decreto 6061 2007
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Diário Oficial Eletrônico N° 8786 do Mato Grosso do Sul, 24-10-2014
... Decreto 12.985, de 11 de maio de ... CONSIDERANDO os ... 2093 de 24 de outubro de 2007 e alterações posteriores, na Lei ... Federal ...
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Acórdão Nº 0002942-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. JULGAMENTO DO TEMA 1.075/STJ. LEVANTAMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO. PROGRESSÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL ANTES DE 25 DE ABRIL DE 2019. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. OMISSÃO ILEGAL CONFIGURADA. ARGUMENTOS DE ORDEM FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURAM ÓBICE LEGÍTIMO A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. EFEITOS...
... nº 6061, de 1º/4/2022, determinando que a suspensão das ... de seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Friso, ... -
Acórdão Nº 0004758-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2022
EMENTA 1. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO. ATO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PROGRESSÕES NÃO SUSPENSAS. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES 25/4/2020. RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM PROVIDENCIAR O REENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1.1.
... do seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto n o 2.984, de 23/3/2007 ... Infere-se dos ... -
Acórdão Nº 0004904-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
EMENTA 1. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO. ATO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PROGRESSÕES NÃO SUSPENSAS. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES 25/4/2020. RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM PROVIDENCIAR O REENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1.1.
... do seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto n o 2.984, de 23/3/2007 ... Infere-se dos ... -
Acórdão Nº 0006107-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
EMENTA 1. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO. ATO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PROGRESSÕES NÃO SUSPENSAS. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES 25/4/2020. RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM PROVIDENCIAR O REENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1.1.
... do seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto n o 2.984, de 23/3/2007 ... Infere-se dos ... -
Acórdão Nº 0001808-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. INÉRCIA INFUNDADA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO. LIMITES DA LRF NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO OBSERVÂNCIA DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA NO STJ - TEMA...
... Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Impende ... -
Acórdão Nº 0003132-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. JULGAMENTO DO TEMA 1.075/STJ. LEVANTAMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO. PROGRESSÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL ANTES DE 25 DE ABRIL DE 2019. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. OMISSÃO ILEGAL CONFIGURADA. ARGUMENTOS DE ORDEM FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURAM ÓBICE LEGÍTIMO A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. EFEITOS...
... nº 6061, de 1º/4/2022, determinando que a suspensão das ... de seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Friso, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8830 do Mato Grosso do Sul, 30-12-2014
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.107, DE 26 DE ... 2093 de 24 de outubro de 2007 e alterações posteriores ... Objeto: Alterar a ...
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Decisão nº 119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... 1.220, de 11 de julho de 2007, do Ministério da Justiça. 2. O arguente afirma ... das Leis 8.069/90 e 10.359/01 e do Decreto 6.061/07, relativos ao processo de ...
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Decisão da Presidência nº 119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... 1.220, de 11 de julho de 2007, do Ministério da Justiça ... O arguente afirma ... das Leis 8.069/90 e 10.359/01 e do Decreto 6.061/07, relativos ao processo de ...
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Acordao N° 1625782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado consumado. Roubo majorado consumado. Art. 16, § 1º, inciso v, da lei nº. 10. 826/2003. Corrupção de menores. Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal. Colaboração premiada. Termo firmado na presença de advogado. Controle judicial. Homologação. Nulidade rejeitada. Descumprimento. Rescisão.
... de insuficiência de provas a respaldar o decreto condenatório uma vez que o conjunto probatório ... 31787680 - Pág. 45), nº. 6061/2015 - 1ª DP (Num. 31787680 - Pág ... 48), ... (Processo nº. 2007.09.1.006463-6, fato em 24/04/2007, trânsito em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.602395-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRIMAZIA DO MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - CDA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR - PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS - PENALIDADE - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE MULTA. Diante dos princípios da primazia do...
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EDITAIS - VILA PRUDENTE
... 23, inciso II e artigo 83, inciso I e Decreto ... 57776/17 artigo 83. Fato Constitutivo: Por ... 6061.2022/0001963-3 - Cadastro de Anúncios ... solução 17/Conpresp/2007, buscando o compartilhamento das ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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Sentença nº 1000391-94.2022.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... 3ª Ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 217/218). No caso dos autos, negada a ... de 2019, atuou nas linhas 539-N, 6016 e 6061; que no período da manhã atuavam das 02:00 às ... 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas ...
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Acórdão Nº 0001016-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. JULGAMENTO DO TEMA 1.075/STJ. SUSPENSÃO PREJUDICADA. PROGRESSÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL ANTERIORMENTE A 25 DE ABRIL DE 2020. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. OMISSÃO ILEGAL CONFIGURADA. ARGUMENTOS DE ORDEM FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURAM ÓBICE LEGÍTIMO A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. EFEITOS...
... nº 6061, de 1º/4/2022, determinando que a suspensão das ... de seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Friso, ... -
Julgamento 0000004-90.2008.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CPM. FRAUDE NA EMISSÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. VALORES RECEBIDOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO DETRAN. AÇÃO EM OBEDIÊNCIA À ORDEM DIRETA DE SUPERIOR ...
... 2; Fls. 4662/4680), no ano de 2007, o 9º BEC (Batalhão de Engenharia de ... 278 Fls. 6061 e 6064) e o ex-militar Fábio de Souza Silva ... o interesse dos apelantes em receberem um decreto absolutório. Com relação aos acusados ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8325 do Mato Grosso do Sul, 03-12-2012
... 2.065, de 29 de dezembro de 1999, no Decreto n. 10.167, de 14 de dezembro ... 2000, na ... Estadual n. 12.367, de 05 de julho de 2007, ... D E L I B E R A “ad referendum” ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... das atribuições legais, previstas no Decreto Estadual n° ... 55.964/2010, alterado pelo ... CAETANO DOS SANTOS CASAANDORINHAS 01/10/2007 08/09/1964 5224 ... 2 2022207001668 398822 ... SEMILIBERDADEAZALEIA 08/02/2006 28/09/1957 6061 ... 2 2022210001697 348053 EMERSON DOS SANTOS ...
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Acórdão Nº 0000758-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. JULGAMENTO DO TEMA1.075/STJ. SUSPENSÃO PREJUDICADA. PROGRESSÕES RECONHECIDAS PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL ANTERIORMENTE A 25 DE ABRIL DE 2020. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. OMISSÃO ILEGAL CONFIGURADA. ARGUMENTOS DE ORDEM FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURAM ÓBICE LEGÍTIMO A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. EFEITOS...
... nº 6061, de 1º/4/2022, determinando que a suspensão das ... de seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Friso, ... -
Acórdão Nº 0002835-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE ATOS NORMATIVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DISTINÇÃO COM TEMA REPETITIVO N° 1.075/STJ. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES RECONHECIDAS PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL ANTERIORMENTE A 25 DE ABRIL DE 2020. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. OMISSÃO...
... nº 6061, de 1º/4/2022, determinando que a suspensão das ... de seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Friso, ... -
Acórdão Nº 0002915-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. JULGAMENTO DO TEMA 1.075/STJ. SUSPENSÃO PREJUDICADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL RECONHECIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. DIREITO ANTERIOR AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO. OMISSÃO ILEGAL CONFIGURADA. ARGUMENTOS DE ORDEM FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURAM ÓBICE...
... nº 6061, de 1º/4/2022, determinando que a suspensão das ... de seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Friso, ...