decreto 6042 inss
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001850-98.2013.5.06.0145), 06-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao apelo da reclamada para: a) excluir da condenação a indenização referente ao período estabilitário; b) excluir da condenação a indenização por danos morais; c) reverter à União o encargo de pagamento dos honorários referentes à perícia médica, reduzidos a R$ 1.000,00 (um
... , comprovada por perícia médica, a cargo do INSS. In casu , tem-se que o autor, apesar de ... Já o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência ... -
Acórdão Nº 0020489-43.2019.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
... o abatimento com o benefício recebido pelo INSS, porque parcelas de natureza jurídica diversa ... e descarga (CNAE 52.12-5), nos termos do Decreto nº 6.042/07, sendo presumível a participação ...
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Acórdão, Processo nº 5000275-68.2016.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... - SP195284-AAPELADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO ... O Decreto nº 3.048/99, regulamentando a legislação ...
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Novos riscos
... , ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de buscar o ressarcimento das despesas ... II do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999), ou que seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000641-50.2013.5.06.0192), 06-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Ainda que haja a pré-assinalação do repouso nos cartões de ponto, a presunção de veracidade dos documentos pode ser elidida por prova em contrário, sendo imperioso ressaltar que o contrato de trabalho se pauta na realidade, ultrapassando todos os aspectos documentais, e, na hipótese, há indícios de que o repouso não era obedecido....
... Conta que não teve alta do INSS e informa da existência de ação contra o ... O Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência ... -
Nexo Epidemiológico
... ário em que referido determinado CID, o INSS tomará decisões administrativas, entre as quais ... 337 do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n ...
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Nexo Epidemiológico
... ário em que referido determinado CID, o INSS tomará decisões administrativas, entre as quais ... 337 do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000305-90.2013.5.06.0145), 28-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS. INDEVIDA. Entendo que as disposições dos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT, não ensejam interpretação extensiva. Estabelece o referido dispositivo, que a multa é devida, apenas, em face da "inobservância do disposto no §6º", que, por sua vez, estabelece prazo, para o "pagamento das parcelas" rescisórias. Assim,
... , Repouso Semanal Remunerado, recolhimento do INSS, salário família, vale alimentação e custeio ... Já o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) ... -
Flexibilização do SAT
... da proteção comum, monopolizado pelo INSS, é um seguro social bastante assemelhado ao ... estabelecidas a partir 1º.6.2007, pelo Decreto n. 6.042/2007, e revistas pelo Decreto n ...
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Flexibilização do SAT
... da proteção comum, monopolizado pelo INSS, é um seguro social bastante assemelhado ao ... estabelecidas a partir 1º.6.2007, pelo Decreto n. 6.042/2007, e revistas pelo Decreto n ...
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Anexos
@Segundo Regulamento do INSS quanto às indenizações ... REGULAMENTO DA ... no Anexo III do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, que implique: ... I — redução ...
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Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
... do Benefício de Incapacidade junto ao INSS ... Como na esfera administrativa somente o ... (NTEP, conforme Lista C do Anexo II do Decreto n. 3.048/99), 47 não será obrigatória a ...
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Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
... do Benefício de Incapacidade junto ao INSS ... Como já observado no Capítulo 2 desta obra, ... (NTEP, conforme Lista C do Anexo II do Decreto n. 3.048/99), 53 não será obrigatória a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11492-09.2013.5.18.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. No tocante à PRESCRIÇÃO , ressalto que não
... Decreto 3.048/91, com redação dada pelo Decreto n ... de que a responsabilidade é só do INSS" ... (pág. 829), ... -
Acordão nº 20160023852 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2016
... INSS) estabelecido pelo Decreto Lei 6.042/07 – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001388-76.2013.5.06.0005), 30-06-2016
ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Existindo nos autos comprovação de que a trabalhadora adquiriu doença ocupacional - equiparada a acidente de trabalho pelo Órgão Previdenciário, sob o código 91 -, há que se reconhecer o nexo de causalidade entre a enfermidade referida e as atribuições funcionais exercidas - o que atrai a aplicabilidade da regra do
... Invoca o art. 337 do Decreto n º 6.042/2007. E mais, nos termos do § 7 º ... que a per í cia do Ju í zo divergiu do INSS em situa ç ã o pret é rita, quando a ... -
Acórdão Nº 0020044-96.2015.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 13-10-2017
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. Não estando demonstrada nos autos do processo a existência de nexo causal entre as atividades prestadas pelo reclamante ao reclamado e as moléstias que o acometem, não há falar em condenação da empresa a pagar reparação de dano moral e indenização de dano material.
... Sustenta que o INSS lhe concedeu benefício auxílio doença ... nexo técnico epidemiológico, segundo o Decreto nº 6.042/2007. Afirma que todo o estresse da ... -
Instrução normativa n. 31/INSS/PRES, de 10 de setembro de 2008 (Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário, e dá outras providências)
... Lei n. 11.430, de 26.12.2006; ... Decreto n. 3.048, de 6.5.99, e alterações posteriores; e ... Decreto n. 6.042, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000624-77.2014.5.06.0192), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO RSR. MENSALISTA. CABIMENTO. Ainda que a remuneração do empregado seja mensal, é devida a repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/49, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/85: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que
... se o obreiro foi ou não encaminhado ao INSS, e se foi ou não afastado e se recebeu ou não ... Já o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010169-74.2013.5.06.0171), 21-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CABIMENTO. A modalidade de contrato por tempo determinado não é incompatível com a estabilidade acidentária, sendo a questão pacificada, através da Súmula nº 378, III, do TST. Recurso patronal ao qual se nega provimento.
... Já o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência ... tecnicamente pela perícia médica do INSS , mediante a identificação do nexo entre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001278-14.2014.5.06.0144), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Não restando comprovado que o acidente, sofrido pelo empregado, tenha se dado no percurso compreendido entre o seu local de trabalho e a sua casa, não pode ser equiparado a acidente de trabalho, a teor do que dispõe o art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, restando indevida a reintegração e reparações...
... que o autor ficou afastado do trabalho, pelo INSS", tendo recebido o auxílio doença comum, o que n\xC3" ... O Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) ... -
Um modelo de gestão do PCMSO
... da sua atividade econômica apurada pelo INSS, através do nexo técnico epidemiológico — EP, elencadas no Decreto n. 6.042/07. As medidas a serem adotadas no PCMSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001202-74.2015.5.07.0031), 2016-11-16
... 17) Houve afastamento do reclamante pelo INSS? Não. 18) De acordo com o Decreto N 6.042- DE ...
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Acórdão Nº 0020230-76.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. O acórdão expôs, de forma clara, suas razões para justificar a constatação da doença ocupacional (lesão na coluna do trabalhador), indicando as conclusões do laudo médico, a existência de nexo técnico epidemiológico, a concessão do benefício na espécie acidentária pelo INSS (espécie 91) e o labor em atividades...
... do benefício na espécie acidentária pelo INSS (espécie 91) e o labor em atividades com ... ) e o CID 10 das patologias, conforme o Decreto nº 6.042/07 ... A reclamada opõe embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001367-23.2015.5.06.0008), 10-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURADAS. Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 1.022, do Diploma Processual Civil.
... da leitura das perícias realizadas junto ao INSS, restou evidenciado que o reclamante tinha marcha ... O Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) ...