decreto 6481 trabalho infantil
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Acórdão nº 51488645020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... Razões expostas, decreto a extinção da medida de semiliberdade do ... ANO INTERNACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL1 ... "O crescimento e a economia de ... respaldando a escravidão e o tráfico infantil. Não podemos fazer este mundo melhor, mais ... Infantil (Lista TIP), anexo do Decreto nº 6481/2008, regulamenta, no Brasil, a Convenção 182 ...
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Exercício de algumas profissões
... Decreto-lei n. 526, de 01.07.1938, mas seu nascimento ... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... então, em básica (incluindo educação infantil, e ensinos fundamental e médio) e superior ...
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Acordão nº 0000611-53.2011.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Noviembre de 2012
... Decreto" 5.598/05 e da Classificação Brasileira de Ocupa\xC3" ... , ao elencar as piores formas de trabalho infantil, prevê, no item 72, os "serviços externos, que ...
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EDITAL Nº 99, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 21º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... , de forma inequívoca, nos termos do Decreto nº 6.593/2008 e da Lei nº 13.656/2018, sua ... 23. a.Trabalho infantil: conceito, caracterização, efeitos da ...
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Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008
... 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, ...
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RESOLUÇÃO Nº 236, DE 18 DE MAIO DE 2023
... nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023, e no art. 35 ... à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, promulgado no Brasil ... º 182 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às piores formas de trabalho infantil, ...
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Decreto N. 6.481, de 12 de junho de 2008
CLT LTr trAbAlho infAntil ... § 1º O AFT deve determinar ao ...
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PORTARIA Nº 634, DE 9 DE AGOSTO DE 2018
... DE AGOSTO DE 2018O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o ... 8º e art. 32 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, ... na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil - Lista TIP, aprovada pelo Decreto nº 6.481, de ...
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Exercício de algumas profissões
... (acordo ou convenção coletiva de trabalho) ou, à falta, mediante sentença normativa da ... Diversões, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 82.385, de 05.10.1978, e define esses dois ... ção das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, de ...
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PORTARIA MTE Nº 3.544, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere ... ção, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, no art ... na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil - Lista TIP, aprovada pelo Decreto nº 6.481, de ...
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PORTARIA Nº 547, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
... a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências. O MINISTRO DE ... ência de pagamento de salário, trabalho infantil ou trabalho análogo ao de escravo. § 3º Não ... trabalho infantil, conforme disposto no Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008; e II - ...
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O trabalho infantil na colheita do açaí na ilha do marajó - PA
... ratificada pelo Brasil em 2 de fevereiro de 2000 e promulgada pelo Decreto n. 3.597/2000. Em 2008, o Executivo editou o Decreto n. 6.481 6 , que ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... ões análogas às de escravo ou trabalho infantil ... Art. 32. O disposto nesta Medida ...
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Sistema de garantias salariais
... , a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos privados ... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n ... — Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil , em conformidade com o art. 3º, “d”, e art ...
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EDITAL Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
... DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES O Presidente das ... Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Monitoramento e apuração de ... Decreto ...
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Artigos 293 a 351
... de Direito Material e Processual do Trabalho. Membro da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito ... ção das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e ...
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A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
... Foi ratificada por 193 países, inclusive o Brasil, pelo Decreto n. 6.481, de 2008, que regulamentou os arts. 3º, "d", e 4º da ...
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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2018
... ão e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação ... e operações penosas, trabalho infantil, controle de jornada e remuneração, e não ... ao tema trabalho infantil proibido (Decreto n.° 6.481/2008), nos termos do voto do(a) ...
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A aurora da vida e a infância perdida? um breve estudo sobre as idades mínimas para o direito do trabalho
... estatística e monitoramento do trabalho infantil da OIT (SIMPOC, na sigla inglesa de Statistical ... (CLT), mas com a redação dada pelo Decreto-lei n. 229/67, a redação original da CLT ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... 429 e 431 da CLT, bem como o Decreto n. 9.579/2018 (326) , ... a possibilidade (i) ... e, lista das piores formas de trabalho infantil" ... Nesse sentido é que se autoriza a realiza\xC3" ...
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Artigos 402 a 423
... Parágrafo único. O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do ... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... Art. 403. É ... trabalho é a erradicação do trabalho infantil. O desenvolvimento físico e mental dos jovens ...
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Trabalho vivaz, (des)aprendizagem profissional e interface sistêmica com a dignidade humana no mundo do trabalho
... com a seara do combate ao trabalho infantil. São apontadas vias de otimização de ... desconsiderar a edição de eventual decreto legislativo no particular ... Reforçam os ...