decreto 4079 2002
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Acórdão, Processo nº 5382759-13.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 0001486-85.2014.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5008605-36.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 0009808-87.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 0030902-91.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5002978-04.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 0024614-30.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5842803-64.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5016344-94.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5293858-69.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-06-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5006666-84.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-04-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5168058-31.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-06-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5001716-72.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5018840-96.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-05-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5005437-26.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5567535-85.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 6199420-68.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-06-2021
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 0008536-58.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 6138000-62.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5006612-55.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5167579-38.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-10-2022
... pelo parágrafo 2º do artigo 91 do Decreto nº 3.048/99, é de ser reconhecido o direito ao ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 6091125-34.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 6075739-61.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 2002 - 1) Em 9.1.2002, o Decreto n. 4.079 altera ...
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Acórdão, Processo nº 0002459-38.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-09-2022
... a 31/10/1996, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/01/2002 a 28/02/2002 e 01/01/2007 a 31/01/2007 ... A Lei n. 8.213/91 e o Decreto n. 3.048/99 disciplinam o reconhecimento do tempo ...