decreto federal 5376
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DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
...DECRETA: . Art. 1º O Poder Executivo federal" apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\xC3"...
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Instrumentos de prevençao a desastres: As medidas não estruturais e a construção de cidades resilientes
O Direito dos Desastres traz à lume uma necessária radicalização da prevenção lato sensu, exigindo um papel protagonista aos instrumentos de avaliação e gestão de riscos catastróficos. Os processos de decisão, seja em sede jurisdicional ou administrativa, devem sempre ser permeados pela necessidade de se evitar e se antecipar aos desastres. Para tanto, uma adequada gestão dos eventos extremos...
... estabelecidas pela União 15 na Lei Federal 16 . . Exatamente em razão das características ...12.608/12. 25 De acordo com o Decreto Federal n. 7.513/2011. . Disponível em: ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0061877-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...ção do estado de emergência descrito no Decreto Municipal nº. 36.635/2009, consoante dispõe o ecreto Federal" nº 5.376/2005, sob pena do pagamento de multa di\xC3"...Ademais, 'o Decreto Federal nº 5376/2005, ainda define que não basta o decreto de ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...XXVIII - PF - Polícia Federal;. XXIX - PIAVSEC - Plano de Instrução de Segurança da Aviação Civil ...
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Acórdão Nº 0003625-40.2009.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CC OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DO MUNICÍPIO. RUA DO IMÓVEL DO AUTOR COM BOCAS DE LOBO E REDES DE DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS SUBDIMENSIONADAS E OBSTRUÍDAS. CHUVA QUE CAUSOU EROSÃO E PERDA DO SOLO DO TERRENO E DERRUBOU O MURO.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O
...ência em 05/02/2009 e em 23/04/2009: DECRETO Nº 91/09, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009. DECLARA EM ...17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Lei ... -
DECRETO Nº 5376, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e da Outras Providencias.
... DECRETA:. Art. 1º Os órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as entidades privadas e a comunidade, responsáveis pelas ações de defesa civil em todo o ...
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Decisão monocrática Nº 186856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
...299 do CEleitoral e dos incs. 1 e V do art. 1 º do Decreto-lei 201/1967. . 1. Solto o réu ao tempo da sentença condenatória, a ...
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Acórdão Nº 213552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MEDIDA CAUTELAR EXTREMA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA E QUE ESTÁ ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO A SER SANADO...
...familiar por terras. Ademais, segundo o decreto prisional, o. paciente "estaria vendendo suas terras na cidade de Maracaju ....asp sob o código 6E43-C580-1D49-450B e senha FDBD-13FB-615D-5376. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Inteiro Teor ... -
Acórdão Nº 6182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5376-8164-476B-8BA4 e senha 120F-A813-44EA-FBC7. Supremo Tribunal Federal. ...Complementar. Art. 81. 7/1991, e o art. 7º, V, do prerrogativas. Decreto. São. do. 4.804/2010, Procurador de Estado:. ambos do Estado de (…). ... -
Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
ementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 349293-02.2014.8.09.0048, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2353 de 21/09/2017, grifo nosso) E conforme avigora este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... o veículo VW/Gol, cor branca, placas OMY-5376. de Goiânia-GO. estacionado na Rua. RF10. Quadra ...para respaldar o decreto condenatório, se os agentes foram. reconhecidos ...5º, inciso XL, da Constituição Federal (“XL. - a lei penal não retroagirá, salvo ... -
SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
...o artigo 67 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c. o. artigo 10 do Decreto ...
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, VII, DO CPC/2015. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE RUÃDO. PROVA NOVA. LAUDO PERICIAL DE APURAÇÃO DE DECIBÉIS EMPRESTADO DE PROCESSO TRABALHISTA. PROVA PERICIAL DO PROCESSO ORIGINÃRIO NÃO ARGUÃDA COMO FALSA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.1. Ação rescisória embasada no artigo 966, VII, do CPC/2015:
... ruído, não permitiu a retroatividade do Decreto 4.882/2003,. excluindo tempo especial e ...Parecer do Ministério Público Federal pela improcedência do pedido rescisório. Quanto ... -
Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AFRONTA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO. SERVIÇO DE ATENDIMETNO AO...
