decreto 4079 2002
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 58621-19.2010.5.90.0000) 01-04-2011
... seguintes do Decreto nº 3.048, . de 06/05/99, até que . ... dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) . Art. 65. Considera-se trabalho permanente, ...
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Ribeira do pombal - Vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial, fazenda p�blica e registros p�blicos
... Outrossim, prevê o §2°do art. 93 do Decreto n° 3.048/99: . . Art. 93 O ....(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) . § 1º As anotações em Carteira ...
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Jacobina - 1ª vara da fazenda pública
... . . . DESPACHO . . . . . . O Decreto 156/2022 instituiu no âmbito da Vara da Fazenda ...: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) . [..] . § 3º Para comprovação do vínculo ...
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Acórdão Nº 0706617-30.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-06-2023
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.1. A autora ajuizou ação de pensão por morte com pedido de tutela antecipada em face do Instituto de Previdência do Acre –Acreprevidência, em razão de alegada dependência econômica do filho falecido.2. Dependência econômica demonstrada.3.
...22, inciso. II, §3º do Decreto 3.048/1999:. Art. 22. A inscrição do dependente ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002). (..). 4. Endereço: Rua Tribunal de Justiça, ... -
Acórdãos nº 0021659-68.2010.8.26.0114 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
Pensão por morte – Qualidade de segurado e dependência econômica não comprovadas – Nexo causal não demonstrado – Impossibilidade, portanto, de concessão do benefício pleiteado. Reexame necessário e apelo autárquico providos – Ação julgada improcedente. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 0021659-68.2010.8.26.0114; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito...
... documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) I - para os dependentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000547-95.2011.5.06.0411), 09-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INCABÍVEL. É inaplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, quando a matéria litigiosa diz respeito à própria motivação da rescisão contratual. Assim, decisão judicial superveniente que reconhece a rescisão indireta pelo empregador não caracteriza, por si só, o atraso no pagamento das verbas...
...Incid ê ncia do regramento contido no Decreto-Lei n º 368, de 19 de dezembro de 1968, que ... as altera ç õ es do Decreto n º 4.079/2002), nos termos demonstrados em t ó pico ...