decreto 7788
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RESOLUÇÃO Nº 27, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
... 2º, § 1º e no art. 4º, §1º do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de ...
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PORTARIA Nº 2.379, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
... DA CIDADANIA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições contidas no Decreto de 14 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 ...
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PORTARIA Nº 385, DE 13 DE MAIO DE 2020
... o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, eConsiderando que a Organização ...
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PORTARIA MC Nº 723, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
... 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, e a Portaria nº 115, de 20 de março ...
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PORTARIA Nº 109, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
... , e seu parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 1993;Considerando o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de ...
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ACÓRDÃO Nº 494 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-03-2021
CONSULTA. PREFEITO DE MACAPÁ/AP. DÚVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS em programa de segurança alimentar, por meio de cartão magnético, para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional provocada pela covid-19. CONHECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA MATÉRIA. RESPOSTA AO CONSULENTE.
... oramentria e financeira do FNAS, tais como as definidas pelo Decreto 7.788/2012 e pela Portaria-SNAS 124/2017, atentando-se, especialmente, ... -
LEI - LEI 11664
... do Estado e dos Municípios, de acordo com o Decreto nº 7.788, de 15/08/2012, ... independente de ajuste, acordo, contrato, ou ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Interpretação que se tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro dias depois de publicada ...
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Decisão monocrática Nº 1230524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... Decreto de procedência reformado ... RECURSO PROVIDO.” ... No recurso ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 494 de Tribunal de Contas da União, Plenário
CONSULTA. PREFEITO DE MACAPÁ/AP. DÚVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS em programa de segurança alimentar, por meio de cartão magnético, para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional provocada pela covid-19. CONHECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA MATÉRIA. RESPOSTA AO CONSULENTE.
... 4 do Decreto 7.788, de 15 de agosto de 2012, in verbis : 'Art. 4 Os recursos ... -
Acórdãos nº 1011130-83.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... 1º do Decreto Federal n.º 20.910/1932, do art. 373, inciso I do Código ...
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SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
... Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 944 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... 30 da Lei n 8.742, de 1993, bem como o art. 5 do Decreto 7.788, de 2012, estabelecem diversas condies para o repasse de recursos ...
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Acórdão nº 1.0024.10.103491-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... CELESTISTA PARA O ESTATUTÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 E DECRETO ESTADUAL Nº 31.930/1990 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... Tinham os Tribunais do Trabalho de respeitar a fórmula contida no Decreto-lei n. 15, de 29.7.66, modificado pelo Decreto-lei n. 17, de 22.8.66. Esse ...
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Acórdãos nº 1019152-62.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... Aduz que o Estatuto dos Ferroviários (Decreto 35.530/59) garante ao inativo o direito de acompanhar os ...
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Acórdão Nº 0323713-28.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... ÇÃO DE SAÚDE NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 063/2003 NEM NO DECRETO N 4937/2007, COMO REQUISITO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0013070-79.2013.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-05-2020
... PERÍCIA PREVISTA UNICAMENTE NO REGULAMENTO MUNICIPAL (DECRETO N. 12.509/05). MEDIDA NÃO CONSTANTE NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...
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PORTARIA Nº 2.318, DE 5 DE JULHO DE 2018
... vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,Considerando a Portaria nº 2.300, de 8 ...
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PORTARIA Nº 2.318, DE 5 DE JULHO DE 2018(*)
... vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,Considerando a Portaria nº 2.300, de 8 ...
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Acórdão Nº 1870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... a Lei nº 7788/89”. Todavia, a natureza do cargo ocupado pelos servidores, ... lei complementar, a lei delegada, a medida provisória, o decreto ... legislativo, a resolução, o decreto regulamentar, o ato normativo ...
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Acórdão nº 1.0024.07.385570-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... não foram observadas as recomposições salariais decorrentes dos Decreto-Lei 2.303, de 1986, Decreto lei 2.335, de 1987, Lei 7.737, de 1989 e Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1487083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2024
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS ...
- ACÓRDÃO Nº 944 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-04-2021
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Acordão nº 01932.025/94-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 1999
... legal, inexistindo, assim, direito adquirido, uma vez revogado o Decreto-Lei 2335/87 pela Medida Provisória nº 32, que se transformou na Lei nº ...