decreto lei 201
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- Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
- Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ... #Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008 ... ARTIGO 201 ... Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado ...