decreto 201 1997
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034494220114058200), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0003449-42.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ACHILLES LEAL FILHO ADVOGADO: Vitor Amadeu De Morais Beltrão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL EM QUE SE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO APELADO, EX- GESTOR MUNICIPAL, ÀS
... 1º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 201/67. Tem-se, em essência, como se ... érmino da construção do açude (fevereiro/1997), ou mesmo na época da aprovação inicial das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123093820214058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0812309-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 201 da CF (incluído pela Emenda Constitucional nº ... A partir do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, é que se ... até a edição do Decreto nº 2.172/1997, sendo considerado especial, após essa data, o ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 201. Os livros comerciais e fiscais poderão ser escriturados por sistema de ... de cinqüenta por cento do imposto devido, até o ano-calendário de 1997, o valor devidamente comprovado dos dispêndios realizados no País, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009274720134058100), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... 201, §1º da CF/88, eis que a Constituição ... para período posterior a 05 de março de 1997, não obstante a falta de previsão legal e amentar para tanto a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99); da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052382920144058300), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... Em relação ao período de 5/03/1997 a 13/08/2007, o Perfil Profissiográfico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... 1º, I, da Lei nº 8.137/1997, a teor do art. 386, V, do Código de Processo ... especiais, como a Lei nº 8.666/1996, o Decreto-lei nº 201/1967, os crimes eleitorais, os crimes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155748220204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0815574-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO ADELVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: Youshiro Yokota Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...
... e 58, da Lei nº 8.213/91, e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, uma vez que o trabalho perigoso ... como atividade especial após 06/03/1997, e que o risco difere de prejuízo; b) ao que stabelecem os artigos 5º, XXXVI e 201, § 1º, da Constituição Federal, além da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022
PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...
... debate gira em torno do estabelecido pelo Decreto n. 6.957/09, que elevou o grau de risco da CNAE ... 201, da CF, encontrando-se todos os elementos ... 5. Por seu turno, coube ao Decreto 2.173/1997 regulamentar o dispositivo acima mencionado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022207120214058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0802220-71.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO LEITE DA SILVA ADVOGADO: Cicero Mario Duarte Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... 201 da CF/88, com a redação determinada pela EC nº ... Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033339620198250009), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003333-96.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA SANTANA ROCHA RAMOS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. DIB. REQUERIMENTO...
... 55, da Lei 8.213/91, e do art. 62, do Decreto nº. 3.048/99 ... Diz que não basta que haja ... 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei ... 201, § 7º, inc. I, da Constituição Federal de ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... 7º do Decreto ... 7º do Decreto-Lei nº 201 ...
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Acórdão Nº 0163268-30.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
... DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. TEMA 201/STF. RE 593.849/MG. ART. 150, § 7º, ... DA ... ART. 438, § 3º II, DECRETO Nº ... 24.596/1997. PRELIMINARES REJEITADAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012897220204058401), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, para condenar o INSS a: a) reconhecer como especiais os períodos de 03 de outubro de 1986 a 31 de agosto de 1989; 19 de novembro de 2003 a 13 de maio de 2008; 10 de junho de 2010 a 10 de agosto de 2011; 05 de novembro de 2012 a 26 de dezembro de 20
... 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 ... sobre o valor da condenação obtido acima de 201 até 2000 salários-mínimos, nos termos do art ... conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 ... 2. Com a promulgação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000031520134058107), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... 201, §1º da CF/88, eis que a Constituição ... para período posterior a 05 de março de 1997 , não obstante a falta de previsão legal e ... para tanto a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99); da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070684320124058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0007068-43.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILMAR MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: JOSE GILDEILSON MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: RUBEM PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Ricardo Jose Cantalice Da Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... 1º, I, da Lei nº 8.137/1997, a teor do art. 386, V, do Código de Processo ... especiais, como a Lei nº 8.666/1996, o Decreto-lei nº 201/1967, os crimes eleitorais, os crimes ... -
Acórdão nº HC 109039 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... 8.666⁄1993, E 1º, INCISOS II E XVI, DO DECRETO-LEI 201⁄1967, COMBINADOS COM O ARTIGO 70 DO ... nos incisos II e XIV do Decreto-lei 201⁄1997 estão abrangidas pelo tipo do artigo 89 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08204697520184058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0820469-75.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO FERREIRA GRACA FILHO ADVOGADO: Wagner Barbosa De Almeida Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que ... 201, assegura a possibilidade de previsão de idade e ... Já o Decreto n° 8.145/2013 incluiu os arts. 70-A até 70-I no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - AFASTAMENTO - PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REVOGAÇÃO DE NORMA IDÊNTICA PREVISTA NO DECRETO-LEI FEDERAL 201/67 -...
... , declarar "nula a eficcia do Decreto Legislativo Municipal de Frei Inocncio/MG n 08, ... incisos I e III, do artigo 7, do decreto-lei 201/67; que o referido processo ... dispositivo foi revogado pela lei 9.505, de 1997. Ou seja, o legislador ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - AFASTAMENTO - PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REVOGAÇÃO DE NORMA IDÊNTICA PREVISTA NO DECRETO-LEI FEDERAL 201/67 -...
... , declarar "nula a eficcia do Decreto Legislativo Municipal de Frei Inocncio/MG n 08, ... incisos I e III, do artigo 7, do decreto-lei 201/67; que o referido processo ... dispositivo foi revogado pela lei 9.505, de 1997. Ou seja, o legislador ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 23 a 27 ... Art. 201. A certidão de tempo de serviço anterior ou posterior à filiação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... preferência e na seguinte proporção: até 200 empregados (2%); de 201 a 500 (3%); de 501 a 1000 (4%); acima de 1000 (5%). A dispensa desses ... 843, § 1 o , da CLT. (ex-OJ n. 99 da SBDI-1 — inserida em 30.5.1997) ... OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... 5º, § 3º, da IN ... STN 01/1997, isto é, semestralmente, reputo presente o fumus ... Min. Luiz Fux, DJe 25.10.201, ... ambos da Primeira Turma, sob relatoria do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110723020204058000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0811072-30.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FREDERICO THEOBALDO RAMOS ROCHA ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO...
... ; f) o Anexo IV do Código 3.0.1 do Decreto n. 2.172/97 passou a descrever como especial ... 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/09, bem assim ... 201, parágrafo 7º, I, da Constituição Federal de ... -
Direito processual civil
... 8º da Lei n. 9.472/1997) ... Na relação de direito material, a empresa ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... Súmula 201: Os honorários advocatícios não podem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044847820144058400), 20-07-2021
PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....