decreto 4079 2002
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Acórdão, Processo nº 5004624-94.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... Previdência Social (LBPS), e 51 a 54 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999. Por oportuno, confira-se ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) ... § 1º As anotações em Carteira ...
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Acórdão, Processo nº 5001425-64.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-06-2021
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5213815-48.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-08-2022
... 62, §§ 1º e 2º, I, do Decreto nº 3.048/1999 ... 2. As anotações de ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) ... § 1º As anotações em Carteira ...
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Acórdão, Processo nº 6087287-83.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... pelo parágrafo 2º do artigo 91 do Decreto nº 3.048/99, é de ser reconhecido o direito ao ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 0003094-03.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... 19 e seguintes do Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto nº ... , 01/05/1991 a 30/11/1991, 01/12/1991 a 30/05/2002 e de 01/06/2002 a 29/04/2013, consoante o Perfil ...
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Decisão Monocrática nº 5006784-60.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Febrero de 2017
... 19 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, dada pelo Decreto 4.079/2002: ...
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Decisão Monocrática nº 5006784-60.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Febrero de 2017
... 19 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, dada pelo Decreto 4.079/2002: ...
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Decisão Monocrática nº 5006784-60.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Febrero de 2017
... 19 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, dada pelo Decreto 4.079/2002: ...
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Acórdão, Processo nº 0004632-94.2016.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência ... , com redação dada pelo Decreto n.º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Acórdão, Processo nº 0001917-44.2019.4.03.6313, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... :V O T ODispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2"º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000291-75.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do ...
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Acórdão, Processo nº 0005267-90.2016.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) (destacamos) Percebe-se ...
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Acórdão, Processo nº 0003139-53.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-07-2022
... Nos termos dos artigos 19 e 62 do Decreto 3.048/99 (na redação anterior às ... ção dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) ... Art.62. A prova de tempo de serviço, ...
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Acórdão, Processo nº 0006090-88.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... Nos termos dos artigos 19 e 62 do Decreto 3.048/99 (na redação anterior às ... ção dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) ... Art.62. A prova de tempo de serviço, ...
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Acórdão, Processo nº 0004682-91.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-12-2021
... da comprovação do serviço urbano, o Decreto n. 4.079/2002, dando nova redação ao artigo 62 ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... a Lei nº 8.213/91, fora expedido o Decreto nº 3.048/99 sendo que este regulamenta não ... ção dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) ... I - o de serviço público federal, ...
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Acórdão, Processo nº 5029009-38.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... a 19/11/2000, 12/02/2001 a 13/12/2001, 09/04/2002 a 26/10/2002, 06/02/2003 a 24/03/2003, 02/02/2004 ... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...
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Acórdão, Processo nº 5044767-23.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Previdência Social (LBPS), e 51 a 54 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999. Por oportuno, confira-se ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) ... § 1º As anotações em Carteira ...
- Acórdão, Processo nº 5325372-40.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, Regulamento de Inspeção do Trabalho ... § ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados ...
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Acórdão, Processo nº 5002659-25.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5046518-79.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5318876-92.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5319395-67.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...