decreto 2462 1988
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Referências
... ção da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: ... Presidência da ... Acesso em: 16 maio 2020 ... BRASIL. Decreto-lei 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de ... em: http://www.scielo.org.co/pdf/rlb/v20n1/2462-859X-rlb-20-01-49.pdf. Acesso em: 18 jan. 2022 ...
- Acórdão nº 1003-001.039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 1003-003.777 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2002MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE ENTREGA DA DIRF.O sujeito passivo que deixar de apresentar DIRF no prazo fixado na legislação fica sujeita à multa de ofício isolada.
... 41-46 ... (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em ... de 22 de dezembro de 1988 e art. 3º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.915, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
... 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos arts. 16-A, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.668, de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.990, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
... 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.541, de 23 de ...
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Acórdão Nº 1302-006.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Exercício: 2001, 2002, 2003NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O erro na determinação da base de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, constitui
... do Imposto de Renda – RIR199 – Decreto" n° 3000/99, abaixo transcrito: ... Art. 639. Est\xC3" ... exclusivamente na fonte (Lei n° 7.713, de 1988, arts. 30, § 40, e 7°, inciso II) ... 3.1.1.3 ... -
Acórdãos nº 0046574-60.2005.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Serviços de segurança desarmada. Inadimplemento parcial confirmado pela perícia. Sem restituição em dobro da parte que já tinha sido paga e não foi ressalvada por não haver indicação de má-fé. Discordância do Município limitada à falta de deduções de imposto de renda e contribuição social. Deduções devidas. Atualização devida, mesmo sem previsão contratual de correção...
... 649 do Decreto 3.000/99): Art. 649. Estão sujeitos à ... (Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º, e Lei nº 7.713, de 1988, art ... -
A adequação dos instrumentos de gestão democrática na revisão do plano diretor em Marabá/PA / The adequacy of democratic management instruments in the revision of the director plan in Marabá / PA
Este trabalho objetiva avaliar a adequação dos instrumentos de gestão democrática contidos no projeto de lei de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Marabá, às disposições do Estatuto da Cidade, e os possíveis avanços em comparação com o Plano Diretor vigente, quanto à missão de criação de um ambiente político-institucional propício ao exercício da democracia participativa. Sob...
... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 2435-2462 2435 ... R evista de D ireito da ... Anteriormente à Constituição de 1988, havia um vácuo legislativo no que se refere à ... o mesmo ser homologado por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo; ... XIV ... -
Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º) ... CAPíTULO III ... DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ...
- Acórdão nº 1003-001.041 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2019
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... as matérias tributáveis, a Carta de 1988 deixa subentendido somente o sujeito que, ... 5º ... 351. Decreto-lei 5.844/43, art. 3º; Lei 4.506/64, art. 21; ...
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Acordão nº (AR)0003697-90.2010.5.06.0000 de Pleno, 19 de Abril de 2011
Se o julgador, ao proferir a decisão, deu interpretação razoável aos comandos normativo atinentes à espécie, inviável resta o corte rescisório pretendido, haja vista que somente se configura a violação à literal dispositivo de lei quando for adotado entendimento claramente contrário à literalidade do preceito invocado, o que não é o caso. É de se salientar que na ação rescisória não se questiona...
... dos empregados admitidos, após janeiro de 1988, terão o reajuste a que se refere o artigo ... Art. 38 - Revogam-se o Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, o art. 2º ... -
Acórdão nº 2010/0129380-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). Imposto de renda - irpj. benefício fiscal. depósito para reinvestimento. limites. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ausência de revogação do art. 19, §6º, do decreto-lei n. 1.598/77 pelo art. 4º, do decreto-lei n. 2.462/88. 1. Esta Corte de Justiça já tem posicionamento firmado no sentido de que o art. 4º,
... decreto-lei n. 1.598⁄77 pelo art. 4º, do decreto-lei ... III, "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, a Fazenda Nacional alega contrariedade aos ... 1. O art. 4º do Decreto-Lei 2462⁄88, dispõe: ... Art. 4º O depósito para ... - Acórdão nº 1003-001.040 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2019
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Decisão monocrática Nº 2881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... 647, 649, 651, 652, 717, 94, 942 e 943 do Decreto nº 3.000/99. Apontaram haver prova do afirmado ... A Constituição de 1988, por seu turno, diante do mesmo arcabouço, ...
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Decisão monocrática Nº 2847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... 2°, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 2.030/83; art. 52 da Lei n° 7.450/85; ... A Constituição de 1988, por seu turno, diante do mesmo arcabouço, ...
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Elementos da análise institucional
... comparar a nossa Constituição Federal de 1988 com a Constituição Federal dos EUA, sem fazer ... 2295-2462), Larry Alexander (1999 e 2011) Kathleen Sullivan ... Caso precisasse revogar seu decreto para anular a condenação e, assim, impedir a ...
- Acórdão nº 9101-004.551 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2020
- Acórdão nº 9101-002.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Julio de 2016
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A
... Igualmente, o Decreto n. 3.956, de 8 de outubro de 2001, que promulgou ... fundamentais da Constituição Federal de 1988, tais como o princípio da dignidade do ... , qual seja, Vigilantes do Peso ” (RR-2462-02.2010.5.02.0000, Data de Julgamento: ...
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Das terras devolutas
... 135 Em 1946, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, ao ... @@2.3.7 Constituição da República de 1988 ... Veja-se que a Constituição Federal, ora ... 555:223 e 558:95; RJTJSP, 19:54, 25:260 e 26:2462 ... TRF4ª – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... até o advento da Constituição de 1988 quando, garantido o direito adquirido de quem ... atualmente, cujo regulamento consta do Decreto n. 99.684, de 08.11.1990, completados por farta ... 23.4.09, p. 911; 6ª T., RR 2462/2005-066-02-0, j. 19.8.09, Rel. Min. Maurício ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... até o advento da Constituição de 1988 quando, garantido o direito adquirido de quem ... atualmente, cujo regulamento consta do Decreto n. 99.684, de 08.11.1990, completados por farta ... 23.4.09, p. 911; 6ª T., RR 2462/2005-066-02-0, j. 19.8.09, Rel. Min. Maurício ...
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O Grupo Econômico e a Sucessão Trabalhista na Lei n. 13.467/2017
... TST-AIRR-2462/2006-472-02-41.8, relatado pela Ministra Kátia ... Decreto-Lei n. 7.661, de 1945, anterior lei falimentar ... , 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE ... I – Inexiste ...
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Acórdão nº 2010/0106452-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPOSIÇÃO
... 6. "A Constituição Federal de 1988, mais especificamente no seu art. 37, inciso II, ... 1º do Decreto 20.910⁄32, consubstanciada no não ...