decreto 6481 trabalho infantil
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Índice Cronológico da Legislação
... CONVENÇÃO DA OIT N. DATA DOU Pág ... Decreto n. 10.088 05.11.19 ... N. 132 (Férias anuais ... 182 (Proibição das piores formas de trabalho infantil (Recomendação n. 190) 230 ...
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Trabalho da criança e do adolescente artista: vedação à luz da Constituição
... ção ao trabalho nos domingos, o próprio Decreto n. 27.048/49 exclui a escala de revezamento no ... O trabalho infantil e adolescente é proibido, de forma genérica, ...
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Crítica ao contrato de aprendizagem como forma de promoção do trabalho decente do adolescente
O trabalho decente é uma expressão bastante invocada ultimamente, em especial para nortear políticas públicas. Com relação à proteção do trabalho do adolescente (‘trabalho decente e juventude’), dentre as várias estratégias conhecidas, uma das mais defendidas no Brasil é a aprendizagem. Este artigo questiona a adequação desse contrato de trabalho como instrumento do princípio da proteção integral
... O trabalho infantil era, sem dúvidas, uma das questões mais ... 428, § 1º, CLT; art. 7º, II, Decreto n. 5.598/05). Isso significaria que o aprendiz ... -
Convenções Fundamentais e Prioritárias. Controle e Aplicação das Normas da OIT. Aspectos Gerais da Convenção n. 132 da OIT
... 1. Convenções internacionais do trabalho – Fundamentais ... Oito são as referidas ... ção é a efetiva abolição do trabalho infantil e a elevação progressiva da idade mínima de ... 3o). O Decreto n. 6.481/2008 regulamenta no Brasil a matéria ...
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Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
... É Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Atualmente é ... ção das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação — e ... , ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto n. 62.150, de 19.01.1968, em que se preconiza a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001837-67.2014.5.07.0006), 2017-09-29
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... outros)) da lista anexa ao Decreto n.º 6481/2008, que cuida das piores formas de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000900-78.2016.5.06.0341), 12-07-2017
EMENTA: NOTIFICAÇÃO INICIAL RECEBIDA POR PROCURADOR JURÍDICO. VALIDADE. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO POR PREFEITO OU PROCURADOR (ART. 75, III DO CPC). É válida a notificação inicial endereçada à Prefeitura do Município e recebida por Procurador Jurídico. Nos termos do art. 75, III do CPC, a representação judicial do Município fica a cargo do Prefeito ou Procurador, não se exigindo que o...
... do combate à exploração do trabalho infantil desenvolvido na localidade. A ata de audiência ... proibida (Constituição de 1988, CLT e DECRETO n.º 6.481, de 12 de junho de 2008); ... 13 ... -
O tratamento jurídico do emprego doméstico no Brasil: as trabalhadoras de segunda categoria
... que a ascensão das formas livres de trabalho preocupou as elites residentes nas cidades, às ... O trabalho doméstico infantil era, portanto, regulamentado pelas Posturas ... É o caso do Decreto nº 16.107 de 30 de junho de 1923 do Distrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001437-44.2016.5.06.0351), 05-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício, necessária se faz a existência de provas nos autos, acerca da coexistência dos elementos fático-jurídicos constantes no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015. Em sendo negada a prestação de serviços, pelos reclamados,...
