decreto 77077 1976
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Decisão da Presidência nº 1250320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 1265777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1271799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1250320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1265786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 1271826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1257872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 1262447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 1271799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisão monocrática Nº 1253492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... Decreto nº 77.077/1976, bem como os percentuais ...
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Decisão monocrática Nº 1387116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... VIGÊNCIA DO DECRETO 77.077, DE 24/01/1976. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE ...
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Acórdão Nº 1265722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... , consoante o disposto no artigo 28 do Decreto ... 77.077/76. 2. Os denominados "menor" e "maior ... Decreto 77.077/1976, também não merece acolhida ... Nesse sentido, ...
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Decisões Monocráticas nº 1265835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... Eis o teor dos arts. 26 e 28 do Decreto nº 77.077/1976 (com redação semelhante nos ...
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Decisão monocrática Nº 1398603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... pela legislação então vigente (Decreto" nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976, e Decreto n\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1265781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1253368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1265781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 1222472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1222472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisão monocrática Nº 1372316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... ão das Leis da Previdência Social (CLPS) de 1976 (Decreto nº 77.077/76)’. Com base nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5006123-76.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 1261072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 21 e 23 do Decreto n° 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto n° 077/1976 e art. 23 da Lei n° 3.807/1960). 5 ... O art ...
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Acórdão Nº 1288693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... no artigo do nos artigos 26 e 28 do Decreto nº 77.077/1976 (com redação ... semelhante nos ...
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Referencial legal
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n ... • Decreto n° 77.077, de 24 de janeiro de 1976 (Revogado). • Decreto n° 99.350, de 27 de ...
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Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, ... 77.514/1976. Em 1991, o PCSS aludiu ao produtor rural pessoa ...