decreto 6481 trabalho infantil
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0017405-08.2015.8.19.0038 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento por danos ao erário, proposta pelo Ministério Público do Estado do
... com a Fundação Nacional do Livro Infantil e Juvenil – FNLIJ, ... com escopo de ... 8. Plano de trabalho apresentado em atenção às exigências ... a frustração de futura execução de decreto condenatório referente à ... aplicação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1154-56.2010.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A da CLT ... ção das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001751-32.2010.5.07.0008), 2012-08-16
EMENTA: EMPREGADO-APRENDIZ - DECRETO Nº 6.481/2008 - ... LISTA TIP - ... Forma de Trabalho Infantil - , porque o próprio Decreto nº ... 6.481/2008, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... colaborar com um decreto de procedência da ação ... representativa ... no contexto da exploração do trabalho ... infantil, em dissonância com os termos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... no contexto da exploração do trabalho ... infantil, em dissonância com os termos ... Unidas, em 20.11.1989, aprovada pelo Decreto Legislativo ... n.º 28, de 14.09.1990, e ... -
Acórdão nº 51191684820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. CONTEXTO EM QUE VERIFICA-SE QUE O QUESTIONAMENTO ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL RELACIONADOS DIRETAMENTE AO CASO EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES N.ºS 182 E 183 E A RECOMENDAÇÃO...
... , ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e da violação do art. 5º, §§ 1°, ... como uma das piores formas de trabalho infantil, não autoriza a procedência do pedido. Referiu ... e 6.481/2008, analisados no contexto do Decreto n.º 10.088/2019, os quais internalizaram em ... -
Recomendação (PTM de São José dos Campos ? PRT 15ª região)
... O Ministério Público do Trabalho em São José dos Campos (SP), por intermédio do ... ção das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, prevendo ... CONSIDERANDO que o DECRETO n. 6.481, de 12 de junho de 2008, baixado pelo ...
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Acordão nº 0001152-29.2010.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2012
... na chamada Lista TIP, aprovada pelo Decreto 6.481/2008, mão-de-obra de criança ou ... - Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil). Diz que o canteiro de obras foi investigado em ...
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Abolição da escravatura e princípio da igualdade no pensamento constitucional brasileiro (reflexos na legislação do trabalho doméstico)
... 5.859, de 11 de dezembro daquele ano (e Decreto n. 71.885, de 9.3.1973) 62 ... A ... ção das piores formas de trabalho infantil, já proíbe o trabalho doméstico aos menores de ...
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Acórdão nº 50551152420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... , por configurar exploração de trabalho infantil por organizações criminosas. Requer o ... 4º, III, do Decreto n.º 6.481/2008), porém esses jovens não podem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143600-94.2009.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS MANTIDOS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. Rejeitam-se embargos de declaração, se não constatadas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração que se rejeitam.
... para desenvolver atividade proibida pelo Decreto n. 6.481/2008, que regulamenta os arts. 3°, ... ção das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143600-94.2009.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CONFISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... para desenvolver atividade proibida pelo Decreto n. 6.481/2008, que regulamenta os arts. 3°, ... ção das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143600-94.2009.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CONFISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... para desenvolver atividade proibida pelo Decreto n. 6.481/2008, que regulamenta os arts. 3°, ... ção das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação ... O ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... do recurso, haja vista que, em virtude do decreto de liquidação extrajudicial exarado pelo Banco ... De Justiça Agravante: Probaby Clinica Infantil E Urgencias S/s Advogado: Antonio Cesar Pereira ... de Feira de Santana - Cooperativa de Trabalho Médico ... Advogado : Rômulo ... Andris Benedictus Fiqueiredo de Moraes (OAB: 6481/PB) ...
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Reflexões sobre trabalho da criança e do adolescente
... de não aceitação do trabalho infantil ... Sob o aspecto quantitativo, uma simples ... 1 a 7 do Anexo do Decreto n. 6.481 sobre algumas “piores formas” de ...
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Ação Cautelar - Francisco Braz Cavalcante, FC & FA Transportes Serviços e Carvão Ltda. e outros - Bloqueio e Indisponibilidade de Bens para Garantia do Pagamento de Direitos Trabalhistas - Responsabilidade Solidária dos Reús
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/GO ... "( ... ) os ... atividade proibida pela Lista TIP (Decreto n. 6.481/2008, que regulamentou, no Brasil, a ... OIT, sobre as PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL) ... Até o momento, com a operação em ...
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O trabalho infanto-juvenil artístico e a idade mínima: sobre a necessidade de regulamentação e a competência para sua autorização
... , assistimos, diariamente, ao trabalho infantil artístico invadir, sem permissão, os nossos ... ter o Presidente da República baixado o Decreto n. 4.134, de 15 de fevereiro do mesmo ano, entrou ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA
... observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas. O MINISTRO DE ESTADO ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: ... escravo; VI - fiscalização do trabalho infantil e do adolescente trabalhador; VII - ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA
... observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas. O MINISTRO DE ESTADO ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: ... escravo; VI - fiscalização do trabalho infantil e do adolescente trabalhador; VII - ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9805 do Mato Grosso do Sul, 20-12-2018
... 01 ... Decreto ... FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO ... GROSSO DO SUL ... FUNDAÇÃO DO ... trabalho, tráfico de pessoas, trabalho infantil e trabalho escravo, ministrando ... treinamento e ... FISCAL: Marcio José Tiaen – Mat. 6481 ... GESTOR: José Ricardo Batista de Almeida- ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2012 - 2º semestre), 2012-01-01
... era controvertida a interpretação do Decreto Municipal nº 7.809, de 05 de agosto de 1988 ... Lista TIP - Piores Forma de Trabalho Infantil -, porque o próprio Decreto nº 6.481/2008, ...
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Perfeitura do Recife
... (02/11). O trabalho de conservação foi ... intensificado e o ... Administração, mediante decreto", quando não implicar aumento de despesa nem cria\xC3" ... infantil e ensino fundamental no Município do Recife. A ... PINTO; 6481/2019, de autoria do Vereador MARCOS DI BRIA; 6482 ...