decreto 6042 inss
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Acórdão, Processo nº 5005490-79.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... -se também que o confronto entre lei e decreto regulamentador situa-se em sede ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...
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Acordão nº 20120639771 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Junio de 2012
... se constatou violações à Lei 8213/91 e Decreto 6042/07, pois como ressaltado, a doença e o nexo também foram constatados pelo INSS (fls. 91). Por fim, inaplicável a Súmula 371 do ...
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Decisão monocrática Nº 1243411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... Decreto n. 6.957/2009. O acórdão ficou assim ementado: ... que constam nos sistemas informatizados do INSS, concedidos a partir de abril de 2007, sob a nova ...
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Acordão nº 20110101620 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2011
... que a reclamante está doente: a) o laudo do INSS; b) o laudo do IMESC; c) o laudo do perito de ... ão catalogadas, pela lista “C”, do decreto 3.048/99, dentre aquelas que têm Nexo Técnico ...
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Acórdão Nº 0021589-67.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021
... érsia pode ser resolvida pelas regras do Decreto nº 6.042/2007, pertinente à aplicação do Nexo ... ão ou por qualquer outro motivo (ofício do INSS - ID. b51a2ed - Pág. 2); embora constem dos ...
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Acórdão, Processo nº 5019857-28.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... se submeter ao reenquadramento feito pelo Decreto nº 6.957/09, com utilização dos valores de ... que constam nos sistemas informatizados do INSS, concedidos a partir de abril de 2007, sob a nova ...
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: ... , conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ...
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Decisão monocrática Nº 1310764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... LEI Nº 10.666/03. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO" Nº 3.048/99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N\xC2" ... anexos aferidos por perícia médica do INSS. A regra que estabelece a posição de cada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104203-29.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. 1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada...
... passiva é estabelecido pelo Anexo II do Decreto n.º 3.048/99, com redação ... dada ... concessão do auxílio-doença pelo INSS ... Nesse passo, a jurisprudência já ... -
Acórdão Nº 0020122-80.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... a conclusão, como a ausência de NTEP (Decreto nº 6.042/07) e a constatação, pelo perito ... 135ac58) e laudos médicos emitidos junto ao INSS (ID ac5586a) ... Em laudo pericial ergonômico ...
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Bibliografia
... — Decreto n. 6.042/07 (Disciplina a aplicação, ... — Resolução DC/INSS n. 10 de 23.12.1999 que aprova os ...
- Acordão nº 20060512550 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2008
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... , conforme enquadramento efetuado pelo Decreto n. 6.957/2009 ... No intuito de corrigir tal ... ômicas (CID e CNAE), para que o perito do INSS pudesse presumir o acidente de trabalho sem ...
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Decisão monocrática Nº 1421572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... reenquadramento da alíquota, por meio do Decreto nº 6.957/2009 e resoluções, não violaram o ... , conforme dados registrados juntos ao INSS, cujos números médios foram divulgados pela ...
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Capítulo VII - Questões Pontuais (Anexos)
... Tal proposição é reiterada no Decreto n. 611/92 do Regulamento dos Benefícios da ... ção de benefício previdenciário pago pelo INSS com a pensão prevista nos art. 950 do Código ...
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Brasil
... (Fonte: ) ... O Decreto n. 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o ... o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a fusão do IAPAS com o INPS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1048-69.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 300 DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DE...
... passivo é estabelecido pelo Anexo II do Decreto n.º 3.048/99, com redação ... dada ... ária, da justiça comum, determinando ao INSS a conversão do ... benefício do ... -
Acórdão Nº 0020121-43.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... Ademais, nos termos do Decreto nº 6.042/07, há correlação entre a atividade ... pelo não reconhecimento de nexo causal pelo INSS, com deferimento de auxílio doença comum, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 103318-15.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO "#NÃODEMITA". RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. DOENÇA...
... é estabelecido pelo Anexo II do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo ... No mesmo sentido trilhou o INSS (id.f0b2637) após o encaminhamento do reclamante ... -
Acordão nº 20110101698 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2011
... de trabalho, mas o juiz remeteu ofício ao INSS e este respondeu que a própria ré emitiu CAT ... , está catalogado, pela lista “C”, do decreto 3.048/99, dentre aqueles que têm Nexo Técnico ...
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Decisão monocrática Nº 1388988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... ão da atividade (CNAE), feita por meio do Decreto 6.957/2009, é arbitrária e indiscriminada ... incumbência é delegada ao Poder Executivo (INSS), não competindo ao Judiciário imiscuir-se no ...
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Acordão nº 20110101850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2011
... , está catalogado, pela lista “C”, do decreto 3.048/99, dentre queles que têm Nexo Técnico ... § 5o Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o ...
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Acórdão Nº 0020727-02.2014.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017
... De acordo com o Decreto 6.042/07, a atividade econômica da reclamada ... A decisão administrativa do INSS, apesar de todos os atributos do ato ...
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Decisão monocrática Nº 1429863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 3.048/1999. FAP. LEGALIDADE ... O artigo ... , também, despicienda a alegação de que o INSS deveria disponibilizar à autora os dados dos ...
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Decisão monocrática Nº 1069267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 3.048/1999. FAP. LEGALIDADE. O artigo 22, ... , também, despicienda a alegação de que o INSS deveria disponibilizar à autora os dados dos ...