decreto 24559
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Acórdão nº 1.0005.18.000882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO
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Acórdão nº 1.0000.23.014183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIREITO DA PESSOA IDOSA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO. ESTATUTO DO IDOSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA...
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Acórdão nº 1.0525.15.006058-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. PACIENTE EM USO DE DROGAS ILÍCITAS. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. PACIENTE QUE JÁ FOI INTERNADA E RECEBEU ALTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Como tantas vezes já ficou consignado, o SUS tem sua estrutura descentralizada para melhor atendimento do cidadão. Assim, não podem as pessoas políticas que compõem o sistema eximir-se de cumprir as obrigações...
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Acórdão nº 1.0525.15.006058-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. PACIENTE EM USO DE DROGAS ILÍCITAS. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. PACIENTE QUE JÁ FOI INTERNADA E RECEBEU ALTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Como tantas vezes já ficou consignado, o SUS tem sua estrutura descentralizada para melhor atendimento do cidadão. Assim, não podem as pessoas políticas que compõem o sistema eximir-se de cumprir as obrigações...
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Acórdão nº 1.0704.14.002968-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - PRESENÇA - PROFISSIONAL CREDENCIADO AO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição da República, é dever do Estado, o que o obriga ao fornecimento de...
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Acórdão nº 1.0480.18.003607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.- Não há, in casu, demonstração de que a internação pretendida seja a única solução, e, uma vez que o menor não foi sequer ouvido, a internação compulsória não deve ser possibilitada, por ser o último recurso.v.vAPELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA DE ADOLESCENTE - MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA - INTERNAÇ
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Acórdão nº 1.0480.18.003607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.- Não há, in casu, demonstração de que a internação pretendida seja a única solução, e, uma vez que o menor não foi sequer ouvido, a internação compulsória não deve ser possibilitada, por ser o último recurso.v.vAPELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA DE ADOLESCENTE - MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA - INTERNAÇ
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Acórdãos nº 0001502-46.2014.8.26.0369 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação de toxicômanos ... ça.” Dispõe o artigo 11 do Decreto Federal nº 24559, de 3 de julho de 1934, não revogado: “ A ...
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Acórdãos nº 2212166-90.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... se observar o disposto na Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação em casos como o ... Justiça.” Já o artigo 11 do Decreto Federal nº 24559, de 3 de julho de 1934, não revogado, prevê: A ...
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Acórdãos nº 1001763-88.2016.8.26.0315 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
... Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação de toxicômanos ... ça.” Dispõe o artigo 11 do Decreto Federal nº 24559, de 3 de julho de 1934, não revogado: ... PODER ...
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Acórdãos nº 0001021-70.2014.8.26.0341 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... observar o disposto na Lei nº 10.216/01 e no Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação em casos como o ... ça.” Dispõe o artigo 11 do Decreto Federal nº 24559, de 3 de julho de 1934, não revogado: “ A ...
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Decisão Monocrática nº 52523496620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA PROLATADA NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO DA RELATORA. ART. 932, III, DO CPC.
... Discorre acerca da Lei nº 8.080/90 e do Decreto nº 24.559/34. Refere, ainda, que a Lei nº 10.216/2001 protege o ... -
Acórdãos nº 1013707-05.2016.8.26.0019 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... , mais precisamente a Lei 10216/01 e os decretos nº 24559/34 e 891/38 exigem para a internação compulsória a ... A mesma proteção encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, o qual ainda ...
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Acórdãos nº 1007994-50.2017.8.26.0072 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... ória em clínica especializada encontra respaldo no Decreto" Federal nº 24.559/34 e Lei Federal nº 10.216/2001, cujas legisla\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000797-59.2016.8.26.0531 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... 10.216/01, combinados com o artigo 11 do Decreto Federal nº. 24.559/34, além do artigo 29, § 3º, do ...
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Irec� - 2� vara dos feitos criminais, j�ri e execu��es penais
... A Lei n. 10.216/01 e o Decreto n.º 24.559, de 03 de julho de 1934, admitem a internação compulsória ...
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Acórdãos nº 3001063-85.2013.8.26.0282 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... Nesse sentido dispõe a Lei nº 10.216/2001, o Decreto nº 24.559/1934 e o Decreto nº 891/1938 (art. 29). Não há ...
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Acórdãos nº 0000799-23.2011.8.26.0369 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... , sua internação compulsória, com fundamento no Decreto nº 24.559/34 e no Decreto-Lei nº 891/38. Posteriormente, a ...
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Acórdãos nº 0000126-37.2015.8.26.0095 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... A mesma proteção encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, o qual ainda ...
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Acórdãos nº 0004361-69.2014.8.26.0390 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... A mesma proteção encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, o qual ainda ...
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Acórdãos nº 1000971-88.2015.8.26.0180 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... º 20403 5 A mesma proteção encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, o qual ainda ...
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Acórdãos nº 1000127-83.2017.8.26.0111 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... A mesma proteção encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, o qual ainda ...
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Acórdãos nº 1001196-03.2018.8.26.0666 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... A mesma proteção encontra respaldo no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, o qual ainda ...
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Acórdãos nº 0012381-29.2013.8.26.0408 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... Decreto nº 24.559/34, que admitem a internação de toxicômanos ... ça.” Dispõe o artigo 11 do Decreto Federal nº 24559, de 3 de julho de 1934, não revogado: ... PODER ...
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Decisão Monocrática nº 50067181020228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
... ção compulsória, encontrando fundamento no 11, caput, do Decreto nº 24.559/34. 3. Está presente o interesse processual da parte, quando ...