decreto 37743
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Acórdão nº 0531197-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... primeiro, no ano de 1988 por meio do Decreto 506/1987 e a Lei nº 4.694/87 (Plano de ... Carreira do Magistério ...
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Acórdão nº 0022052-60.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... 2009 ultrapassa o quinquênio prescricional conforme Decreto-Lei 20910/1932; que a ... prescrição é matéria de ordem pública; que ...
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Acórdão nº 0012203-23.2016.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... FUGA ... HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR À ... PUBLICAÇÃO DO DECRETO ... PRESIDENCIAL. CARACTERIZADA A ... NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0502001-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... pensão fora concedida, por força do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32 ... A sentença também isentou a Apelante de condenação em ...
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Acórdão nº 0378336-10.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... as dúvidas acerca do tema do fenômeno prescricional consoante Decreto nº ... 20.910/32, necessário se faz colacionar as oportunas conclusões ...
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Acórdão nº 0049450-45.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... as dúvidas acerca do tema do fenômeno prescricional consoante Decreto nº ... 20.910/32, necessário se faz colacionar as oportunas conclusões ...
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Acórdão nº 0504861-48.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2019
... para as referências de4 I a V da GAP; que a Lei nº 7.145/97 e o Decreto nº ... 6.749/97 definiram os requisitos exigíveis para a concessão da ...
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Acórdão nº 0552884-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Enero de 2017
... 3º Decreto 20910/32 ... Ademais, afirmou que a concessão de aposentadoria é um ato ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... Ora, o Município junta o Decreto 051/2016, no qual o Prefeito anterior delega ao Secretário de ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... Funda suas razões no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que reza: “ As dívidas passivas da União, dos Estados ...
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Acórdãos nº 1004002-12.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... esse limite mínimo tal qual prescrito no artigos 24 e 25 do Decreto 2181/97” (fls. 40). Consta dos autos que a Renault do Brasil S/A ...
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Acórdão nº 0572771-13.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... as dúvidas acerca do tema do fenômeno prescricional consoante Decreto nº ... 20.910/32, necessário se faz colacionar as oportunas conclusões ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... 1º do Decreto n. 20.910/32. Nesse sentido, a tese firmada e a ementa do julgado seguem ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2023/37743 ... INTERESSADO: 8026025 - GILDASIO CARVALHO DOS SANTOS ... ASSUNTO: ... ência da prescrição para o requerimento da servidora, vide o Decreto-Lei n.º 20.910/32 e art. 169 da Lei nº 6.677/1994. Dessa forma, no uso ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... sido afastada do cargo sem que tenha sido publicado o competente decreto de exoneração, mas só comunicação verbal de afastamento. Exercia a ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... Dispõe o art. 1º do Decreto 20910/31 que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos ...
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EXTRATOS DE CONTRATOS
... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis10.520/02, 8.666/93 e 12.846/13, e pelo Decreto 10.024/19 e Processo e-PAD 16.933/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ... 21SR053 - e-PAD 37743 ...
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Acórdãos nº 0019159-70.2011.8.26.0477 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... artigo 485 do NCPC, tudo a tornar injustificado o decreto de extinção. Aguarda o provimento recursal, anulando-se ...
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Barreiras - Vara da fazenda pública
... as dúvidas acerca do tema do fenômeno prescricional consoante Decreto nº 20.910/32, necessário se faz colacionar as oportunas conclusões do ...
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Jequi� - 1� vara da fazenda p�blica
... Decreto 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... ção do aludido Juizado, ocorrida na data de 28 de abril de 2015 (Decreto Judiciário n° 341/2015, de 27/04/2015), cumpre-me, preliminarmente, ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... Funda suas razões no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que reza: “ As dívidas passivas da União, dos Estados ...