decreto 57633
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Acórdão nº 0000142-36.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
... /07/1997 e 09/06/1999, por expressa previsão legal do artigo 70 do Decreto nº 57.633/66, in verbis: Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0050567-04.2003.8.08.0011 (011010505672)), 08/06/2011
... 2. Os artigos 70 e 77 do Decreto 57.63366 prevem que o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda ...
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Acórdão nº 1.0481.05.043034-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
... Decreto 57633/66 ... Inicialmente, cumpre esclarecer que não há que se falar em ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... com os demais elementos constantes dos autos a fim de embasar o decreto condenatório. Nesse contexto, a autoria do delito verifica-se seguramente ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... e 24.492/1934 que regulam a atividade profissional de optometria (Decreto 99.678/1990) pelo STF na ADIn 533-2/MC, por vício de ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA , AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ... DESCREVE A ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... Narra o impetrante que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, não possui ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... Com efeito, a constrição à liberdade do Paciente deriva de decreto judicial embasado em inquérito policial aparentemente desenvolvido com ... DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): HERALDO SILVA DE SOUZA (BA 57633) Comarca: Salvador Ordem: 30 Processo: 0700091-49.2021.8.05.0244 ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... ), a ilegalidade da prisão em flagrante, a desfundamentação do decreto constritor, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão ... Heraldo Silva de Souza – OAB/BA 57633 Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da ...
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Acordao Nº 57633 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2014
... de Valorizao dos Profissionais da Educao (FUNDEB) - criado pela Emenda Constitucional n 53/2006 e regulamentado pela Lei n 11.494/2007 e pelo Decreto n 6.253/2007, em substituio ao Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio (FUNDEF), que vigorou de 1998 a ...
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Acordao Nº 57633 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2014
... de Valorizao dos Profissionais da Educao (FUNDEB) - criado pela Emenda Constitucional n 53/2006 e regulamentado pela Lei n 11.494/2007 e pelo Decreto n 6.253/2007, em substituio ao Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio (FUNDEF), que vigorou de 1998 a ...
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Acordao Nº 57633 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2014
... de Valorizao dos Profissionais da Educao (FUNDEB) - criado pela Emenda Constitucional n 53/2006 e regulamentado pela Lei n 11.494/2007 e pelo Decreto n 6.253/2007, em substituio ao Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio (FUNDEF), que vigorou de 1998 a ...
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Acordao Nº 57633 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2014
... de Valorizao dos Profissionais da Educao (FUNDEB) - criado pela Emenda Constitucional n 53/2006 e regulamentado pela Lei n 11.494/2007 e pelo Decreto n 6.253/2007, em substituio ao Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio (FUNDEF), que vigorou de 1998 a ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... QUADRO SOCIETARIO, NOS TERMOS DO ART. 47 DO DECRETO ... NIRE - 35218273788 - N. DA ALTERACAO: 850690/21-3 - SOL ... BRILHANTE ... NIRE - 35232351952 - N. DA ALTERACAO: 57633/21-6 - ALHO ... DU BAO HORTIFRUTI LTDA - ALTERACAO DE SOCIOS / TITULAR ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... 311 a 313, do CPP, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de LEONEDAS NEVES DE ALMEIDA, com demais dados de ... ª VARA CRIMINAL DE SERRINHA Advogado(s): HERALDO SILVA DE SOUZA (BA 57633) Comarca: Salvador Ordem: 69 Processo: 8027404-69.2023.8.05.0000 HABEAS ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... Impetrante ter juntado aos autos o auto de prisão em flagrante, o decreto de prisão preventiva, dentre outros documentos (I D. 53803546 ), a s ... DE TEIXEIRA DE FREITAS- BA Advogado(s): HERALDO SILVA DE SOUZA (BA 57633) Comarca: Salvador Ordem: 66 Processo: 8045705-64.2023.8.05.0000 HABEAS ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... , com redação alterada pela emenda regimental, disponibilizada no Decreto Judiciário nº 3.110 de 01 de junho de 2022, DJe, edição de 02 de junho ... HERALDO SILVA DE SOUZA (BA 57633) ... Comarca: ... Salvador ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... MOTIVAÇÕES IDÔNEAS.SUBSTITUIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E LIBERDADE ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... 3. Revogação da prisão cautelar. Inviabilidade. Decreto prisional fundamentado na garantia da ordem pública. Além da gravidade ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... Salienta, com efeito, que o decreto preventivo carece de fundamentação idônea, calçado tão somente em ... SERRINHA 2ª VARA CRIMINAL Advogado(s): HERALDO SILVA DE SOUZA (BA 57633 ...