decreto 4079 2002
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Acórdão nº 1.0079.12.035834-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - SEGURADA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 005/2005 - GENITORA DA SERVIDORA - IDOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Consoante estabelece o art. 8º, da LC nº 005/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do...
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Acórdão, Processo nº 0000718-72.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
... /07/1998 a 27/10/1999, de 02/04/2001 a 30/08/2002, de 01/04/2003 a 16/08/2005, de 01/02/2006 a ... Dispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 0002641-22.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... Min. Paulo Medina, julgado em 17/10/2002). "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRESTAÇÕES ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) (destacamos) Percebe-se ...
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Acórdão, Processo nº 0012667-07.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... a ser os arrolados no anexo IV do Decreto n. 2.172/97, sendo substituído, posteriormente, ... 2002, e substitui para todos os efeitos o laudo ...
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Acórdão, Processo nº 0002059-69.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-07-2022
... Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto" nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n\xC2"º 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do ...
- Acórdão, Processo nº 0003881-11.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0000033-56.2020.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os ... Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, publicada no Diário Eletrônico ...
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Acórdão nº 1.0106.10.003966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: INSS - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA - CONCESSÃO - JUROS E CORREÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Presente a prova documental da condição de trabalhador rural, aliado aos depoimentos testemunhais, é possível a concessão do...
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Acórdão nº 1.0106.10.003966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: INSS - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA - CONCESSÃO - JUROS E CORREÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Presente a prova documental da condição de trabalhador rural, aliado aos depoimentos testemunhais, é possível a concessão do...
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Acórdão, Processo nº 5020851-98.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... ência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo ... , conforme artigo 19, §§ 2º e 3º, do Decreto n. 3048/99, com a redação conferida pelo o n. 4079/2002; ... - anotação em Carteira de Trabalho e ...
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Decisão Monocrática nº 0001714-89.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Abril de 2013
... 22 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: ... "Art. 22. A ... : (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) ... I - para os dependentes preferenciais: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000420-49.2015.5.06.0143), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição de...
... assegurada a concessão de benefícios (Decreto nº 3.048/99, §§ 2º e 3º, do artigo 19, com s alterações do Decreto nº 4.079/2002). Restando comprovado nos autos, portanto, a ... -
Decisão Monocrática nº 0001732-13.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
... 22 do Decreto nº 3.048/99 as provas hábeis para comprovação ... : (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) ... I - para os dependentes preferenciais: ...
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Acórdão Nº 0029537-35.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
... Por seu turno, o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta os benefícios ... : (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) ... I - para os dependentes preferenciais: ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0172041-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto-lei n.º 4.079/2002, pugnado pelo pagamento das ...