decreto 61867

PROCESSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela parte autora. RECURSO - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do artigo 1.010, do CPC/2015, inclusive os dos respectivos incisos II e IV (correspondentes ao art. 514, do CPC/1973, incisos II e III), visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBSCURIDADE E OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.Não cabe alegar obscuridade se o julgado não gera confusão ou dúvida, e tampouco omissão, se as questões arguidas foram analisadas.É vedado ingressar por esta via com a intenção de reexaminar matéria já decidida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÕES, NO MAIS, COMPLETAMENTE GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA COBRANÇA NAS

SEGURO DPVAT - Acidente com trator - Lesões permanentes - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de parcial procedência – Apelos do autor e da ré – Incapacidade parcial e permanente – Nexo de causalidade comprovado – Laudo pericial conclusivo – Veículo incluído no rol dos automotores segurados – Acidente ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 11.482/07 – Aplicação do artigo 3

RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FURTO DE VALISE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA POR ATO DE TERCEIRO. I – Não se pode responsabilizar a concessionária de serviço público por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa de terceiro. II - O fato presente também tem suas raízes...

*Cobrança – ação de ressarcimento de danos por carga roubada – inclusão da seguradora da transportadora ré no pólo passivo – possibilidade – reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora pelo pagamento dos valores – matéria já apreciada pelo STJ em recurso repetitivo – preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada – agravo retido improvido. Cobrança – ação de ressarcimento de danos...

CONTRATO. SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. TRANSPORTADOR. CULPA. PROVA. 1. A regra do art. 1.437 do Código Civil de 1916 não impede que a transportadora contrate seguro adicional para forrar-se de riscos do transporte, independentemente daquele contratado pelo proprietário das mercadorias. 2. No contrato de transporte de mercadorias, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS E IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, NA FORMA DO ARTIGO 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Tratando-se de transferência de propriedade de bem móvel,...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5082641-22.2023.8.09.0100 COMARCA DE ANÁPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : GDG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI EMBARGADA : SOMPO SEGUROS S/A RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃ

"AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS – TRANSPORTE DE CARGA – ROUBO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – I- Contrato de transporte de carga firmado verbalmente entre as partes - Inexistência de prova de que a ré expressamente se responsabilizou pela força maior – Ausência de prova de que a ré descumpriu obrigação oriunda de contrato expresso – Roubo de carga durante o

"AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS – TRANSPORTE DE CARGA – ROUBO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR – Contrato de transporte de carga firmado verbalmente entre as partes - Inexistência de prova de que a ré expressamente se responsabilizou pela força maior – Ausência de prova de que a ré descumpriu obrigação oriunda de contrato expresso – Roubo de carga durante o transporte que constitui

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR AO ALONGAMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 298 DO STJ. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO BANCO E DE PROVA DA NEGATIVA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Ação regressiva. Acidente com o caminhão transportador que ocasionou a perda total da carga. Hipótese que não se caracteriza como caso fortuito ou força maior. Falta de manutenção do veículo. Responsabilidade objetiva do transportador verificada. Ação regressiva da seguradora. Cabimento. Caracterização da excludente de aplicação da cláusula "DDR" (Dispensa de Direito de...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 E 11.945/09. NORMAS JÁ DECLARADAS CONSTITUCIONAIS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE SOFREU ABALO PSICOLÓGICO.RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se os autos de Apelação Cível, interposta por WELLINGTON JUSTINO BASTOS, em face de sentença prolatada pela MM.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. APELAÇÃO (1) DO BANCO EMBARGADO: I.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. I.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO...

Apelação. Direito do consumidor e direito processual civil. Inovação recursal. Vedação. Interpretação do contrato. Forma mais favorável ao consumidor. Art. 47, do cdc e art. 423, do cc. Financiamento. Sfi. Seguro para danos físicos ao imóvel. Não obrigatoriedade. Tarifa de abertura de crédito. Abusividade. Restituição de valores cobrados indevidamente. Forma simples. Ausência de má-fé. Honorários

*TRANSPORTE. DIREITO DE REGRESSO. MERCADORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. 1. O transportador responde de forma objetiva pelos danos causados à mercadoria transportada. 2. A cláusula de renúncia não se aplica em favor do réu, porque não fazia parte do rol de transportadores que seriam isentados do dever de regresso. 3. Não se verifica culpa exclusiva ou...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 DO CPC E 159 E 962 DO CC/1916. COMPENSAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL AO OCORRIDO. PERDA DE ENTE FAMILIAR PRÓXIMO. ART. 21 DO CPC E LEI N. 1.060/1950. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CARGA AVARIADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA À PROPRIETÁRIA DOS PRODUTOS, NOS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. PRETENSÃO REGRESSIVA EM FACE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO.PLE

Cuida-se de agravo de instrumento (ID 26871828), com pedido de tutela de urgência, interposto pelo Exequente na execução extrajudicial n. 0707390-98.2020.8.07.0004 ante decisão que reconheceu prejudicialidade externa com outra ação declaratória de inexistência de débito e suspendeu a execução: Com efeito, a pretensão da parte executada no manejo da ação declaratória de inexistência de débito (ID 9