decreto 6481 trabalho infantil
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Trabalho infantil doméstico: até quando?
... Decreto n. 6.481, de 12.6.2008 (que regulamentou a Convenção n. 182 da OIT) ...
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A Efetivação das Normativas Nacionais e Internacionais de Vedação ao Trabalho das Crianças e do Trabalho Protegido aos Adolescentes Por Meio da Atuação dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ? Campinas-SP
... Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador ... Convenção, o que ocorreu por meio do Decreto n. 4.134, de 15.2.2002, que também adotou a ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem ... édio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ...
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Apontamentos sobre Trabalho Infantil
... , apenas, ”perigoso ou insalubre”, hoje reforçado pelo Decreto n. 6.481/2008 ...
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Portaria
... ção trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, é ... submetidos a piores formas de trabalho infantil; XIII - valor bruto das verbas rescisórias; XIV ...
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Instrução normativa SIT/MTE N. 102, de 28 de março de 2013
ProgrAMA de APrendizAgeM/trAbAlho infAntil CLT LTr ... o programa. (Redação dada ... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve: Art ...
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Combate ao Trabalho Infantil no Brasil: do Início da Proteção aos Desafios Atuais
... 16 anos quando promulgou esta convenção internacional em 2002 (Decreto n. 4.134/2002) ... A Recomendação n. 146 da OIT, suplementar à ...
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Direito constitucional do trabalho
... Decreto-lei que criou o Plano Cruzado. Regem a matéria ... Lista TIP, das piores formas de trabalho infantil, com mais de 90 atividades consideradas ...
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Acórdão nº 1000144-07.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... e, pior, a utilização de trabalho infantil ... Como restou comprovado nos autos, o ... é de grande importância destacar que o Decreto nº. 6.481, de 12/06/2008, regulamentou os ...
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Exercício de algumas profissões
... Decreto-lei n. 526, de 01.07.1938, mas seu nascimento ... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... então, em básica (incluindo educação infantil, e ensinos fundamental e médio) e superior ...
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Acórdão nº 1001076-81.2018.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... 790-A da CLT e art. 1º, IV do Decreto-Lei nº 779/69 ... Regular a representação ... lista TIP das piores formas de trabalho infantil (Decreto 6.481/2008). In casu, a aprendizagem ...
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Artigos 293 a 351
@@@SEÇÃO X. Do trabalho em minas de su bsolo ... Art. 293 - A duração ... ção das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e ...
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... ao trabalho forçado, ao trabalho infantil e ao tráfico de pessoas para fins de ... 4 de junho de 2009 foi formalizado, por decreto presidencial, o Comitê Executivo ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... CONSTITUIÇÃO ... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação ...
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Acórdão Nº 0021184-84.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
... PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL. TRABALHO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO A AGENTES ... de trabalho infantil, constantes do Decreto nº 6.841, de 12 de junho de 2008, que ... jurídico brasileiro por meio do Decreto 6481/2008. Depreende-se, portanto, que a agressão à ...
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O Trabalho Infantil sob a Perspectiva Internacional
... 4º, § 1º) ... No Brasil, tal lista, adotada mediante o Decreto n. 6.481, de 12.6.2008, contempla hoje 93 atividades , que vão desde o ...
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Diário Oficial del 01-07-2020 - Poder Legislativo
... como prova o profícuo trabalho ... legislativo realizado.” ... Eriberto ... através do Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, ou outro que ... , exploração do trabalho escravo ou infantil, racismo, violação dos direitos humanos, ou mau ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1258-51.2019.5.09.0245)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COTA DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTAS E DE COBRADORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que motoristas e cobradores integram a base de
... 4º ECA e artigos do 52 e 66 do Decreto ... 9.579/2018, pretende, o Parquet, a ... Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação ... -
Portaria SIT/MTE N. 88, de 28 de abril de 2009
CLT LTr trAbAlho do Menor ... PORTARIA SIT/MTE N. 88, ... — v. Decreto n. 6.481, de 12.6.08, p. 203 ... Art. 1º Para ... a Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil ... Art. 2º Fica revogada a Portaria n. 20, ...
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Ação previdenciária de jovem ferido no trabalho cabe à Justiça estadual
Ação previdenciária de jovem trabalhador cabe à Justiça estadual
... que o país regulamentou, por meio do Decreto 6.481/08, a Convenção 182 da Organização ... na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, denominada Lista TIP. Tais atividades geram ... -
Instrução normativa MTE/SIT n. 77, de 3 de junho de 2009
... õe sobre a atuação da inspeção do trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao ... 14, inciso XIII, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve: ...