...Superveniência do Decreto nº 6.523/2008, que regulamenta a Lei nº. 8.078/90, fixando normas gerais ....asp sob o código 3390-3DB6-7FD4-43FE e senha 8976-18EF-06BD-5376... -
A infraestrutura de banda larga e a inclusão digital no Brasil
Este capítulo começa apresentando uma radiografia estatística do estado da Internet de banda larga no Brasil: a evolução de sua penetração de 2006 até 2016 (quer dizer a inclusão digital) e uma comparação desta penetração e dos preços da banda larga fixa e móvel com outros países. A questão da qualidade do serviço de banda larga também é tratada. A seguir alguns fatores que afetam o preço da...
... falta de prioridade efetiva dos governos federal e estaduais pela expansão da banda larga e ... Criado pelo Decreto n. 7.175/2010, o PNBL é uma iniciativa do ... -
Diário Oficial de 10-02-2023 - Poder Legislativo
...ÍPIO DE CANHOTINHO encaminhando cópia de Decreto Municipal nº 18, solicitando. reconhecimento de ...art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4. de maio de 2000, a ocorrência do ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 25-05-2021
...6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A ...Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br. O edital ...
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DECRETO Nº 6663, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta a Aferiação Sumaria, Pelo Ministro de Estado da Integração, Nacional, da Caracterização do Estado de Calamidade Publica Ou da Situação de Emergencia, Aliada a Impossibilidade de o Problema, Ser Resolvido Pelo Ente da Federação.
... ente federado, deverão ser notificados o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual respectivo, para adoção das ...
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PORTARIA Nº 5.376/IFSP, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
... DE SETEMBRO DE 2022O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO ... atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2021, publicado no Diário ...
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Acesso à informação digital no Brasil em casos de acidentes: o exemplo da tragédia de Mariana
O presente artigo objetiva discutir o acesso à informação sobre acidentes ambientais no Brasil, considerando-se a era digital. O tema tem justificativa em função da importância de tais informações que têm o condão não apenas de evitar novos acidentes, mas também de salvar vidas. Para tanto, utilizouse o exemplo do acidente de barragem ocorrido em Bento Rodrigues, distrito de Mariana, no Estado de
... e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora de Direito ... – CENAD, criado em 2005 por meio do Decreto n. 5.376, que tem por objetivo gerenciar, com ... -
ALVARÁ Nº 5.376, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
... DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas ...20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9118 do Mato Grosso do Sul, 04-03-2016
...DECRETO NORMATIVO. DECRETO Nº 14.417, DE 3 DE MARÇO DE ... de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sob. pena de perda do ...
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Avisos de Licitações. Aviso de Licitação - Rádio - JA - 5376
...Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações. posteriores, ...nº 18.989 de 27 de agosto de 2015, Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro. de 2019, Lei Complementar ...
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PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.376, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
..., II, IV e VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em ...ível no Portal de Compras do Governo Federal (gov.br/compras), como modelo de referência a ...
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Propaganda eleitoral
...-se de forma clara e direta ao governo federal, à direção hoje existente. Julgada procedente ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ...Nesse sentido, o AgR–AgR–RO 5376...
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Acórdão Nº 0309487-90.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE, DEPOIS DE RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DA MULTA, DOS DEMAIS PEDIDOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO PROCON E, POR ENTENDER MADURA A CAUSA, JULGOU INTEIRAMENTE A DEMANDA. AFRONTA AO ART. 18, § 1º, DO CDC DEVIDAMENTE ANALISADA....
...18, § 1º, II, do CDC e 13, XXIV, do Decreto 2.181/97, impõe-se a fixação de multa na forma ..., ANTE A INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/99 AO CASO. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO ...