decreto 2462 1988
-
Acórdão nº 2004.01.00.003820-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2005
ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE DE EMPRESA QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE BEM FEDERA. POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL POR ATO UNILATERAL DE ENTE ESTADUAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DO DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....
... sua estratégia, por meio da edição de decreto expropriatório das ações com direito a voto ... 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Em face do exposto, reconheço a ilegitimidade ... -
Fundo de garantia do tempo de serviço
... até o advento da Constituição de 1988 quando, garantido o direito adquirido de quem ... atualmente, cujo regulamento consta do Decreto n. 99.684, de 08.11.1990, completados por farta ...23.4.09, p. 911; 6ª T., RR 2462...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.09.008464-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-02-2019
...Afirma que o Decreto regulamentador do PAT, nº 05/91, traçou, ...; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês ...
-
Aplicabilidade e vigência da lei de segurança nacional no brasil em plena década de 2020: uma falha da justiça de transição?
O objetivo geral deste artigo é analisar a aplicabilidade e vigência da Lei de Segurança Nacional (Lei Federal nº 7.170/1983) na década de 2020, considerando que tal norma foi criada no final da Ditadura Militar, há quase quarenta anos. O trabalho aventa a hipótese de que tal fato é possível dentro de um contexto de processo de Justiça de Transição de baixo nível, marcado pelo olvido das...
... promulgação da Constituição Federal de 1988. . Este artigo trabalha com a hipótese de que, ...A primeira delas foi o Decreto-Lei nº 314 de 13 de março de 1967, logo em ... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 872, DE 27 DE MAIO DE 2022
...32 do Anexo I ao Decreto nº 10.827 de 30 de setembro de 2021, de acordo ... ALP01612834 881.******13 Maceió AL 13/07/1988 SEM DATA 86 VALDENISE GERMANO SEIXAS ALP07698210 ....******68 São Luís MA 25/07/1958 SEM DATA 2462 JOAQUIM OSORIO LOIOLA COSTA MAP02473860 ...
-
Acórdão, Processo nº 0008486-44.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
..., o Poder Executivo Federal editou o Decreto nº 3.788/2001, pelo qual foi criado o ... XII e § 1º, da Constituição Federal de 1988, violando o princípio federativo. Precedentes do ... nº 2460/2013, nº 2461/2013 e nº 2462/2013 não foram aceitos, conforme Decisão ...
-
Acórdão Nº 2847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA Agravo regimental em ação cível originária. Repartição direta de receitas tributárias. Imposto de renda retido na fonte. Artigo 157, inciso I, da CF/88. Parcela retida pelas unidades subnacionais. Pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Pedido de modulação dos efeitos da decisão não acolhido. 1. Na decisão agravada, foi...
...2°, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 2.030/83; art. 52. da Lei n° 7.450/85; ...A Constituição de 1988, por seu turno, diante do. mesmo arcabouço, ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.30.005732-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
...1º do Decreto 78.676/76, art. 1º do Decreto nº 05/91 e art. ...; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês ...
-
Das terras devolutas
...135 Em 1946, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, ao ...@@2.3.7 Constituição da República de 1988. Veja-se que a Constituição Federal, ora ... 555:223 e 558:95; RJTJSP, 19:54, 25:260 e 26:2462. . TRF4ª – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.04.005261-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
... não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91, quanto à ...; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês ...
-
O tráfico de animais silvestres na metrópole São Paulo - Brasil. Uma análise dos aspectos legais, culturais e característicos dessa atividade (in)sustentável
O tráfico de animais silvestres é uma das maiores causas de perda de biodiversidade no mundo, sendo seu combate uma das metas descritas nos ODS 2030 (Meta 15.7). Este artigo descritivo, utilizando-se o método hipotético- dedutivo, e uma pesquisa do tipo qualitativa-quantitativa, tem como objetivo analisar as ações de combate a essa atividade através de levantamento do tipo documental de apreensões
...Como descrito no art. 24 e incisos do Decreto n. 6.514 de 22 de julho de 2008, que sanciona o ... da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988, que mais avanços a proteção da fauna foram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1352-29.2017.5.05.0035)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA. 1. Nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio da estabilidade...
... Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do ... 2462-81.2019.5.10.0802, Relator Ministro: Douglas ... Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é ... -
Risk society and urban hygienism in the covid-19 scenario: urban invisibility and access to the house of social interest (HIS), in the national policy of the street population (PNPR). / Sociedade de risco e higienismo urbano no cenário covid-19: invisibilidade urbana e acesso à habitação de interesse social (HIS), na política nacional para a população em situação de rua (PNPR)
This study aims to address: a) the foundations of the risk society and the effects of the COVID 19 pandemic on homeless people and the main failures in access to the fundamental right to housing, provided for in the National Policy for Homeless People (PNPR - Decree n. 7.053/2009); b) the precariousness of the official databases and the main causes for the increase in this contingent of...
... População em Situação de Rua (PNPR - Decreto nº 7.053 / 2009); b) a precariedade das bases de ... focused on the poor, consonant Foucault (1988, p.19): . La « medecine d'Etat» s'est ...12, nº 4. ISSN 2317-7721. pp.2440-2464 2462 . evista de D ireito da C idade . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001313-45.2015.5.06.0012), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADA. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461, ambos da CLT. No...
...1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e ...2455/2462, e, pela reclamante às fls. 2463/2473. . É o ...6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456689-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR - CONSTATAÇÃO - CONDUTA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - NECESSIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. As Leis Estaduais nº. 14.184/02, referente ao Processo Administrativo Disciplinar e a Lei 869/1
... Destarte, e evidenciado que nem todo decreto absolutório acarreta a reintegração do ... o advento da Constituição da República de 1988, o princípio da presunção de inocência passou ...377/403, do documento único - fls. 2462/2478, do PAD), que também entendeu ser adequada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20437-69.2017.5.04.0571)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST . Não merece provimento o agravo que não
... . Invoca o art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do ... 2462-81.2019.5.10.0802, Relator Ministro: Douglas ... Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 188-58.2012.5.03.0100)
... promulgação da Constituição Federal de 1988 e aprovados no concurso realizado em 1997, motivo ... nº 847/98, regulamentada pelo Decreto nº 42.886/98. O labor em jornada diversa da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 36-75.2017.5.07.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADAS PELA SENTENÇA. Não obstante a decisão proferida pela Presidência do Regional não tenha apreciado a questão alusiva à indenização por litigância de má-fé e
... no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ainda, artigo 22, . ... n° 6.321/76, e 6° do Decreto n° 5/91, em contrariedade à Orientação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10664-40.2019.5.03.0156)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Apesar de a jurisprudência...
... recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres . ... O aresto transcrito às fls. 2462/2466, oriundo do TRT da 4ª Região e formalmente ... de Desburocratização instituído pelo Decreto nº . 83.740/1979, que notabilizou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001114-07.2016.5.06.0103), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESAS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado...
... que "apenas as atividades descritas no Decreto 93.412, de 14.10.86, que regulamentou a Lei ...2462/2546). . O julgamento foi convertido em ..., previsto no artigo 1º, inciso III, da CF/1988. . No caso concreto, extrai-se dos registros de ... -
Acórdãos nº 2154607-15.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 16 de Diciembre de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. Lei nº 2.462, de 13 de junho de 2011, do Município de Ribeirão Preto, que ""DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Alegado vicio de iniciativa ao argumento de ser da competência da União legislar sobre Direito Civil e Urbanístico. Inocorrência. Ausência de afronta aos...
... loteamento serão formalizadas por decreto do Poder Executivo; III - a outorga ... Constituição da Republica de 1988, inovadoramente, referiu-se ao ... -
Balanço - SOC. CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO
... de utilidade pública federal pelo Decreto nº 40.685 de 6. de outubro de 1962, estadual ... na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, Artigo 150,. Inciso VI, Alínea C e seu ...
-
Sentença nº 1000728-97.2021.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
...71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui ...2461/2462: “- O que foi comentado porque não foi ...198 do Decreto 3.048/99 e, quanto ao IRPF, estatui que o ...
-
Editais - Governo
...“b”, do Decreto nº 56.698, de 28/01/2011, c.c o artigo 2º,. ...206076 03/06/2022 1 S F1-2462 00046000 DVS 5F52. 37 - III - B. Utilizar ...207136 08/07/2022 5 S F5-1573 00007800 ELH 1988 37 - III - B. Utilizar veículo sem documento de ...