decreto 7612
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RESOLUÇÃO Nº 548, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
... nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969;Considerando os termos da ...
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Acórdãos nº 2031460-44.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... das Pessoas com Deficiência; a Lei nº 7.853/89 e seu decreto" regulamentador (Decreto nº 3.298/99); a Lei nº 8.743/93 (Lei Org\xC3" ...
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SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
... , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do Decreto de ... nomeação nº. 20-P, de 02 de Janeiro de 2019 ... R E S O L V E: ...
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Portarias. PORTARIA 1861.2021
... Considerando o Decreto Federal nº 7.612, de 17 ... novembro de 2011, que institui o Plano ...
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Portarias. Portaria 505/2020 GAB/SES/GO
... suas atribuições legais, e considerando, ... O Decreto Federal nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, ... que institui o Plano ...
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PORTARIA Nº 472, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... , assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgados pelo Decreto nº ...
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Acórdão Nº 0822572-94.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO NÚMERO DE VAGAS DO CENTRO-DIA PARA DEFICIENTES. APELO DESPROVIDO.I. A Constituição Federal determina em seu artigo 203 que a assistência social será prestada a quem dela necessitar. O referido dispositivo guarda estreita vinculação com o princípio da dignidade humana, já que a assistência aos vulneráveis tem como objetivo propiciar dignidade e...
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Acórdão Nº 217189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS (CONSUMADO E TENTADOS). PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas desta CORTE, o destacado modo de execução e a gravidade concreta do delito constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para resguardar a ordem pública. 2....
... do decreto de prisão preventiva, ainda mais quando se apoia no ... fato de o crime ... /autenticarDocumento.asp sob o código 424C-5DFA-1FCE-2CAD e senha 7612-3A87-964D-CA05 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE ... -
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
... 5º, ... XIII, “b”, do Decreto Nº 27.971-E/2019 ... A autenticidade do documento pode ser conferida no ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
... , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do Decreto de ... nomeação nº. 20-P, de 02 de Janeiro de 2019 ... R E S O L V E: ...
- Portaria nº 390/2022
- Portaria nº 386/2022
- Portaria nº 391/2022
- Portaria nº 400/2022
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Acórdão Nº 0069594-51.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Assistência Social – SUAS, de acordo com o Decreto n. 7.612/2011 e Resolução ... CNAS n. 11/2012. Com efeito, assim ...
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EDITAL Nº 377, DE 25 DE MAIO DE 2022Concursos Públicos para provimento efetivo de vagas no cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior
... vinculadas ao Ministério da Educação, constituído por meio do Decreto Federal no 7.485/2011, e suas atualizações, doravante referenciados, ...
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EM, 28/04/2021 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5434 DE 22 DE ABRIL DE 2021 Aprova o Credenciamento/Habilitação para realização de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Municipal de Vertentes – CNES 2343894, do município de Vertentes, Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ESTADUAL C...
... atribuições legais e considerando, ... I - O Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de ...
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EM, 08/06/2022 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 5759 DE 07 DE JUNHO DE 2022 DEFINE AD REFERENDUM NOVOS TETOS MUNICIPAIS DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DO ESTADO DE PERNAMBUCO - REFERENTE À SÉTIMA PARCELA DO ANO DE 2022 O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ESTADUAL - CIB/PE, no uso de suas atribuições...
... III - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, para ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... , que originou a Lei 7.853/1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a outros, com destaque para as ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... no desempenho de minhas atribuições legais elencadas no ... Decreto 55.964/2010, alterado pelo Decreto 64.110/2019 ... e com fulcro no ...
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Desenvolvimento Social - Conselho Estadual de Assistência Social
... Deficiência - Plano Viver sem Limites, sob Decreto 7.612, de 17 ... de novembro de 2011; ... Considerando a Resolução CNAS ...
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Desenvolvimento Social - Gabinete do SECRETÁRIO
... Deficiência - Plano Viver sem Limites, sob Decreto 7.612, de 17 ... de novembro de 2011; ... Considerando a Resolução CNAS ...
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A recepção de Balmes no Brasil do século XIX: uma análise a partir da imprensa ultramontana
Este artigo analisa a apropriação da obra El Protestantismo comparado con el Catolicismo en sus Relaciones con la Civilizacion Europea, do teólogo monarquista Jaime Luciano Balmes Uría (1810- 1848), pelo jornal O Apóstolo, editado no Rio de Janeiro entre 1866 e 1901 e principal porta-voz do pensamento ultramontano, no Brasil da segunda metade do século XIX. No contexto analisado, o jornal afinou-s
... Ana Rosa Cloclet da Silva a ... https://orcid.org/0000-0001-7612-1130 E-mail: anacloclet@gmail.com ... Leonardo Henrique de Souza b ... -se muito mais à decisão do Governo Provisório, que pelo Decreto n. 119-A, de 7 de janeiro de 1890, posteriormente incorporado pela ... -
SECRETARIAS - FAZENDA
... 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo ... Decreto 44.279/03, e com fulcro na competência estabelecida ... no art. 4º, II, ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... (e de desnecessidade de comprovação de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945 ... 14. Recurso Especial de Wilson Rondó Júnior ...