decreto lei 24645
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Portarias. PORTARIA Nº 0025-23 - POPSEG - EAD - Ciclo 01-2023
...SEGURANÇA PÚBLICA , nomeado pelo. Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777. ... Decreto nº 24645/34, maus-tratos; . Lei nº 9.509, de 20 de abril de 1997; . Lei nº ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0713-22 - Autorizar e homologar a realização do Curso - Procedimento Operacional Padrão da Segurança Pública do Estado de Goiás (POPSEG)
... O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022,. publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 ... Decreto nº 24645/34, maus-tratos; . Lei nº 9.509, de 20 de abril de 1997; . Lei nº ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0434-23 - POPSEG - EAD - Ciclo 02-2023
... O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA , nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022,. publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 ... 9.605; . Decreto nº 24645/34, maus-tratos; . Lei nº 9.509, de 20 de abril de 1997; . Lei nº ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0756-23 - POPSEG - EAD - Ciclo 03-2023
... O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA , nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022,. publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 ... 9.605; . Decreto nº 24645/34, maus-tratos; . Lei nº 9.509, de 20 de abril de 1997; . Lei nº ...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
...2º, do Decreto Lei 24.645/34, que prevê que os animais devem ser assistidos em juízo ...
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A atuação da nova defensoria pública na defesa dos animais
Este trabalho apresenta a nova Defensoria Pública após a edição da Lei Complementar n. 132/09 e da Constituição Federal de 1988, com um novo perfil institucional na defesa dos direitos fundamentais, inclusive dos direitos ambientais e consequentemente dos animais não-humanos. A instituição vista através de uma neo hermenêutica da hipossuficiência, para acompanhar a elasticidade de atuação do órgão
...3 . Mas foi com o Decreto n. 1.030, de 14 de novembro de 1890, que se instituiu oficialmente a ... -
Ação civil pública - Ministério público do Rio de Janeiro v Prefeitura Municipal e Ibama
... da CF/88; o Decreto no. 58.054, . Aћќ 6 | VќљѢњђ 9 | ...
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Habeas Corpus para animais: admissibilidade do HC .Suíça
Este artigo pretende demonstrar a viabilidade jurídica da impetração de um habeas corpus em favor de seres vivos não-humanos. A análise que se pretende aqui é um estudo dogmático das categorias da teoria geral do direito e do processo, no intento de afirmar que elas necessitam passar por uma reformulação, pois já não mais são suficientes a abarcar a emergente gama de novos sujeitos jurídicos....
... professor Heron Santana lembra que "no Brasil, desde o advento do Decreto nº 24.645/34, as sociedades protetoras dos animais e o Ministério ... -
Habeas Corpus para animais: Admissibilidade do HC .Suíça
Este artigo pretende demonstrar a viabilidade jurídica da impetração de um habeas corpus em favor de seres vivos não-humanos. A análise que se pretende aqui é um estudo dogmático das categorias da teoria geral do direito e do processo, no intento de afirmar que elas necessitam passar por uma reformulação, pois já não mais são suficientes a abarcar a emergente gama de novos sujeitos jurídicos....
... professor Heron Santana lembra que "no Brasil, desde o advento do Decreto nº 24.645/34, as sociedades protetoras dos animais e o Ministério ... -
Guarda responsável e dignidade dos animais
Este artigo apresenta o conceito de guarda responsável de animais como uma nova ferramenta que promova a efetividade da proteção à dignidade dos animais perante o Direito, para tanto, será apresentado um histórico da proteção jurídica dos animais, depois será apresentado o conceito de guarda responsável de animais no Direito brasileiro, seguida da análise de sua importância, e, por fim, serão...
...ública Libanesa será a primeira nação asiática a promulgar um decreto protegendo os animais contra maus tratos; e, por fim, a República Alemã ... -
Acórdãos nº 9000166-20.2017.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Enero de 2018
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000166-20.2017.8.26.0506; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 29/01/2018)
... seja, por analogia, seja concedida com supedâneo no Decreto Lei nº 24.645/34 que trata e pune os maus tratos praticados ... -
Decisão da Presidência nº 591451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2009
... PUBLICO ESTADUAL - estagiária docente - admissão nos termos do Decreto n° 24.645/86 - sujeição aos termos da Lei nº 500/74 - dispensa antes ...
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Classificação teleológico-normativa dos animais
O presente trabalho sugere uma classificação teleológiconormativa dos animais, sob a óptica antropocêntrica. Esta apresenta um duplo viés, um retrospectivo e um prospectivo. Ela traz seis classificações a saber; Animais de Companhia, Animais Abandonados ou de Abrigos, Animais de Vida Livre, Animais Sinantrópicos, Animais Parasitas e Animais de Produção, sendo esta última subdividida em; Animais...
