decreto 3509
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PORTARIA Nº 3.509, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
... nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.065, de 6 de maio de 2022, e o constante do processo nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010033-57.2014.5.06.0231), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... 5º da Lei nº 5.889/73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626/74, especificamente no dispositivo do artigo 5º, § 1º ... 3509 ... Ainda uma vez sem razão ... Afirma o autor, na inicial, que ... -
As 'outras formas de acautelamento e preservação' do patrimônio cultural brasileiro / The 'other forms of precaution and preservation' of brazilian cultural heritage
Além do tombamento, do registro, do inventário e da vigilância, “outras formas de acautelamento e preservação” do patrimônio cultural brasileiro foram admitidas no parágrafo primeiro do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Em consulta à doutrina, pouco se diz em relação ao que seriam elas, exigindo o exercício de identificá-las. São diversos os desafios da proteção, como a dificuldade de...
... ório brasileiro de proteção ao patrimônio cultural foi o Decreto-Lei nº 25, de 30 novembro de 1937, que instituiu o tombamento. Nesses ... Disponível em: http://repositorio.ufpe.br/bitstream/handle/123456789/3509/arquivo5404_1.pdf?sequence=1&is Allowed=y. Acesso em: 01 mar. 2017 ... -
Atos administrativos, SÚMULA 02 A SECRETARIA DE IGUALDADE,CIDADANIA,DIREITOS HUMANOS e ASSISTÊNCIA SOCIAL , nos termos d
... ,CIDADANIA,DIREITOS HUMANOS e ASSISTÊNCIA SOCIAL , nos termos do Decreto n° ... 56.520 de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre o repasse dos ...
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jordão
... PREFEITURA DE RIO BRANCO ... GABINETE DO PREFEITO ... DECRETO Nº 3.509 DE 07 DE MAIO DE 2012 ... “Abre crédito suplementar ao ...
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Acórdãos nº 3000839-26.2013.8.26.0581 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... ório, é de valor probante idôneo para ensejar o decreto condenatório em desfavor do acusado, como incurso no artigo ...
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Acórdão nº 2011/0060537-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. Precedente da Primeira Seção: Ação Rescisória n.3509⁄PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ 25⁄9⁄2006 ... 7. Pedido ... 9º do Decreto-Lei 1.166⁄71, que determinava a aplicação da multa prevista no art ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244089 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. Precedente da Primeira Seção: Ação Rescisória n.3509⁄PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ 25⁄9⁄2006 ... 7. Pedido ... 9º do Decreto-Lei 1.166⁄71, que determinava a aplicação da multa prevista no art ...
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PORTARIA N° 3.509, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
... de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o ...
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PORTARIA Nº 3.509, de 7 DE JULHO DE 2022
... 13 do Estatuto aprovado através do Decreto nº 8.867, de 03 de outubro de 2016, publicada no DOU. de 04 subsequente, ...
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PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD N° 3.509, DE 3 DE JULHO DE 2023
... 53 do Decreto nº 11.337 de 1º de janeiro de 2023, conforme disposto na Lei nº 9.784, ...
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A questão social da fluoretação das águas e a efetivação do direito à saúde
A ampliação do conceito de saúde, historicamente acompanhado pelo contexto mundial de globalização da cultura de respeito e proteção dos direitos humanos, influenciou de forma significativa a criação e implementação de dispositivos jurídicos visando à garantia da seguridade social em todos os níveis como condição sine qua non para qualidade de vida e dignidade das pessoas. Nesse sentua ido, este...
... Ciência e Saúde Coletiva , Rio de Janeiro, v. 16, n. 8, p. 3509-3518, ago. 2011. Disponível em: ... http://dx.doi ... 6.050/1974 18 , ... regulamentada pelo Decreto n. 76.872/1976 19 , sendo este um marco para saúde pública brasileira ... - DECRETO Nº 11.723, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
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Decisão Monocrática nº 2011/0170727-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 27 nos autos da Ação Penal n° 3509-0/2011) ... A prisão cautelar é medida extrema, e mesmo em no caso de ... fundamentação concreta para a manutenção do decreto ... É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10843-92.2017.5.15.0096)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA
... 3497-3506) ... Contraminuta apresentada (fls. 3509-3512) ... É o relatório ... V O T O ... as normas fixadas pelo Decreto n. 7.782, de 07/04/1976 (fls. 1909-1925), que ... estabeleceu as ... -
Análise sobre o reconhecimento legal da vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro
... o projeto de lei (PL) n° 684/2017 que pretende anular um decreto que demarcou diversas terras quilombolas em 2003 ou o PL n° 3509/2015, do ...
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Acórdão nº 1.0024.11.277514-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO CLARA E PRECISA DO FATO QUE MOTIVOU A EMISSÃO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI PRATICADO - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 89, IV, DO DECRETO Nº 44.747/2003 - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... 68, I, do Decreto n 44.742/2008); logo, no h falar-se em nulidade; que a apelada classificou ... estoque em 30/11/2005, em decorrncia do descumprimento das Resolues 3509/2004 e 3728/2005, respectivamente, conforme demonstrativos anexos(grifei) ...