decreto 4079 2002
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Acórdão, Processo nº 5002733-11.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... ídos expressos em NEN, para adequar-se ao Decreto 4.882/03, o que não fora realizado ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) ... § 1º As anotações em Carteira ...
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Acórdão, Processo nº 0004028-58.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... 19 e seguintes do Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto nº ... ção dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) ... ( ... ) Art.62. A prova de tempo de ...
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Acórdão, Processo nº 0009054-37.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... do entendimento da TNU – PEDILEF nº 2002.85.10.000594-0/SC que deu origem à Súmula nº ... 19 e seguintes do Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 0005669-40.2017.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... a critério do regulamento, ou seja, do Decreto 3.048/99, a definição do modo e das ... ção dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) Percebe-se aqui que o meio de prova de maior ...
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Acórdão, Processo nº 0001022-94.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... a critério do regulamento, ou seja, do Decreto nº 3.048/99, a definição do modo e das ... ção dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) (destacamos) Percebe-se aqui que o meio de prova ...
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Acórdão Nº 0020966-04.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
NULIDADE PROCESSUAL. INTERESSE DE INCAPAZES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Embora a parte demandante tenha deixado de apresentar nos autos informações necessárias a respeito dos filhos do trabalhador falecido, dentre os quais haveria menores de idade, a conduta não enseja, desde logo, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Contudo, uma vez que não houve a ciência do...
... 134. A partir de 10 de janeiro de 2002, data da publicação do Decreto nº 4.079, de 9 ... -
Beneficiários do rgps - segurados e dependentes
... 8.213/91, art. 10; Decreto n. 3.048/99, art. 8º ... @2. Dependentes ... Em ... do requerimento do benefício, desde 10.1.2002, data de publicação do Decreto n. 4.079/2002 ...
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Acórdão, Processo nº 0000126-28.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... /1984, de 16/11/1989 a 10/02/1990, de 01/01/2002 a 31/01/2004, de 25/06/2004 a 18/10/2004, de ... da Previdência Social foi aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, cujos artigos 19 e 62 estabelecem ...
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Acórdão, Processo nº 0002596-31.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-06-2022
... Em caso de dúvida, o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do ...
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Acórdão, Processo nº 0006429-35.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
... Dispe o artigo 19 do Decreto n. 3.048/99, com redao dada pelo Decreto n. /2002, que a anotao na Carteira Profissional ou na ...
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Acórdão, Processo nº 0001714-88.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
... PARTICIPANTES:V O T ODispe o artigo 19 do Decreto n. 3.048/99, com redao dada pelo Decreto n. /2002, que a anotao na Carteira Profissional ou na ...
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Acórdão, Processo nº 0000016-61.2021.4.03.6316, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
... Dispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2"º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Acórdão, Processo nº 0001459-77.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... a ser os arrolados no anexo IV do Decreto n. 2.172/97, sendo substituído, posteriormente, ... 2002, e substitui para todos os efeitos o laudo ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... ão se encontra no artigo 32, § 9º do Decreto nº 3.048/99 ... “Art. 32. O ... que o falecimento ocorreu em 16.03.2002, aplica-se a Lei 8.213 /91. III - O evento morte ...
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Acórdão, Processo nº 0001054-75.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... Em caso de dúvida, o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do ...
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Acórdão, Processo nº 0003244-97.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... 18 e ss.) ... Dispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2"º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Acórdão, Processo nº 0002436-91.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... posteriormente.Dispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2"º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Acórdão, Processo nº 0004473-52.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
... Dispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2"º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Acórdão, Processo nº 0003514-54.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-05-2022
... Dispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2"º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Acórdão, Processo nº 0017040-18.2019.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... Dispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2"º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Acórdão, Processo nº 0009147-80.2019.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... Dispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2"º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000317-73.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
... 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do ...
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Acórdão, Processo nº 0005580-56.2019.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto" nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n\xC2"º 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do ...
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Acórdão nº 1.0079.12.035834-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - SEGURADA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 005/2005 - GENITORA DA SERVIDORA - IDOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Consoante estabelece o art. 8º, da LC nº 005/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do...
... 22, 3, do Decreto 3.048/99, que trata do Regulamento da Previdncia ... : (Redao dada pelo Decreto n 4.079, de 2002)( ... )II - pais - certido de nascimento do ... -
Acórdão nº 1.0079.12.035834-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - SEGURADA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 005/2005 - GENITORA DA SERVIDORA - IDOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Consoante estabelece o art. 8º, da LC nº 005/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do...
... 22, 3, do Decreto 3.048/99, que trata do Regulamento da Previdncia ... : (Redao dada pelo Decreto n 4.079, de 2002)( ... )II - pais - certido de nascimento do ...