decreto lei 201
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Acórdão nº 2008/0040285-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - APLICAÃÃO DA LEI 8.429/1992 - COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967 - NOTIFICAÃÃO DE DEFESA PRÃVIA - ART. 17, § ...
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Acórdão nº 2014/0222884-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DELITO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. REEXAME DE PROVAS. AFASTADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCLASSIFICAÇ
... DECRETO-LEI N. 201/1967. UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0281693-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201/1967. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. 1. Deixando de se manifestar expressamente sobre os temas trazidos em sede...
... DECRETO-LEI N. 201/1967. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... -
Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TODOS DO CP; ART. 1°, I, DO DECRETO LEI N. 201/1967, E ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. DESVIO DA VERBA PÚBLICA EM FAVOR DE TERCEIROS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,
- Acórdão nº 2015/0203017-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0091531-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TODOS DO CP; ART. 1°, I, DO DECRETO LEI N. 201/1967 E ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ... #Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008 ... ARTIGO 201 ... Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado ...
- Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
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Acórdão Nº 191873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INC. I DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LICITUDE DE PROVAS OBTIDAS POR GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR INTERLOCUTORES. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PROCESSO PENAL. INC. I DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967 ... INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0223614-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO-LEI 201/1967. DESVIO DE VERBA PÚBLICA DO FUNDO ...
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Acórdão nº 2015/0103867-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENCAMINHAMENTO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Na hipótese vertente, o recorrente foi condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial...
... crime previsto no art. 1º, § 1°, do Decreto-lei ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... #Incluído pela Lei nº ... Infração- gravíssima; ... Penalidade- multa ... ARTIGO 201 ... Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta ...
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. LEI N 8.666/1993 E DECRETO"-LEI N. 201/1967. ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0105944-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - APLICAÃÃO DA LEI 8.429/1992 - COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967 - OFENSA AOS PRINCÃPIOS DA ADMINISTRAÃÃO PÃBLICA ...
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Acórdão nº 2014/0175343-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201/67. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, há fundamentação concreta, apta a justificar a fixa
... CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DECRETO-LEI N. ... 201 ... -
Acórdão nº 2008/0111688-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGO 1º, INCISO XV, DO DECRETO-LEI 201⁄1967. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDEFERE, ...
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Acórdão nº 2012/0199542-9 de T6 - SEXTA TURMA
... inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega ...
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Acórdão nº 2012/0091845-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... falar em incompatibilidade com o Decreto-Lei nº 201/1967. ...
- Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967
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Acórdão nº HC 209891 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... 90 DA LEI N. 8.666⁄93. ART. 1°, INCISOS, I, II, III, V, DO DECRETO-LEI N. 201. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ...
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Acórdão nº 2014/0276771-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNST
... ALHEIO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). WRIT ... -
Acórdão nº 2012/0133978-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DESVIO DE VERBAS. ...
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Acórdão nº 2001/0184454-6 de T4 - QUARTA TURMA
... REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DECRETO-LEI N. 201/1967 ... I. Empregado pelo acórdão objurgado fundamento ...
- Acórdão nº 2013/0378007-8 de CE - CORTE ESPECIAL