decreto lei 201
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Acórdão nº 2013/0177598-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO TRIBUNAL A
... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. ... crime previsto no Decreto-Lei 201"/67, a teor do seu art. 1º, § 2º, não subsistindo, ... de \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0086197-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO ... previstos no art. 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, e art. 89 da Lei ...
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Acórdão nº 2013/0141880-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I. DO DECRETO-LEI 201/1967. APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CONVÊNIO FIRMADO POR MUNICÍPIO COM A UNIÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após análise...
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Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MINISTÉRIO ... POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 201/67. ... NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 197 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional ... 201. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois por cento a cinco por cento de seus cargos com beneficiários reabilitados ...
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Acórdão nº 2008/0051979-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201. GRAVE DEFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONFIGURAÇÃO DE ...
- Acórdão nº 2014/0210513-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0300573-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratór
... DECRETO-LEI N. ... 201/1967. ... NECESSIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DO DECRETO LEI N. ...
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Acórdão nº 2016/0062659-0 de T5 - QUINTA TURMA
... nos arts. 1º, inciso I, do Decreto Lei n. 201/67 e 89, da Lei n. 8.666/93 e ...
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Acórdão nº 2015/0313268-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 200 ... Os bens imóveis da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas divida ativa da União, para efeito de cobrança executiva, as provenientes de aluguéis, taxas, foros, laudêmios e ...
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Acórdão nº 2014/0168699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COM O DECRETO-LEI 201/1967 ...
- Acórdão nº 2014/0327097-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0274495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COM O DECRETO-LEI 201/1967. ...
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Acórdão nº 2013/0276564-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INCISO I, DO DECRETO"-LEI 201/1967. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- facultativo, de quaisquer ... 201 § 1º com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto ... ARTIGO 201 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único. O abono anual será ... 2%; ... II - de 201 a 500 ...
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Acórdão nº 2015/0160637-1 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967, exigindo-se ...
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Acórdão nº HC 109039 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 89 DA LEI 8.666⁄1993, E 1º, INCISOS II E XVI, DO DECRETO-LEI 201⁄1967, COMBINADOS COM O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de ... Partido corresponda o número 101 (cento e um), ao do segundo Partido 201 (duzentos e um), e assim sucessivamente ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2016/0197433-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TODOS DO CÓDIGO PENAL, 1°, II, DO DECRETO-LEI N. ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogado pela Lei Complementar nº 201, de 2023 ... CAPÍTULO II Impostos sobre o Comércio Exterior ... ARTIGOS 52 a 58 ... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III Imposto Municipal sobre ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DAS PUNIÇÕES ACESSÓRIAS DE PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO. 1. Ao STJ é vedada a análise de violaç
... DECRETO-LEI 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO A ... DISPOSITIVOS ...