... a adolescente foi vítima de trabalho infantil doméstico, encontrando-se, pois, configurados ... O Decreto 6.481/2008 lista 93 diferentes atividades vedadas ... -
O Sustento que Vem das Ruas: Aspectos Gerais das Atividades do Flanelinha e do Homem-Placa
... O seu local de trabalho é apenas a calçada. Seu local de descanso é a ... o advento da Lei, surgiu o seu respectivo Decreto Regulamentador n. 79.797, de 8 de junho de 1977 ... -se com a exploração do trabalho infantil como flanelinhas ou homens-placa. Trata-se de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000120-18.2012.5.06.0006), 16-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INCLUSÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES NA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES. Não prosperam as insurgências do Sindicato acionante quanto à inclusão de motoristas e cobradores na base de cálculo da cota de aprendizes, tendo em vista que o art. 10, do Decreto nº 5.598/2005, responsável por regulamentar a contrataçã
... 10, do Decreto n º 5.598/2005, respons á vel por regulamentar ... OIT, que de sua vez protege o trabalho infantil, VEDA TEXTUALMENTE O TRABALHO NOTURNO PARA ... -
Sentença nº 1001347-91.2021.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... de 22 de Dezembro de 1977, bem como pelo Decreto 93.412/86 , CONCLUÍMOS QUE: a) A RECLAMADA NÃO ... indicando as piores formas de trabalho infantil", de modo a vedá-los aos menores de idade: \xE2\x80" ...
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Sentença nº 1000846-31.2023.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... e adolescentes egressos do trabalho infantil; jovens e adolescentes com deficiência; jovens e ... 53 caput e §2º, do Decreto Presidencial nº. 9.579/2018, com redação ... Convenção nº 182 da OIT e Decreto 6481/2008, que a regulamentou, bem como artigo 404, da ...
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Acórdão nº 1.0432.19.001959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. MENOR ENTRE 14 E 16 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. CONDIÇÃO DE APRENDIZ. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PARA O TRABALHO DE APRENDIZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O trabalho de menor com idade entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos é concebível, via de regra, apenas se...
... trabalhistas e previdencirias, vedado o trabalho noturno, insalubre ou perigoso, desde que no ... Nesse contexto, o Decreto Federal n 6.481/08, que regulamenta os arts. 3 ... a "Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil" (Lista TIP), dispe, em seus arts. 2 e 3, o ... -
Acórdão nº 1.0432.19.001959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. MENOR ENTRE 14 E 16 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. CONDIÇÃO DE APRENDIZ. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PARA O TRABALHO DE APRENDIZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O trabalho de menor com idade entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos é concebível, via de regra, apenas se...
... trabalhistas e previdencirias, vedado o trabalho noturno, insalubre ou perigoso, desde que no ... Nesse contexto, o Decreto Federal n 6.481/08, que regulamenta os arts. 3 ... a "Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil" (Lista TIP), dispe, em seus arts. 2 e 3, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0206400-42.2009.5.07.0024), 2017-10-13
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL PELA LISTA TIP. TRABALHO ... PROIBIDO. decreto que o programa de guardas mirins levado a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001108-26.2018.5.06.0007), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBTER O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, BEM COMO DE PAGAR, QUE EXIGEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. Não obstante se cuide, no caso concreto, de Ação Civil Pública com pretensão objetiva de fazer e não fazer, bem como de pagar multa, ajuizada em face do Sindicato da Indústria da Construção...
... 428 e seguintes da CLT, e Decreto n. 5.598/2005, sob pena de multa de R$ 100.000,00 ... formação social e prevenir o trabalho infantil. Invoca, ainda, a diretriz da OJ n. 130, da ... -
Terceirização
... e propagada inovação das relações de trabalho e as vantagens resultantes da subcontratação da ... de roupas, utilizando-se de mão de obra infantil e de estrangeiros ilegais, desempenhada em meio ... foi fotografado realizando tarefa que o Decreto Presidencial n. 6.481, de 12 de junho de 2008, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000935-22.2012.5.07.0027), 2014-10-01
... A causa de pedir aqui é o ... trabalho infantil ocorrido no âmbito do lixão de Juazeiro do ... Brasil por meio de Decreto nº 6.481/2008 ... O Município de Juazeiro do ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000935-22.2012.5.07.0027), 2015-07-10
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... no sentido de erradicar a mão- de-obra infantil, tendo-se comprometido mediante inúmeros ...
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Sentença nº 1000313-94.2021.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2022
... ção das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e ...