decreto 70391
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Acórdão Nº 0005946-85.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ATUAR COMO DESPACHANTE DO DETRAN/PR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR – PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022, QUE REVOGOU A LEI Nº 17.682/2013, OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL – NORMA QUE NOVAMENTE USURPOU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – AUSÊNCIA DE ÓBICE AO REGULAR...
...no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de. 1972, para os efeitos da presente ... -
Acórdão Nº 0003701-04.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE ANTE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – ART. 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 – INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA – VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REANÁLISE DO REQUERIMENTO
...no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de. 1972, para os efeitos da presente ... -
Acórdão Nº 0004343-74.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE SEU CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN/PR. LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE PASSIVA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 22, INCISO
...no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de. 1972, para os efeitos da presente ... -
Acórdão Nº 0002389-90.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE SEU CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN/PR. LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE PASSIVA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 22, INCISO
...no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de. 1972, para os efeitos da presente ... -
Acórdão Nº 0002007-97.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE SEU CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN/PR. LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE PASSIVA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 22, INCISO
...no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de. 1972, para os efeitos da presente ... -
Acórdão Nº 0006343-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ELEITA ADEQUADA - ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO RECORRIDO PARA DETERMINAR A REANÁLISE DO CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO DETRAN, SEM A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA LEI...
...no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de. 1972, para os efeitos da presente ... -
Acórdão Nº 0002576-92.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE ANTE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – ART. 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 – INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA – VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REANÁLISE DO REQUERIMENTO
...no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de. 1972, para os efeitos da presente ... -
nº 2002.01.00.018487-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VISTO PERMANENTE A ESTRANGEIRO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. I - Reconhecendo a decisão agravada que impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para autorizar a concessão de visto permanente a estrangeiro de nacionalidade...
... e portugueses, firmada em 7 de setembro de 1971, promulgada pelo Decreto 70.391, de 1972. 2. Alega a agravante que o autor, ora agravado, "está em ... -
EDITAL Nº 13, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO - NÍVEIS DE CLASSIFICAÇÃO D e E
... Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), de acordo com o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211, de ...
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EDITAL Nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM
... Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), de acordo com o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211, de ...
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FATO RELEVANTE - ACX SOLUTION LTDA
...ês com igualdade de direitos com brasileiros, nos termos do Decreto. nº 70.391/72, casado, administrador, portador da cédula de identidade ...
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EDITAL Nº 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
...de 10/06/2014), Lei nº 13.656/2018 (D.O.U. de 02/05/2018), Decreto nº 6.593/2008 (D.O.U. de 03/10/2008), Decreto nº 9.739/2019 (D.O.U de ...
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Acórdão Nº 0000431-69.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ATUAR COMO DESPACHANTE DO DETRAN/PR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR – PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022, QUE REVOGOU A LEI Nº 17.682/2013, OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL – NORMA QUE NOVAMENTE USURPOU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – AUSÊNCIA DE ÓBICE AO REGULAR...
...no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de. 1972, para os efeitos da presente ... -
Acórdão Nº 0004417-65.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ATUAR COMO DESPACHANTE DO DETRAN/PR – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR A REANÁLISE DO PEDIDO PELA AUTARQUIA, TODAVIA, DISPENSADA A EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO – INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR – PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022, QUE REVOGOU A LEI Nº 17.682/2013, OBJETO...
...no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de. 1972, para os efeitos da presente ... -
Acórdão Nº 0002636-65.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ATUAR COMO DESPACHANTE DO DETRAN/PR – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR A REANÁLISE DO PEDIDO PELA AUTARQUIA, TODAVIA, DISPENSADA A EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO – INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR – PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022, QUE REVOGOU A LEI Nº 17.682/2013, OBJETO...
...no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de. 1972, para os efeitos da presente ... -
Acórdão Nº 0045645-95.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ELEITA ADEQUADA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO RECORRENTE - LEI ESTADUAL N° 17.682/2013 QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIGURA ATO ILEGAL - NORMA QUE PREVÊ REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA...
...no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de. 1972, para os efeitos da presente ... -
Acórdão Nº 0002518-89.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ATUAR COMO DESPACHANTE DO DETRAN/PR – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR A REANÁLISE DO PEDIDO PELA AUTARQUIA, TODAVIA, DISPENSADA A EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO – INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR – PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022, QUE REVOGOU A LEI Nº 17.682/2013, OBJETO...
...no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de. 1972, para os efeitos da presente ... -
Acórdão Nº 0001242-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ATUAR COMO DESPACHANTE DO DETRAN/PR – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR PARA A REANÁLISE DO PEDIDO PELA AUTARQUIA, TODAVIA, DISPENSADA A EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO – INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR – PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022, QUE REVOGOU A LEI Nº 17.682/2013, OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL – NORMA
...no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de. 1972, para os efeitos da presente ... -
Presid�ncia - Gabinete
...de reserva para candidatos com deficiência, conforme disposto no Decreto. Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto ...
- Versão original DEC 89250 de 27/12/1983 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, QUE ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Presid�ncia - Gabinete
...de reserva para candidatos com deficiência, conforme disposto no Decreto. Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto ...
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EDITAL Nº 1, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
... 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de ...
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RESOLUÇÃO Nº 50, DE 4 DE JUNHO DE 2018
... pela Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, CONSIDERANDO ser atribuição dos ...
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ATA - BRD BRASIL DISTRESSED CONS EMPR.RIAL S A
...ês com igualdade de direitos com brasileiros, nos termos do Decreto. nº 70.391/72, casado, administrador, portador da cédula de identidade ...
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ATA - MUNCHER BRASIL LTDA
...ês com igualdade de direitos com brasileiros, nos termos do Decreto. nº 70.391/72, casado, administrador, portador da cédula de identidade ...