decreto lei 201
-
Acórdão nº 2014/0237399-0 de T6 - SEXTA TURMA
... art. 1º, II e XIII, do Decreto-lei 201/67 e art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 ...
-
Acórdão nº 2014/0113851-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO ... 201 ...
-
Acórdão nº 2016/0165712-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSUMATIVA. ... OFENSA AO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/1967. NECESSIDADE ...
-
Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME PREVISTO NO ART. 1º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 201/1967. ...
-
Acórdão nº 2013/0407501-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA NO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS A DESTEMPO. CONTAS APROVADAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA
... DECRETO-LEI N. 201/1967. IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2010/0010811-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1º, INCISO VI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS EXERCÍCIO DE 2005, 2006 E 2007. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Ressalvada pessoal compreens&
... DECRETO-LEI Nº 201/67 C/C ART. ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos ... A partir da 51 a unidade, cada unidade ... A partir da 1.201 a unidade, cada unidade ... A partir da 10.001 a unidade, cada ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional ... ARTIGO 201 ... Fica vedada, no decurso do processo de desestatização, a ...
-
Acórdão nº 2014/0162056-3 de T6 - SEXTA TURMA
... III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, 90, 91 E 93 DA LEI N. ...
- Acórdão nº 2015/0048546-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto-Lei n. 201/1967 ...
-
Acórdão nº 2014/0319611-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO-LEI N. 201/1967. SESSÃO DE ...
-
Acórdão nº 2010/0030012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201⁄1967 ... 1. Hipótese em que o agravante, à época do ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1182298 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201⁄1967 ... 1. Hipótese em que o agravante, à época do ...
-
Acórdão nº 2015/0139456-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 (POR TRÊS VEZES) ...
-
Acórdão nº 2016/0046168-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 2014/0005944-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. SITUAÇÃO PECULIAR DO RECORRENTE. CONDUTA POSTERIOR AOS FATOS CRIMINOSOS. INCONGRUÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A imputação é de crime de responsabilidade de Prefeito Municipal,...
... DECRETO-LEI 201/67. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. SITUAÇÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (II) CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DETERMINANTE À CONDENAÇÃO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa...
... RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. ... -
Acórdão nº 2015/0139850-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PENA-BASE FIXADA MUITO ALÉM DO GRAU MÍNIMO PREVISTO. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE UM ÚNICO DADO FÁTICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...
... PELO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO"-LEI N. ... 201/1967. PENA-BASE FIXADA MUITO ALÉM DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0317854-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO-LEI 201/1967, POR DUAS VEZES). ...
-
Acórdão nº 2015/0115054-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DESCRITO NO ART. 1º, INCISO I, II, E XIV, DO DECRETO-LEI 201/1967. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INVERSÃO DA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO I, ART. 2º DO DEC. 201/1967. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há maltrato...
... XIV, DO DECRETO-LEI 201/1967. INEXISTÊNCIA DE ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÔNUS DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 NÃO RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante...
... PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 NÃO ... RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0281833-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO"-LEI N. ... 201/1967 E ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0267553-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967. ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 7º , o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de ... 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... #Redação dada pela ...