decreto 6061 2007
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Decisão da Presidência nº 2 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... Presença dos requisitos do Decreto" nº 8.615/ Extinção da punibilidade ... Perman\xC3" ... da Justiça, na forma do Decreto nº 6.061/2007), que tem como uma de suas atribuições propor ...
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Novas formas de cooperação: o mandado de captura do Mercosul
As novas dinâmicas sociais, políticas e econômicas demandam novas formas de cooperação entre os países. O instituo da extradição ainda é a forma mais comum de cooperação entre os Estados Nacionais, contudo, com os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, um novo panorama exsurge estabelecendo novas dinâmicas, impondo, por conseguinte, novas demandas. Nesse cenário surge o Mandado de...
... 11, III e art. 9° do n° Decreto 6.061/2007 6, irá conduzir todo o procedimento, ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 265 Decreto ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao ...
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Título II - dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
... v. Arts. 1.225 e ss. do CC/2002 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Decreto 6.061/2007 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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DECRETO Nº 6950, DE 26 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição, Estrutura, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Publica - Conasp, e da Outras Providencias.
... 40 do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007 ...
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Capítulo III
... ídica Internacional (DRCI), nos termos do Decreto nº 6.061/2007 ... Ao DEEST compete ...
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Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... diversos países nos jogos Panamericanos de 2007, no Rio de Janeiro. Os atletas da referida ... 29 do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, anexo I, ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 358 Decreto ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao ...
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ACÓRDÃO Nº 1042/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-04-2014
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA COM O OBJETIVO DE CONHECER E AVALIAR AS CONDIÇÕES DE GOVERNANÇA E DE GESTÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SENASP) E DAS ORGANIZAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (OSPE). VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS OU DOCUMENTOS QUE CONSOLIDEM A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. ELABORAÇ
... , aos quais se refere o Decreto6.061 de 2007 (Anexo I); 9.2. recomendar, com fulcro na Lei ... 12 do Anexo I do Decreto 6.061 de 2007, estabelea condies e critrios para ... -
Extrato de Contrato
... ; Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto n° 5.772, de 8 de maio de 2006; Decreto n° 1, de 15 de março de 2007, e, com base no Art. 6° do Decreto n° 95.650, ...
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Extrato de Prorrogação de Convênio
... repressão uniforme que, na forma do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e do disposto ...
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Extrato de Prorrogação
... repressão uniforme que, na forma do Decreto nº 6.061, de 1 5 de março de 2007 e do disposto ...
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SECRETARIAS - EDITAL LEILÃO 0022020BENS MOVEISVEÍCULOSPERDIMENTO FUNAD
... 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº. 5.772, de ... 08 de maio de 2006, Decreto 2007 e, com base no ... art. 6º do Decreto nº ...
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Acordao Nº 93702 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2017
... 1 do Decreto n 1.665/95 que trata sobre a competncia desse ... Regimento Interno da PRF (Portaria n 1.375/2007 do Ministrio da Justia):Art. 1 O Departamento de ...
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Acordao Nº 93702 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2017
... 1 do Decreto n 1.665/95 que trata sobre a competncia desse ... Regimento Interno da PRF (Portaria n 1.375/2007 do Ministrio da Justia):Art. 1 O Departamento de ...
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Acordao Nº 93702 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2017
... 1 do Decreto n 1.665/95 que trata sobre a competncia desse ... Regimento Interno da PRF (Portaria n 1.375/2007 do Ministrio da Justia):Art. 1 O Departamento de ...
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SECRETARIAS - EDITAL LEILÃO SESP 0012020FUNADIMOVEL JAIME BENEVIDES
... 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº. 5.772, de 08 de maio de ... 2006, Decreto 2007 e, com base no art. 6º do ... Decreto nº ...
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SECRETARIAS - MINUTA DO EDITAL DE LEILÃO Nº 0022018 – SEJUDHSUPODMT
... 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº. 5.772, de 08 de maio de ... 2006, Decreto 2007 e, com base no art. 6º do ... Decreto nº ...
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SECRETARIAS - EDITAL LEILÃO 0012020SESP MT FUNESD
... 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº. 5.772, de 08 de maio de ... 2006, Decreto 2007 e, com base no art. 6º do ... Decreto nº ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2019/SESP/MT - FUNAD
... 11.343, de 23 de ... agosto de 2006; Decreto nº. 5.772, de 08 de maio de 2006, Decreto nº ... 061, de ... 15 de março de 2007 e, com base no art. 6º do Decreto nº. 95.650, ...
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SECRETARIAS - MINUTA DO EDITAL 0012018SEJUDHSUPOD
... 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº. 5.772, de 08 de maio de ... 2006, Decreto 2007 e, com base no art. 6º do ... Decreto nº ...
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SECRETARIAS - MINUTA EDITAL LEILÃO 0032020SESP MT FUNADPARA PUBLICAR
... 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº. 5.772, de ... 08 de maio de 2006, Decreto 2007 e, com base no ... art. 6º do Decreto nº ...
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Acórdão Nº 0020540-57.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... 45, do Anexo I, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e o art. 40, ...
- Acórdão nº 2201-005.082 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2019