decreto 6094
- DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
- LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 30 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 ... Art. 12. Os arts. 15, 22, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE através ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, ...
- DECRETO Nº 7219, DE 24 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação a Docencia - Pibid e da Outras Providencias.
- ACÓRDÃO Nº 1928/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-07-2012
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ACÓRDÃO Nº 1929/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-07-2012
... Todos pela Educao, para o perodo de 2011/2014, em desacordo com o Decreto n 6.094/2007;9.2.4 atuao do Comit Local do Compromisso Todos pela Educao, ...
- ACÓRDÃO Nº 1930/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-07-2012
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ACÓRDÃO Nº 1091/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-05-2012
... da educao bsica e do Plano de Aes Articuladas, a que se referem o Decreto n. 6.094/2007, bem assim para formao e clculo do Ideb.ACORDAM os Ministros ...
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ACÓRDÃO Nº 1470/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-06-2012
... do Plano de Desenvolvimento da Educao (PDE), a que se refere o Decreto 6.094/2007, bem assim para formao e clculo do ndice de Desenvolvimento do ...
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ACÓRDÃO Nº 1242/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-05-2012
... diversos segmentos da sociedade civil, contrariando o disposto no Decreto n 6.094/2007, art. 2, XXVIII e o item 3.5 das Orientaes para Elaborao do ...
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ACÓRDÃO Nº 2239/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-08-2013
... 2, inc. XXVIII, do Decreto n 6.094/2007, em desconformidade com as orientaes contidas no documento ...
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ACÓRDÃO Nº 1040/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-05-2012
... , para a elaborao do Plano de Aes Articuladas (PAR), de que trata o Decreto n 6.094/2007, bem como a existncia, ou no, de assistncia tcnica por parte ...
- DECRETO Nº 6861, DE 27 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre a Educação Escolar Indigena, Define Sua Organização em Territorios Etnoeducacionais, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6494, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Publica de Educação Infantil - Pro-infancia.
- DECRETO Nº 7083, DE 27 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Mais Educação.
- DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
- DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB NACIONAL, em face do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que instituiu a Política Nacional ...
- DECRETO Nº 7626-0, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Estrategico de EducaÇÃo No Ambito do Sistema Prisional.
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Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... Todos pela Educação (PMCTE), instituído pelo decreto 6094/07. O fato de que essas iniciativas ganharam, rapidamente, adesão de ... - DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.