decreto 24559
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Sofrimento mental e dignidade da pessoa humana: os desafios da reforma psiquiátrica no Brasil
A pesquisa investiga a reforma psiquiátrica no Brasil e os desafios para sua concretização, de modo que, inicialmente, se dedica à compreensão do sofrimento mental buscando o relato histórico das terapias para o enfrentamento da questão. Posteriormente, identifica-se o desenvolvimento da legislação nacional para a proteção da pessoa com sofrimento mental e, por fim, a pesquisa investiga os...
... relacionada às pessoas com sofrimento mental constituiu-se com o Decreto n. 1.132 do ano 1903. Até então, Britto (2014) refere que as pessoas com ... -
Índios e loucos: sobre tutela, reconhecimento de direitos e desafios para a efetivação da cidadania no campo da saúde mental
O artigo propõe uma reflexão sobre a construção, no Brasil, de políticas públicas fundadas no reconhecimento da diferença, a partir de dois segmentos com histórias políticas e sociais distintas – povos indígenas e pessoas com transtornos mentais –, mas que enfrentaram uma mesma condição: a de, por muito tempo, terem sido excluídos como cidadãos devido a diferenças e, em nome delas, viverem até...
... Mais especiicamente, é no Decreto" n. 5.484/1928 4 que se determina que “os índios de qualquer categoria n\xC3" ... -
Sofrimento mental e os desafios do direito à saúde
... mental, pode-se afirmar que o seu conjunto começa com o decreto imperial de 18 de julho de 1841, que funda a psiquiatria institucional e ...
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Acórdão nº 1.0435.15.001259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE INTERDIÇÃO" - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERESSADO HIPOSSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - REQUISITOS PRESENTES - CABIMENTO DA MEDIDA URGENTE - MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DECISÃO MANTIDA.1. A responsabilidade...
... mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental; o Decreto n 24.559/1934 dispe sobre a assistncia e proteo pessoa e aos bens dos ... -
Acórdão nº 1.0460.14.003203-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: SUS. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ALCOOLISMO.- O assunto é polêmico (até entre os médicos), mas a questão do uso de drogas e álcool é atualmente de inadiável relevância e importância social, que requer permanente e cada vez mais aguda atenção das entidades federadas, em todos os níveis de governo, estas que não se podem esquivar das obrigações que lhes são constitucionalmente traçadas, sob o...
... do paciente, dos demais internados e funcionrios." Decreto n. 24.559/1934 ( ... ) Art. 11. A internao de psicopatas toxicmanos e ... , portanto, a hiptese prevista pelo 4 do artigo 11 do Decreto 24559/34 ou do artigo 29 do Decreto-Lei 891/1938. Tampouco h laudo de assistente ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017066-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA ALCÓOLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. DIREITO À SÁUDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DA PARTE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.- Existindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a medida.- O
... do paciente, dos demais internados e funcionrios." Decreto n. 24.559/1934 "( ... ) Art. 11. A internao de psicopatas toxicmanos e ... , portanto, a hiptese prevista pelo 4 do artigo 11 do Decreto 24559/34 ou a do artigo 29 do Decreto-Lei 891/1938. Tampouco h laudo de ... -
Técnica Legislativa Municipal
... da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o ...
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Evolução dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: uma análise da legislação brasileira
... e sete dias após a proclamação da República, foi expedido o Decreto nº 142, separando do Hospital da Santa Casa de Misericórdia da capital o ...
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Acórdão Nº 2000427-50.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/07/2023
... (art. 9º da Lei nº 10.216 de 06/04/2001; art. 11, do Decreto nº 24.559 de 03/07/1934; ... e, artigos 29, caput e § 1º, e 30, do ...
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Acórdão nº 1.0439.15.013856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMARCA DE MURIAÉ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. EPISÓDIO ATUAL DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Por se tratar de medida excepcional,...
... do artigo 11 do Decreto 24559/34 ou do artigo 29 do Decreto-Lei 891/1938. Diante dos fatos ... -
Acórdão nº 1.0693.16.000399-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. PREVALÊNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME.- A responsabilidade...
... mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental; o Decreto n 24.559/1934 dispe sobre a assistncia e proteo pessoa e aos bens dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119034-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL.- O direito à saúde é fundamental, consequente da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e do direito à vida, rege-se
... em sade mental, como tambm os Decretos n 24.559/1934 e Decreto Lei n 891/1938, que regulam a assistncia e proteo pessoa e aos bens dos ... -
A capacidade civil lida do avesso: a construção do futuro e seus desafios jurídicos
... então não se deve à doença, mas à necessidade de unificar “decreto social do internamento e o conhecimento jurídico que discerne a ...
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Decisão Monocrática Nº 5034749-17.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-03-2022
... 11, "b", e 1 do Decreto 24.559/34, e no art. 29, do Decreto 891/38, os quais a autorizam quando a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.024289-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE ADOLESCENTE. USO DE DROGAS. EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, QUE NÃO EXISTE. RECURSO PROVIDO.- Como tantas vezes já ficou consignado, o SUS tem sua estrutura descentralizada para melhor atendimento ao cidadão. Assim, não podem as pessoas políticas que compõem o sistema eximir-se de cumprir as obrigações que lhe forem impostas sob o simples...
... 11.802/1995, alterada pela Lei 12.684/97 e regulamentada pelo Decreto Estadual n. 42.910/2002. Assinala no haver, ainda, cpia do laudo ... do artigo 11 do Decreto 24559/34 ou a do artigo 29 do Decreto-Lei 891/1938. O atestado firmado por mdico ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024289-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE ADOLESCENTE. USO DE DROGAS. EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, QUE NÃO EXISTE. RECURSO PROVIDO.- Como tantas vezes já ficou consignado, o SUS tem sua estrutura descentralizada para melhor atendimento ao cidadão. Assim, não podem as pessoas políticas que compõem o sistema eximir-se de cumprir as obrigações que lhe forem impostas sob o simples...
... 11.802/1995, alterada pela Lei 12.684/97 e regulamentada pelo Decreto Estadual n. 42.910/2002. Assinala no haver, ainda, cpia do laudo ... do artigo 11 do Decreto 24559/34 ou a do artigo 29 do Decreto-Lei 891/1938. O atestado firmado por mdico ... -
Acórdão nº 1000578-31.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) - - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DEVE OBEDECER AOS ARTIGOS 23 E 23-A DA LEI N° 11.343/2006 E AO PROVIMENTO 27/2012-CGJ - REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL OBSERVADOS – PRESSUPOSTOS PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA - RECURSO CONHECIDO...
... 12 C/C ART. 16 DO DECRETO Nº 24.559/34 - FORNECIMENTO PELO ESTADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO ... -
Acórdão Nº 2000418-88.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2023
... redireciona o modelo assistencial em saúde mental; b) o Decreto nº ... 24.559 de 03/07/1934, que dispõe sobre a assistência e ...
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Acórdãos nº 0036710-40.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... oficial e voluntário, providos em parte, mantido o decreto condenatório e retificados apenas os capítulos referente ... Dispõe o artigo 11 do Decreto Federal nº 24559", de 3 de julho de 1934, não revogado: Art. 11 - A internaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000992-95.2015.8.26.0531 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... está amparado no disposto na Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação de toxicômanos ... Dispõe o artigo 11 do Decreto Federal nº 24559", de 3 de julho de 1934, não revogado: Art. 11 - A internaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000261-92.2014.8.26.0286 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... está amparado no disposto na Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação de toxicômanos ... Dispõe o artigo 11 do Decreto Federal nº 24559", de 3 de julho de 1934, não revogado: Art. 11 - A internaç\xC3" ...
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Processo de conhecimento
... 27, § 2º, do Decreto ...
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Acórdão Nº 0900030-93.2018.8.24.0144 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... Todavia, nos termos dos arts. 38 e 39, do Decreto Federal n. 20.931/32, a eles é vedado instalar consultório para ...
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Decisão Monocrática nº 51764996920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-09-2022
... tratamento psiquiátrico, com fundamento no artigo 29, §1º, do Decreto-lei nº 891/38, e artigos 11, 12 e 14, do Decreto 24559/34. A vaga deve ...
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Acórdão nº 1000565-97.2020.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E TRATAMENTO – MENOR DEPENDENTE QUÍMICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) - RECURSO CONHECIDO E...
... 12 C/C ART. 16 DO DECRETO Nº 24.559/34 - FORNECIMENTO PELO ESTADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO ...