decreto 61867
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Acórdãos nº 0125602-51.2007.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte de coisa Ação regressiva de indenização securitária Roubo de carga durante o trajeto Inevitabilidade do fato dentro das condições normais de cautela Força maior caracterizada Obrigação de gerenciamento de risco do transporte assumido pela segurada, adquirente da mercadoria roubada, e não pela transportadora - Ausência, ademais, de prova de que a transportadora ou
... suposta negligência da transportadora e fundamentar o decreto de procedência da ação. Destarte, a inexistência de prova ... -
Acórdãos nº 0255750-53.2007.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte de mercadorias Ação regressiva de indenização securitária Preliminares afastadas Roubo de carga durante o trajeto Inevitabilidade do fato dentro das condições normais de cautela Força maior caracterizada Ausência de previsão de cláusula de gerenciamento de risco em apólice prevendo outras medidas acautelatórias que deveriam ser atendidas Ausência, ademais, de...
... ser elidida pela prova da ocorrência de força maior (Decreto n° 2.681/12, art. 1°, § 1°). - O roubo da mercadoria em ... -
Acórdãos nº 0102515-32.2008.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
Ação de regresso. Seguradora. Transporte rodoviário. Roubo das mercadorias transportadas. Arguição de negligência no trajeto. Assalto realizado por três homens armados. Fato inevitável cuja tentativa de obstaculizar colocaria em risco a vida do motorista. Caso fortuito ou força maior. Ausência de demonstração inequívoca de dolo ou culpa da transportadora. Responsabilidade elidida. Precedentes....
... 10 do Decreto 61.867/67, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos ... -
GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS
... 11.820.806,71 ... Artigo 3º - Este decreto" entrará em vigor na data de sua ... publicação ... PREFEITURA DO MUNIC\xC3" ...
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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... 9.954.544,13 ... Artigo 3º - Este decreto" entrará em vigor na data de sua ... publicação ... PREFEITURA DO MUNIC\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5604612-90.2022.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 27-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REPARAÇÃO DO DANO. SOLIDARIEDADE PASSIVA COM O AUTOR DO CRIME. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria
... prática obrigatória às transportadoras (Decreto-Lei nº 73/66 e DL ... nº 61.867/67). APELOS CONHECIDOS SENDO PROVIDO O ... -
Acórdão Nº 3301-011.615 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2013NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do...
... 1º, do Decreto ... nº 20.910, de 06/01/1932 (reporta-se à Solução de Divergência ... -
PORTARIA nº 7.680, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... SETEMBRO DE 2020 Publica a Lista de Atos Normativos inferiores a Decreto, de acordo com o disposto no Art. 12 do Decreto 10.139 de 28 de novembro ... nº 61867/67, por parte das pessoas jurídicas de Direito público da ...
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SECRETARIAS - GOVERNO MUNICIPAL
... 9.954.544,13 ... Artigo 3º - Este decreto" entrará em vigor na data de sua ... publicação ... PREFEITURA DO MUNIC\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.04.409886-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2006
APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE TRANSPORTE TERRESTRE - CARGA SINISTRADA AVERBADA PRÊMIO PAGO INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Não provada a vigência da cláusula que obrigava a averbação de todas as mercadorias embarcadas pela segurada, e provado ter havido a averbação da carga sinistrada e o regular recebimento do prêmio a ela relativo, conforme laudo pericial, não pode a seguradora...
... -fé e veracidade nos contratos de seguro (artigo 765 e 766) e pelo Decreto-Lei nO 73/66, que rege o seguro obrigatório de transporte nacional de ... -
Acórdão Nº 3301-010.586 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR.O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos
... 20 do ... Decreto ... - Resolução nº 3402-001.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Septiembre de 2018
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Decisao Nº 8037779-66.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 29-11-2022
... 244-B, §2º, DO ECA.) ALEGATIVAS DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdãos nº 0173732-42.2011.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
Agravo de Instrumento. Ação Cautelar Inominada. Liminar concedida. Prorrogação da vigência da apólice do seguro por mais 90 dias que não se mostra razoável, diante de outras duas anteriores prorrogações. Medida que visa garantir o resultado útil do processo principal. Este, por sua vez, busca a manutenção da vigência do contrato de seguro anteriormente firmado. Aplicação do princípio da liberdade
... Em que pese existir a obrigação legal (Decreto-lei nº 73/1966 e Decreto nº 61.867/1967) da ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9818 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2019
... Governado do Estado ... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO Nº 15.132, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 ... Dispõe sobre a integração da ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9820 do Mato Grosso do Sul, 14-01-2019
... DECRETO “O” Nº 001/2019, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 ... Abre Crédito ...
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DESPACHO Nº 61.867, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
... ÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País da ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9366 do Mato Grosso do Sul, 10-03-2017
... A Reserva Ecológica do Parque dos Poderes foi criada pelo Decreto ... Estadual n. 1.229, de 18/09/1981, sendo sua administração conferida ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9594 do Mato Grosso do Sul, 14-02-2018
... DECRETO “O” Nº 007/2018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018 ... Abre crédito ...
- Acórdão nº 3402-006.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Octubre de 2019
- Decisão Monocrática nº 5005787-53.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Abril de 2012
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Decisão Monocrática nº 5000053-74.2011.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
... 4º do Decreto 22.626/33) ... No caso dos autos, a planilha de evolução do ...