decreto 6021
- DECRETO Nº 6021, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societarias da União - Cgpar, e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0; ... VII - (VETADO); ... VIII - as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi nos códigos: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124462520204050000), 03-08-2021
PJE 0812446-25.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL 23/2018 - CGPAR. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, nos autos de ação civil coletiva, proferida pelo MM....
... da associação agravada: c) inadequação da via eleita; d) o Decreto nº 6.021/2007, analisado em sua completude, apresenta bases normativas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de ... nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0 ... § 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, ...
- CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3ª REGIÃO - PE ANUIDADES, EMOLUMENTOS E MULTAS PARA 2020 O Corecon-PE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei 1.411/1951, Decreto 31.794/1952, Lei 6.021/1974, Lei 6.537/1978, com base na Resolução Cofecon 2.021/2019 e por meio da Resolução Corecon-PE 11/2019, estabeleceu os seguintes valores e condições para o exercício de 2020...
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Acórdãos nº 4000532-19.2013.8.26.0302 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2014
... a estudantes universitários carentes – Afronta ao Decreto Municipal nº 6.021/2010, que regulamenta a Lei ... , na vigência do Decreto Municipal nº 6021/2010, voltar atrás, suprimindo o auxílio-transporte. De outro ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... d. O Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, da administração das ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.760, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997: ... ALTERAÇÃO Nº 6021 - No Livro III, art. 178, "caput", a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 178 ... NOTA 01 - As unidades da Federação ...
- Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte Portaria-sei nº 6021, de 23 de Novembro de 2023. O Comandante Geral Da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Suas Atribuições que Lhe Confere o Artigo 4º, Da Lei Complementar nº 090, de 04 de Janeiro de 1991; Considerando a Edição do Decreto nº 33.073, de 23 de Outubro de 2023, Publicado No Doe nº 15.532, de 24 de
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Portaria 010-2021, PORTARIA Nº 10/2021 - O presidente do Conselho Regional de Economia da 4ª Região/RS, no uso de suas
... 1.411/51 e Decreto n. 31.794/52, Lei n. 6.021/74 e Lei n 6.537/78; Considerando o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010123920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0801012-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AEA/PB ASS DOS ECONOMIARIOS APOSENT PENS DA PARAIBA ADVOGADO: Veronica Akemi Shimoida De Carvalho e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO. ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS/PB....
... Decreto nº 6.071/2007, que criou a CGPAR, exige que as deliberações da ... -
Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... ção de tais práticas, o Poder Público avocou suas diretrizes (Decreto nº 6.021/2007). Dessa feita, para a análise aqui realizada, a despeito ... - DEC 8391 de 16/01/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.189, DE 21 DE JANEIRO DE 2014, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ALTERA O DECRETO Nº 7.482, DE 16 DE MAIO DE 2011, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS.
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Desastres ambientais e governança corporativa: programas de compliance como mecanismos de investimento na economia reputacional
O presente artigo tem por objetivo demonstrar como a governança corporativa pode auxiliar na prevenção de desastres ambientais, bem como apresentar como a implantação de programas de compliance vem sendo utilizada como investimento na economia reputacional das mineradoras após os desastres ocorridos no Brasil. Para atingir esta finalidade, propõe-se utilização de método hipotético dedutivo por...
... 12.527/11 (BRASIL, 2011), que trata do acesso à informação; o Decreto n. 5.378/05 (BRASIL, 2005), que institui o Programa Nacional de Gestão ... -
Resolução 434/2021, RESOLUÇÃO Nº 434/2021 - Altera o Normativo de Pessoal e cria o cargo de Procurador Jurídico Geral al
... conferidas pela Lei n 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei ...
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Controle de Integridade e Administração Pública: sinergias necessárias
O presente trabalho tem como objetivo verificar em que medida o controle de integridade, pensado a partir de modelos como o compliance, pode aprimorar os sistemas de controle interno da Administração Pública brasileira. O problema de pesquisa pretende apontar quais medidas podem ser adotadas para melhorar esses sistemas de controle. A hipótese é de que se faz necessária a adoção dos...
... Da mesma forma, o Decreto Federal n. 8.420/2015, que regulamen- ta a Lei Anticorrupção (Lei n ... -
Resolução 459, RESOLUÇÃO Nº 459/2023 Altera e acrescenta redação ao previsto no artigo 9º da Resolução n. 453/2022,
... conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, ... de 3 de janeiro ...
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Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
... 98 do Anexo I do ... Decreto nº 9.745/2019, na medida em que não há previsão para ... estabelecer ... -
B3 e lei 13.303/2016: uma análise dos programas de integridade das estatais listadas no novo mercado à luz das exigências da lei 13.303/2016
... Este órgão foi criado em 2007, pelo Decreto 6.021, tendo o intuito, conforme consta do próprio texto legal, de tratar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20681-46.2014.5.04.0007)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o...
... 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as ... da Saúde, conforme art. 146 do Decreto n.º 99.244/90. Aplica-se-lhe, portanto, a ... disciplina ... -
Anuidade 2022, RESOLUÇÃO Nº 441/2021 Dispõe sobre fixação dos valores das anuidades, emolumentos e multas devidas p
... conferidas pela Lei n 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto n 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei n 6.021, de 3 de janeiro de 1974, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100683-41.2019.5.01.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR...
... PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 ... E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 69100-84.2006.5.04.0005)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020,
... 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as ... da Saúde, conforme art. 146 do Decreto n.º 99.244/90. Aplica-se-lhe, portanto, a ... disciplina ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20740-05.2017.5.04.0015)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o...
... 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as ... da Saúde, conforme art. 146 do Decreto n.º 99.244/90. Aplica-se-lhe, portanto, a ... disciplina ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54-13.2017.5.04.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA . TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... do Decreto n.º 99.244/90, e presta serviços exclusivamente de caráter público, em ... 6021 ... Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal ...