decreto 57633
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Decisão Monocrática nº 2010/0157520-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. Às cédulas de crédito rural, nos termos do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto ...
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Acordao N° 1744247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento por falta de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Art. 921/cpc. Prescrição intercorrente configurada. Prazo trienal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na falta de patrimônio, a lei adjetiva estabelece a suspensão da execução até a localização de bens...
... VIII, do Código Civil e do ... artigo 70 do Decreto nº 57.633/1966 ... O artigo 921 do Código de Processo Civil prevê a ... -
Processo nº 0027852-39.2014.8.19.0087 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Cambial e Processo Civil - Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Antecipação de Tutela, C/c Indenizatória por Danos Morais - Protesto Indevido - Não Comprovação Do Aceite e Da Entrega Das Mercadorias - Ilegitimidade Passiva Rejeitada - Ação que Visa O Cancelamento de Protesto e a Reparação por Danos Morais - Conduta Culposa - Responsabilidade Do Banco...
... CPC; 17 e 18 do Decreto" n.º 57.633/65; 13, § 4º, da Lei ... 5.474/68; e 915, 916 e\xC2" ... -
Acordao N° 1649226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo de execução. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inaplicabilidade da lei n. 14. 010/2020 e do art. 11 da portaria conjunta 33/2020 tjdft. Intimação pessoal prévia. Desnecessidade. Contraditório observado. Custas processuais atribuídas ao exequente. Descabimento. Princípio
... conforme previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, anexo do Decreto n. 57.633/66, e no art ... 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil ... -
Acordao N° 1710097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Execução título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inércia do credor em indicar bens do executado. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Lei n. 14. 010/2020. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Art. 921, § 5º, do cpc. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução ante a ocorrência de dois fatores: o transcurso do tempo de suspensão e prescricional...
... conforme previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, anexo do Decreto n. 57.633/66, e no art ... 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil ... -
Decisão Monocrática N° 07384084720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
REFORMADA. 1. Não merece acolhida a arguição de prescrição intercorrente quando demonstradas nos autos medidas constritivas efetivas, o que afasta a inércia do credor na perseguição de seu crédito. Realizadas diligências constritivas sem satisfação do crédito, a contagem do prazo prescricional só se inicia após decorrido o prazo em que o feito permaneceu suspenso por determinação judicial. 2. É...
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Acórdão Nº 0065290-77.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-05-2023
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL – DECRETO Nº 57.633/66 – PRAZO ... PRESCRICIONAL TRIENAL – CONTAGEM A PARTIR DO ...
- Acórdão Nº 0010475-84.2005.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
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Acórdão Nº 0045166-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... pelo qual o prazo da prescrição é o previsto no art. 60 do Decreto-Lei 167/67 c/c art. 70 do Decreto-lei ... 57.633/66, isto é, consiste em ...
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Acordao N° 1271579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Ação monitória. Ação revisional e consignação em pagamento. Conexão. Sentença única. Nulidade. Inexistente. Prescrição. Afastada. Complementação de depósitos. Inviável. Extinção sem resolução do mérito. Desfecho acertado. Ocorrência de coisa julgada. Levantamento dos depósitos. Devido. Sentença mantida. 1 - caso concreto. Cuida-se de ação monitória em que se exige
... introduzida na legislação brasileira pelo Decreto n° 57.633/66 subsidiada pelo Decreto n° 2.044/1908 ... (art. 70), ou ... -
Acórdão Nº 0300804-75.2016.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1) ALEGADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO POR CONSTRUTORA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO DA AVENTADA PARTICIPAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0702.08.521826-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO PROCEDENTE - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR EM APENSO - PROCESSO EXTINTO - PRELIMINAR REJEITADA - - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
... VII do art. 75 do Decreto 57.633/66, contudo, alega a recorrente que a sentença proferida nos ... -
Acordao N° 1738746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Transação. Homologação. Suspensão da marcha processual. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia do credor. Não verificada. Necessidade de observância das regras previstas nos artigos 921 e 922, ambos do cpc. Recurso provido. Sentença desconstituída. 1. Na presente hipótese o autor pretende obter a desconstituição da
... VIII, do Código Civil e do artigo 70 do ... Decreto nº 57.663/1966 ... Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de ... -
Acordao N° 1689112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Processo civil. Apelação cível. Execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Suspensão da prescrição em parte do período da pandemia do coronavírus. 1. Quando o executado não possuir bens passíveis de penhora, o feito executivo poderá ser suspenso pelo prazo de um ano, ficando, igualmente, suspenso, o lapso prescricional, nos termos do art. 9
... conforme previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, anexo do Decreto n. 57.633/66, e no art ... 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil ... -
Jequi� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Por seu turno, o Decreto-Lei n. 167/1967, que regula a matéria atinente aos títulos de crédito ...
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Acordao N° 1317942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de intrumento e agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Não localização de bens passíveis de constrição. Arquivamento. Portaria n. 73/2010 do tjdft. Emissão de certidão de crédito. Prazo prescricional. Fluência normal. Prescrição. Não ocorrência. Decisões mantidas. 1. A sentença de extinção que determinou a expedição da certidão de crédito, conforme a...
... preclusão executiva, consoante artigo 70 do Decreto n. 57.633/66, aplicável às notas promissórias e o ... que dispõe o ... -
Po��es - Vara c�vel
... 3º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro o cumprimento da medida. 2. Cumpra-se, ...
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Po��es - Vara c�vel
... anos, nos termos do artigo 44 da Lei 10.931 /2004 c/c artigo 70 do Decreto" 57.633/66, de modo que, o credor dispõe desse lapso temporal para satisfa\xC3" ...
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Acordao N° 1759915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Processual civil. Execução. Negócio jurídico de mútuo bancário. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia do credor. Não verificada. Necessidade de observância das regras previstas nos artigos 921 e 922, ambos do cpc. Recurso provido. Sentença desconstituída. 1. Na presente hipótese a credora pretende obter a desconstituição da sentença que extinguiu a relação jurídica...
... conforme previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, anexo do Decreto n. 57.633/66, e no art ... 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil ... -
Acórdãos nº 0061087-34.2007.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... , 373, I, do Código de Processo Civil, 54 do Decreto lei nº 2.044/1908 e 75 e 76 do Decreto nº 57.633/1966 ...
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Acordao N° 1318115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Civil. Processo civil. Apelação. Ação revisional e consignação em pagamento. Ação monitória. Conexão. Sentença única. Nulidade. Inexistente. Prescrição. Afastada. Complementação de depósitos. Inviável. Extinção sem resolução do mérito. Desfecho acertado. Ocorrência de coisa julgada. Levantamento dos depósitos. Regularidade. Juros de mora. Notas promissórias. Mora ex re. Sentença mantida. 1 - caso
... brasileira pelo Decreto n° 57.633/66 subsidiada pelo Decreto n° 2.044/1908 (art. 70), ou seja, ... -
Acórdão Nº 0015469-33.2008.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023
... ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DO DECRETO Nº 57.663/66, ... BEM COMO DO ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0001540-09.2013.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
... DECRETO N.º ... 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0050546-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... contra o devedor principal.” b) “O Decreto nº 57.633/66 (Lei Uniforme de ... Genebra) estabelece o prazo ...
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Acórdãos nº 2068819-62.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... 70, do Decreto nº 57.633/66 (Lei Uniforme de Genebra LUG). Nesse sentido: ...