decreto lei 201
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Acórdão nº 2006/0255341-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO ... I. O § 2º do art. 1º do Decreto-lei 201/67 prevê a pena acessória de inabilitação para o exercício de ...
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Acórdão nº 2007/0206474-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PREFEITO. ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/1993 E ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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Acórdão nº 2010/0099005-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. "Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201⁄1967 e a Lei 8.429⁄1992, pois a primeira impõe ao prefeito e ...
- Acórdão nº APn 480 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº HC 188759 / MA de T6 - SEXTA TURMA
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Questoes de Ordem nº 991 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2017
... CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/1967 E NA LEI 8.666/1993. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão Nº 39407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 46. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A Súmula Vinculante 46 situa-se no campo da competência legislativa, ao reconhecer competência privativa da União e, em consequência, a falta de competência dos Estados e Municípios no tocante à definição dos crimes de responsabilidade e ao...
... II – Qualquer alegação de violação das disposições do Decreto-Lei ... 201/1967 que não tenha estrita aderência com o teor da Súmula ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1262992 / MA de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 8. A citao do ru, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Cdigo de Processo Civil, far-se- na forma do 2 do artigo 5 desta lei ... competente para as aes de alimentos decorrentes da aplicao do Decreto Legislativo n. 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto n. 56.826, de 2 de ...
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Acórdão nº 1071731 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ARTIGO 1º, I, III E IV, DO DECRETO-LEI 201/ DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243779 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE. PREFEITO. APLICABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201⁄67. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A LEI Nº 8.429⁄92 ...
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Acórdão nº 2009/0072187-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PREFEITOS E VEREADORES (ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI 201⁄1967, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). CONTRATAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1238013 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 219656 / CE de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O...
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Acórdão nº 2006/0194014-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 201/1967. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. EX-PREFEITO. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0194014-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 201/1967. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. EX-PREFEITO. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0196215-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 1.º, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 E ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93. FATOS OCORRIDOS NO ...
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Acórdão nº 2006/0246594-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 1º, INCISOS I, III, V E XIV DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E ARTIGOS 89 E 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. PRISÃO ...
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Acórdão nº 2006/0045727-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67, E ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO ...
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Acórdão Nº 44982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. OFENSA AO TEXTO DA SÚMULA VINCULANTE 46. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nada obstante o reclamante dirija seu pleito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento contra a decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência
... Decreto-Lei 201/1967 ... 2. Nessas circunstâncias, importa destacar que houve ... -
Acórdão nº 2006/0280533-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º, XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031953020154058200), 14-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Apolinário dos Anjos Neto, João Quirino Pereira Filho, Silvânia Patrícia Gomes Lopes e Laércio de Araújo. 1. Os réus foram denunciados sob a acusação da prática dos crimes previstos no art. 96, inc. V, da Lei 8.666 (por duas vezes) e no art. 1º, inc. I, do...
... V, da Lei 8.666 (por duas vezes) e no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67, narrando a vestibular acusatória que, nos autos de 2007 e ...