decreto 70391
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Acórdão Nº 0005154-34.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-11-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0000254-08.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-11-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Decisão da Presidência nº 890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2003
... 95, § 1º), do art. 9º do Decreto-lei nº 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em ...
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Decisão da Presidência nº 890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2003
... 95, § 1º), do art. 9º do Decreto-lei nº 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em ...
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Decisão monocrática Nº 0607078-37.2018.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 22-04-2022
... ção Federal), desde que observado os requisitos contidos no Decreto 70.391/1972, salvo aqueles expressamente conferidos aos brasileiros natos ...
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Decisão da Presidência nº 80317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2000
... e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, promulgada pelo Decreto nº 70.391/71, que exige dos portugueses a manifestação da vontade para ...
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Acórdão Nº 0032818-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... fora das raridades do art. 28 do Decreto nº 74.170/1974. 2. No teor da Lei 13.021/2014, veio a determinação ...
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Acórdão Nº 0073610-48.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... ALTERAÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 ... DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N ...
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Acórdão Nº 0004343-74.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0002987-38.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0072754-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0077397-85.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-07-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0042811-22.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de 1972 ... , para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0003397-05.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0003875-47.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0017633-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0003874-62.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0071177-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0005946-85.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0003701-04.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0005620-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0002389-90.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0068349-05.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-06-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0002007-97.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0003400-57.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ...