decreto lei 201
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Acórdão Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... ESTRITA OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA NORMATIVA PREVISTA NO DECRETO-LEI ... 201/1967. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44898 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0101853-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. ALEGAÇÕES DE ...
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DECRETO Nº 7827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferencias de Recursos Provenientes das Receitas de que Tratam o Inciso Ii do Caput do Artigo 158, as Alineas 'a' e 'b' do Inciso I e o Inciso Ii do Caput do Artigo 159 da ConstituiÇÃo, DispÕe Sobre os Procedimentos de SuspensÃo e Restabelecimento das Transferencias Voluntarias da UniÃo, Nos Casos de Descumprimento da AplicaÇÃo Dos Recursos em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude de que Trata a Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, e da Outras Providencias.
... previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal, na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuízo de outras previstas na legislação ... Art. 25. O Ministério ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 201 ... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000591520174058310), 10-08-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS EM DESACORDO COM PLANO OU PROGRAMA A QUE SE DESTINAM. ART. 1º, INCISOS III E IV, DO DECRETO-LEI 201/1967. MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESVIO DE FINALIDADE. PROVA INSUFICIENTE. DECRETO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.
... ART. 1º, INCISOS III E IV, DO DECRETO-LEI 201/1967. MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2004/0068986-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DECRETO Nº 201/67. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ...
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Acórdão Nº 379392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1º, § 2º, DO ... DECRETO-LEI 201/1967. PENA DE INABILITAÇÃO PARA CARGO OU ... FUNÇÃO PÚBLICA ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTARES OBJETIVAS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. PONTOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCABIMENTO. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. INDEVIDA INVERSÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO...
- Acórdão nº HC 145766 / RN de T5 - QUINTA TURMA
- Versão original DECRETO LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Responsabilidade Dos Prefeitos e Vereadores, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2008/0118238-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. TRANCAMENTO. PROCESSO DESMEMBRADO. INCOMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2006/0084248-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da mutatio libelli, diante da incongruência entre a denúncia e o decreto condenatório, bem como a aventada violação aos arts. 59 e 65 do Código ... 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 201/1967, a execução das penas acessórias de perda do cargo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00037894820044058000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0003789-48.2004.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NACINEIDE PEREIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal desafiando a sentença que absolveu os réus...
... Decreto-Lei 201/1967, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) ... O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016186-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
Mandado de segurança - Processo político administrativo - Cassação de mandato de prefeito - Decreto-lei 201 de 1967 - Prazo para conclusão do processo - 90 dias - Natureza decadencial Suspensão por decisão judicial - Possibilidade - Extrapolação do prazo legal - Consequência - Arquivamento - Segurança concedida.1. O mandado de segurança é ação constitucional de controle de ato reputado ilegal ou...
... Aduz o impetrante que nos termos do Decreto-lei 201 de 1967 (artigo 5, VII) no processo administrativo por crime de ... -
Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DODECRETO-LEI 201/67. FUNCIONÁRIOS "FANTASMAS". REMUNERAÇÃO RECEBIDA.AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ATIPICIDADE DACONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO.1. O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio deverba pública, previstos pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67,pois a remuneração é devida, ainda que questionável a
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO POR PREFEITO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. DECRETO-LEI 201/67 E LEI 8.666/90. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça manifestaram-se no sentido de que o art. 89 da Lei n.º 8.666/93 revogou o inciso XI do art. 1.º do Decreto-lei n.Â
... DISPENSA ... APARENTE DE NORMAS. DECRETO-LEI 201/67 E LEI 8.666/90 ... CRONOLÓGICO ... REGIMENTAL ... 1. “As ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DAS LEIS N. 8.038/1990 E N. 8.658/2003. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CORTE DE ORIGEM PARA JULGAR O FEITO. SUPOSTA OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTS. 387, IV, E 399, § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
- Acórdão nº HC 235691 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1188951 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA DE INABILITAÇÃO PARA CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 201/1967. NATUREZA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZOS PRESCRICIONAIS DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RIQUIXÁ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. ABSORÇÃO DOS DELITOSPREVISTOS NOS ARTS. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E 1°, I,DO DECRETO-LEI N. 201/1967 PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Caso em que a exordial criticada na...
- Acórdão nº HC 218767 / PA de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 201. O direito à palavra deverá ser dado ao expulsando e ao seu defensor na oitiva de testemunhas e no interrogatório, anteriormente ao encerramento ...
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Acórdão Nº 231734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PENA-BASE. PACIENTE CONDENADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). INVIABILIDADE DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS APONTADOS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO. SANCIONAMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO EM APREÇO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A orientaç
... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º, XIV, DO ... DECRETO-LEI N. 201/1967). INVIABILIDADE DE REEXAME DOS ... FUNDAMENTOS APONTADOS ... - Acórdão nº EDcl no REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA