decreto lei 201

... CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO. DECRETO-LEI N. 201/1967. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao analisar o caso, entendeu por manter a condenação do ora agravante pelo crime de responsabilidade, baseado nos elementos fático/probatórios constantes nos autos, assim, rever o posicionamento firmado no acórdão atacado...

... #xCA;NCIA. CRIME DO INCISO VII DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SÚMULA 208/STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação

... clusão pelo crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201, mantendo-se a pena de três meses de detenção para o crime prescrito no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei 201. Perfaz-se um total de quatro anos de privativa de liberdade, a qual deve ser substituída por duas penas restritivas de direito a serem decididas pelo Juízo da Execução Penal. Apelação ministerial parcialmente provida e Apelação do réu improvida. /lrops

... configurar o delito previsto no art. 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/1967. 3. Recurso especial provido. (REsp 1107180/RN, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 25/05/2009)

... iolação do art. 54, I, da CRFB, não é prevista no Decreto-Lei 201 de 1967. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

... ódigo de Processo Penal. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo...

• Códigos

... o-se os limites previstos no art. 1º, IV, do Decreto-Lei n. 201/1967 - mínimo de 3 (três) meses e máximo de 3 (três) anos - deve-se restabelecer o quantum fixado na sentença condenatória de 1 (um) ano de detenção, por se mostrar mais adequado à prevenção e repressão do crime, perfazendo-se a reprimenda final em 1 (um) ano e 8 (oito) meses, em virtude do aumento decorrente da...

... PENAL. PREFEITO. DELITO DO ART. 1º, VI, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS DE PERDA DO CARGO E DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte,...

... aos delitos tipificados no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 para o tipo penal do art. 312, § 1º, do Código Penal, por força da integral absolvição do prefeito quanto aos crimes de responsabilidade, mantendo a pena aplicada para ambos em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.