, §5º, e 201, caput, da CF. Requer o provimento dos presentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091783120164058300), 10-08-2021
PJE 0809178-31.2016.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES ESPECIAIS. AGENTE QUÍMICO HIDROCARBONETO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,...
... indicados não constam dos Anexos IV do Decreto 3.048/99 e Anexo 13 da NR-15, ou, se constam, ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o propósito de fiscalização e proteção ... 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001677620158150461), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000167-76.2015.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONICA ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR...
... ção, de acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/32. ... 6. ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e ... 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168264120204058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816826-41.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDOMAR JOSE SILVA ADVOGADO: Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... , do tempo de serviço prestado após 06/03/1997, tendo em vista que a legislação ... º, do artigo 195, e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da CF/88) ... Aduz que o agente ... que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 53.831/64, além de que constam dos autos o ...