decreto 201 1997
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Jurisdição constitucional e federação
... Poder Constituinte Estadual , p. 201 et seq ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... Rel. Min. Octávio Gallotti. DJ 1 de 6/6/1997, p. 24.866 ... 25 BRASIL. Supremo Tribunal ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ...
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Acórdão nº 50328018420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... 201), firmou a tese de que é devida a restituição ... 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e ... , alterando o Decreto Estadual nº 37.699/1997 - RICMS/RS, o ente público, regulamentando a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y9f{bottom:200.950494px;}.y1b42{bottom:201 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão Heinrich Rauser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022394020134058300), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... , exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997e ao fornecimento de EPI como fator de ... aos períodos de 16.10.1979 a 05.03.1997 e de 01.10.1999 a 06.08.2010, na função de ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... 5º, § 3º, da IN ... STN 01/1997, isto é, semestralmente, reputo presente o fumus ... Min. Luiz Fux, DJe 25.10.201, ... ambos da Primeira Turma, sob relatoria do ... -
Acórdão Nº 0603007-45.2022.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... do cargo fundar–se na Lei 1.079/50 ou no DL 201/67, que constituem extensão das Constituições ... 7, da Lei 1.079/50 – que ensejaram o decreto e segundo os quais são crimes de ... LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2f5{bottom:200.822857px;}.y3f7{bottom:201 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997) § 1º Os sistemas de ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997 ... Art. 34. Cabe à União o custeio das despesas com o translado do ... ATÉ 50 km ... DE 51 A 100 km ... DE 101 A 200 km ... DE 201 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INCLUSÃO DE SUPOSTO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - QUESTÃO NÃO TRATADA PELA DECISÃO AGRAVADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 76, n. 5, set./out. 1997, p. 195 ... 7. ALMEIDA, Luiz Eduardo de ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 78, n. 201, p. 201-240, 2012 ... 96. AYRES, Ian; ...
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Governança pública
... decisões de políticas públicas (PEREIRA, 1997; BORGES, 2001) ... Como os governos não têm ... grandes alterações promovidas pelo Decreto-Lei 200/1967, que aliadas à crise econômica ... 200-201) ... Para reverter esse quadro, em caso de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... 1997-98 – um programa humanitário”, ACNUR, ... Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.2.201, ... destaquei) ... “I. O Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... apresentado pelo DAEE de abril de 1997 (eDOC 7, p. 164), a saber: ... “Código ... (eDOC 12, p. 201) ... De acordo com o Parecer Técnico n ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 45/2010, art. 201 ... @@2.2. Carência ... Sendo a concessão do ... rural completasse a idade mínima no ano de 1997 e nesse exercício solicitasse o benefício de ...
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Legislação para consulta
... ;}.yf5d{bottom:200.982314px;}.y8ad{bottom:201 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... (Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997) Art. 51. O crédito relativo a contribuições, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 92/1997, 99/1999 ... e 102/2000 ... No julgamento da ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... PARÁGRAFO ÚNICO; 201 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; 273, ... PARÁGRAFO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de Direito Tributário , São Paulo, n.69, 1997 ... Book.DireitoConstTributario.indb 37 ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 201 Após sessenta e sete anos de ...
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Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997
... 9.100, de 29 de setembro de 1995; e o § 2º do art. 7º do Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967 ... Brasília, 30 de setembro de ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995 ... Art. 42. Ao ... 201, de 14 de fevereiro de 2001 ... CAPÍTULO IV ... DAS ATRIBUIÇÕES DOS ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1d3{bottom:200.822857px;}.y2d5{bottom:201 ... Até 1997, os tribunais argumentavam que a cirurgia de ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Acórdão nº 416 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL QUE RESPONDE A SUPOSTO CRIME COMETIDO NA ÉPOCA EM QUE ERA PREFEITO. PROCESSO PENAL QUE TEVE SEU TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL. PREFEITO ELEITO DEPUTADO FEDERAL. VALIDAÇÃO PELO RELATOR DA AÇÃO PENAL DOS ATOS PRATICADOS PERANTE OS JUÍZOS INCOMPETENTES. PRECEDENTES DA...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ... Dourados, com data de abertura em 01.12.1997 na qualidade autônomo/profissional liberal e ... LEGISLAÇÃO APLI- ... CÁVEL: ART. 201, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 24, ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... (STJ - Nº 121.428 - RJ (1997/0014040-7)) ... A palavra autoridade ... 1147 Nesse sentido: TJPR, ACrim 189, PJ, 32:201. 1148 Nesse sentido: RTJ, 94:438; RT, 618:357 e ...
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Acórdão, Processo nº 5071647-86.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
... 201, § 7º, I, da CF ... Por sua vez, a Emenda ... 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10.12.1997, por meio da apresentação de formulário que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0273043-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0273043-51.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ELIO CHAGAS DE ANDRADE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO....