decreto 57633
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Acórdão Nº 0050546-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... contra o devedor principal.” b) “O Decreto nº 57.633/66 (Lei Uniforme de ... Genebra) estabelece o prazo ...
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Acórdãos nº 2068819-62.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... 70, do Decreto nº 57.633/66 (Lei Uniforme de Genebra LUG). Nesse sentido: ...
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Nova soure - Vara cível
... Nesse passo, DECRETO A REVELIA MATERIAL DA DEMANDADA ... Como se sabe, a revelia implica ...
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Acórdão Nº 0631068-76.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE CREDORA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. ALEGATIVA DE ILIQUIDEZ DO
... conforme art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto ... 57.663/66) ... 5. Ajuizada a ação executiva, a interrupção da ... -
Acórdão Nº 0624637-65.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-07-2017
... (Decreto nº 57633/66). Assim, para análise da prescrição intercorrente, devem ...
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Acórdão Nº 0066647-24.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Seção Cível, 18-07-2022
... artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, e no Decreto nº 57.633/1966, em seu artigo 70; “ ... conforme comanda o artigo 475-L ...
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Acórdão Nº 0066647-24.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Seção Cível, 23-11-2022
... Decreto nº 57.633/1966, em seu artigo 70; f) “conforme comanda o artigo 475-L ...
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Acórdão Nº 0007843-19.2013.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N ... º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE ... GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020563-25.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ÚLTIMA PARCELA DO TÍTULO (LEI Nº 10.931/2004, ART. 44; ... DECRETO Nº 57.663/66 – , ART. 70) ... LEI UNIFORME DE GENEBRA ...
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Acórdão Nº 0001176-84.2000.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-01-2024
... 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil ... /2003 e art. 52 do Decreto-lei nº 413/1969 e art. 70 do ... Decreto nº 57.633/66 (Lei Uniforme de ...
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Acordao N° 1695421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário e nota promissória. Ausência de localização de bens penhoráveis. Transcurso do prazo de suspensão da execução. Inércia do exequente. Ausência de diligências frutíferas na busca de bens da parte executada. Prescrição intercorrente. 3 (três) anos. Arts. 206, § 3º, viii, e 206-a, do cc. Sentença mantida.
... 70 da Lei Uniforme de ... Genebra (Decreto n. 57.663/1966) ... 3. Verifica-se que a determinação de suspensão da ... -
Acórdão nº 1.0433.95.004236-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO BANCO CREDIREAL (EXEQUENTE) - SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - FEITO EXTINTO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE CREDORA (ART. 267, II, DO CPC) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA
... 60, do Decreto-lei n. 167/67, e art. 70, do Decreto n. 57.633/66; que o feito ficou ... -
Poções - Vara cível
... Bahia ( https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/ ), nos termos do Decreto Judiciário 061/2021, sob pena de cadastramento compulsório. Publique-se, ...
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Acórdão nº 1.0106.12.001952-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... órias, inserida no ordenamento jurídico nacional por força do Decreto 57.663, de 24 de Janeiro de 1966, todas as ações relativas às letras ...
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Tasso Fragoso
... 20 da Lei 9.099/95, decreto-lhe revelia ... Ora, consoante dispõe o citado artigo, em caso de ...
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Ubat� - Vara c�vel
... 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n° 57.633/1966) e Súmula n° 504 do Superior Tribunal de Justiça ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0061465-76.2003.8.08.0011 (011020614654)), 07/06/2011
... 2. Os artigos 70 e 77 do Decreto 57.63366 prevem que o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0022380-98.2003.8.08.0006 (006030001470)), 01/09/2011
... 2. Os artigos 70 e 77 do Decreto 57.63366 prevem que o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda ...
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Acórdãos nº 0032153-43.2011.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
... ção da ação dentro dos 03 anos previstos no Decreto nº 57.633/66 - Prazo a contar a partir do vencimento do título ...
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Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 57.610, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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Acórdãos nº 0020275-67.2009.8.26.0482 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... áveis no caso concreto – Análise das disposições do Decreto nº 57.663/66 e Súmula nº 387, do STF – Prevalência da ...
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Acórdão nº 0000142-36.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
... /07/1997 e 09/06/1999, por expressa previsão legal do artigo 70 do Decreto nº 57.633/66, in verbis: Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0050567-04.2003.8.08.0011 (011010505672)), 08/06/2011
... 2. Os artigos 70 e 77 do Decreto 57.63366 prevem que o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda ...