decreto lei 201
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Acórdão nº 2015/0287240-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO-LEI N. 201/1967 E ...
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Acórdão nº 2015/0289504-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI N. 8.666/1993; ART. 1º, I, DO DECRETO"-LEI N. ... 201/1967 (POR VINTE E CINCO VEZES), TUDO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0052214-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... -se às normas dos serviços aéreos públicos especializados (artigo 201) ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 16 ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de ... Partido corresponda o número 101 (cento e um), ao do segundo Partido 201 (duzentos e um), e assim sucessivamente ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2014/0045127-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/1967. NULIDADE ... INEXISTENTE. ...
- Acórdão nº 2011/0307622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº APn 558 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.º, INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º 201⁄67. DECISÃO DO RELATOR DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO CRIME ...
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Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... do rito previsto no art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, ...
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Acórdão nº 2009/0178345-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DO DECRETO-LEI 201⁄1967). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA IMPUTADA AO ...
- Acórdão nº 2012/0170895-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0171566-4 de T6 - SEXTA TURMA
... contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento ...
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Acórdão nº 2013/0390897-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COLETA DE PREÇOS (ART. 1º, XI, DL 201"/1967) E ... DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0288406-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO ... (QUADRILHA, ... LICITAÇÕES, ... DECRETO LEI N. 201/1967). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE ...
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Acórdão nº 2010/0212746-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI 201/67. DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL SEM DAR O MOTIVO DA RECUSA OU IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. SÚMULA 311/STJ. ATIPICIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO. PREFEITA DO QUADRIÊNIO 200
... 1º, XIV, DO DECRETO"-LEI 201/67. DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM ... JUDICIAL SEM \xC2" ... - Acórdão nº 2014/0175855-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 90 DA LEI N. 8.666/1993, ART. 1º DO DECRETO-LEI N. ...
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Acórdão nº 2013/0115672-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS DO FUNDEF. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LICITUDE DOS FATOS, COMPROVAÇÃO E PENA APLICADA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior...
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Acórdão nº 2007/0274150-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NO DECRETO-LEI 201. PENAS DOS DELITOS CONSIDERADAS ISOLADAMENTE PARA FINS ...
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Acórdão nº 2014/0082747-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. DECRETO LEI N. 201/1967. DENÚNCIA RECEBIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. PLEITO NÃO...
... PENAL E PROCESSO PENAL. DECRETO LEI N. 201/1967. ... -
Acórdão nº 2015/0198701-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELO RECORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. ART. 1&
... OCORRÊNCIA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ... -
Acórdão nº 2011/0017604-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE GENÉRICA - MOTIVO TORPE - CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve observar os parâmetros estabelecidos na legislaç
... ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DESVIO DE ... -
Acórdão nº 2014/0178908-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incompatibilidade alguma entre o Decreto-Lei 201/1967 e a LIA, razão pela ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 401723 / CE de T6 - SEXTA TURMA