decreto 55649
- DECRETO Nº 1195, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica, Entre Brasil e Peru, de 31 de Dezembro de 1993.
- DECRETO Nº 1629, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Adequação Ao Acordo de Alcance Parcial de Renovação 10 Revisado, Entre Brasil e Colombia, de 10 de Julho de 1994.
- DECRETO Nº ., DE 15 DE JUNHO DE 1991. Reduz Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
- Decreto de 15/06/1991. REDUZ ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
- DECRETO Nº 66788, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Modifica a Redação do Artigo 133 do Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Deposito e Trafego de Produtos Controlados Pelo Ministerio do Exercito (sfidt).
- DECRETO Nº 65581, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Revoga Dispositivos do Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Deposito e Trafego de Produtos Controlados Pelo Ministerio do Exercito (sfidt).
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Acórdão nº 96.02.40829-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Agosto de 2009
... lembrar desde logo que o sócio gerente que age ilegalmente (Decreto 3.708/19, art. 10) e o sócio irregular (Código Comercial, arts. 301, ...
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Limitação Administrativa - Arma de Fogo - Proibição de Transferência (TJ/MG)
Ementa. Acórdão. Voto.
... Pelo princípio da recepção, tanto o Decreto nº 55.649/65 quanto a Portaria 1.261/ 80 foram albergadas pela ordem ... -
nº 2002.30.00.001248-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2008
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CP. ART. 10, § 2º DA LEI 9.437/97. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CP. POSSIBILIDADE. 1. A alegação da defesa de que o acusado não portava a arma quando de sua apreensão não é suficiente para isentá-lo da condenação pelo delito do art. 10, § 2º, da Lei 9.437/97, porquanto referido crime é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer um dos verbos...
... 13 da Lei nº 9.437/97, art. 46 do Decreto nº 2.222/97, e do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados ... -
nº 1999.01.00.072126-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS (LEI 9.437/97, ART. 10, § 2º). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O porte de arma de uso privativo das Forças Armadas, na ausência de motivação política do agente, não caracteriza crime contra a segurança nacional (Lei 7.170/83, art. 12, parágrafo único), mas sim o crime previsto no artigo 10, § 2º, da Lei 9.43
... 8º, VII, da Constituição, nos termos amplos do Decreto nº 55.649/65, a falsificação, da produção e do comércio de ... -
nº 2002.72.00.004631-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Octubre de 2003
MOEDA FALSA. ART. 289 DO CP. CIÊNCIA DO FALSO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Preponderando, quando do recebimento da denúncia, o interesse da sociedade em apurar a ocorrência de infração penal, basta a prova da materialidade e indícios da autoria; contudo, para o julgamento, deve se ter a certeza acerca da realização do delito, do autor da infração e, no caso de...
... Decreto 55.649/65, artigos 160 e seguintes)." Na decisão das fls. 03 e 04, foi ... -
Acórdão nº 1.0433.09.275701-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2010
PRELIMINAR - RECURSO DA ACUSAÇÃO - HIPÓTESE SUSCITADA PELA PROCURADORIA - LIMITAÇÃO TEMÁTICA ÀS RAZÕES DE 1º GRAU - PRECEDENTES - NÃO-CONHECIMENTO. Não está a Procuradoria-Geral de Justiça legitimada para inovações temáticas acerca do conteúdo do recurso aviado em 1º Grau, em função da garantia constitucional do devido processo legal e do contraditório, na forma dos precedentes de ambas as turmas
... 160, letra d, do Decreto Federal 55.649/65, sustenta proibição apenas dos revólveres com calibre ... -
Governo do Estado
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... DECRETO Nº 55.560, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 ... Concede estímulo previsto na ...
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Acórdão nº 1.0027.03.001652-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2006
PORTE DE ARMAS DE FOGO - ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO - ELEMENTOS INTEGRATIVOS - SUA PRESENÇA - CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO - O porte de arma de uso proibido ou restrito, fora das hipóteses admissíveis, é fato típico, sendo o bastante a evidenciar os elementos integrativos e a caracterização do ilícito capitulado no art. 10, §2º, da Lei 9437/1997.
... 162); b) que " ... não existem provas suficientes a embasar um decreto condenatório ... " (f. 162); c) que " ... o apelante não esperava qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.08.472119-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2009
REVISÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO DE SINAL DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - OBJETO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE - NECESSIDADE. Se a condenação fere o princípio da correlação ao impor condenação no art. 16, § único, I, da Lei Federal 10.826/03, inexistindo na denúncia a ação narrativa condizente, mas tão somente com o contexto...
... 17, I, do Decreto Federal 3.665/00, sustenta como de uso permitido as pistolas ... -
PORTARIA Nº 048/2021-GAB/SEC/SEAP (55649)
... Executivo, ocupantes de cargos de provimento efetivo; CONSIDERANDO o ... Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios ... para concessão da GATA aos servidores do Poder Executivo Estadual, ...
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Hazardous work supplemental payment for works with ammonium nitrate
O Brasil é um dos únicos países no mundo que convive em com o pagamento de adicional de salários para trabalhadores que desenvolvem atividades em condições insalubres e perigosas. A caracterização desses adicionais é feita mediante perícia técnica a cargo de engenheiro ou médico do trabalho, que nem sempre traduz em a realidade dos ambientes de trabalho e que terminam por prejudicar a confiança
... ; conhecid o tam bé m com o R-105 , ess e decret o revogo u o s Decreto s ns ... 55.649 , d e 28.01.1965 , e 64.710 , d e 18.01.1969 ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55649/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Febrero de 2005
FGTS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - Pacífica a jurisprudência desta Corte na acepção de que a Justiça do Trabalho detém competência material para determinar os descontos em favor do Imposto sobre a Renda e da Previdência...
... ários e fiscais no momento em que o valor se torne disponível, sob pena de ofensa aos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212; 68 e 69 do Decreto nº 356/91; e a orientação jurisprudencial nº 32 da SDI-1 do TST, bem como indica arestos para confronto ... A decisão recorrida ... -
Negócios Públicos - SAÚDE
... pelo Decreto"-Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970 e pela ... legislação aplic\xC3" ... RESUMO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ... PROCESSO Nº 2022/55649 – C.U Nº 20220857914 ... MODALIDADE DA LICITAÇÃO: ATA DE REGISTRO DE ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 47462 ANGELO MARCELO CURBANI ... 55649 ANGELO TOMAS LISBOA CARDOSO ... 41474 ANGENILTON NETO VIANA ... 51099 ... Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto ... Estadual nº ...