...ão Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), decreto 30.691, de 29 de março de 1952, tem como escopo principal a melhoria na ... -
Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
...Para isso, pode-se elencar o Decreto nº 24.645/1934, advindo da década de 30 do século passado, documento em ... -
Parecer sobre a Constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 4.548/98
...Não é por outra razão que, o Decreto n.º 24.645/34 já assina-lava claramente nesse sentido ao trazer no seu ...
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Acórdão Nº 0161049-44.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE ABRIGO E TRATAMENTO DE ANIMAIS DE RUA PELO PODER PÚBLICO. INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO INEXISTENTE. ART. 225/CF. LEI ESTADUAL N. 17.729/21. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE REDUZIR AS ASTREINTES E AUMENTAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.1. O
...Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934, a Declaração Universal dos ... -
Acórdãos nº 0009813-26.2015.8.26.0099 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO" – Calúnia, difamação e injúria – Rejeição da Queixa-crime – Recurso da querelante – Magistrado que declinou sua competência, determinando a redistribuição da Queixa-Crime ao Juizado Especial Criminal - Pretendido recebimento da exordial – Improcedência – Falta de justa causa para o exercício da ação penal – Peça vestibular que não veio acompanhada de prova da...
...32 da Lei 9.605/98 e no Decreto-Lei nº 24.645/34. Esses são os fatos. O presente recurso não ... -
Fauna
...Comentários ao Decreto nº 3.179, de 21-9-1999. São Paulo: Fórum, 2006, p. 105. . 3. A Lei nº ...
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Aspectos epidemiológicos do uso legal e ilegal do 'chumbinho' para a sociedade soteropolitana
Neste estudo realizou-se uma leitura sobre a incidência de intoxicações com raticida “Chumbinho” na região metropolitana de Salvador, no período de 2000 à 2007, com objetivo de desenvolver um estudo sobre os efeitos do uso deste praguicida Veterinário, “chumbinho”, em casos de intoxicação intencional e não intencional na Região Metropolitana de Salvador (RMS) – Bahia e seus desdobramentos no...
...Em nosso ordenamento jurídico o decreto Lei 24645/34 já regulava as situações de abuso e maus-tratos contra os ... -
A exportação de gado vivo no Brasil e a regra constitucional da vedação da crueldade
A prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano de 2019 devido a abertura de novos mercados. No entanto, tal setor encontrará desafios para assegurar o bem-estar animal, responder
...Se fundamenta em fontes normativas federais gerais, como o Decreto n. 24.645/34 (que muitos sustentam ainda estar em vigor em decorrência do ... -
Capital - 5ª vara cível e comercial
...2º, do Decreto Lei 24.645/34, que prevê que os animais devem ser assistidos em juízo ...
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Acórdãos nº 2121961-10.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 23 de Octubre de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição em face do vocábulo "montaria' contido no parágrafo único do artigo 1º, da expressão 'o manejo e condução dos animais somente serão permitidos com a utilização do condutor elétrico pelo médico veterinário ou tratador por ele supervisionado', constante do inciso IX do art. 4º, e incisos I e II do art. 5º, todos da Lei nº 438, de 10 de novembro de 2011,
... dos direitos dos animais no Brasil a partir do Decreto 24.645/1934, que estabeleceu medidas de proteção aos ... -
Uma perspectiva da construção dos direitos da fauna doméstica do município de Belo Horizonte-mg
O presente artigo tem por objetivo apresentar uma perspectiva da construção dos direitos da fauna doméstica do Município de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais. No âmbito do Município estudado, será analisado o avanço da legislação, das políticas públicas, da atuação governamental, não-governamental, e parceria entre o poder público e a sociedade civil para a construção do Direito...
...8.565/03, que substituiu o antigo código, o Decreto Municipal n. 5.616/87, é o principal documento legislativo do Município ... -
Agravo de instrumento
...2º, § 3º, e art. 3º do Decreto nº 24.645/34, do art. 33 da Lei 5197/67, dos artigos 25, 32, 70 e 72 da ...
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Capacidade de ser parte dos animais não-humanos: repensando os institutos da substituição e representação processual
Este ensaio pretende apresentar ao leitor uma discussão recorrente nos tribunais de todo o mundo. Animais podem ir a juízo a fim de reivindicar seus direitos? Demonstrar-se-á que o sistema brasileiro já acolhe a teoria através do decreto nº 24.645/34, o qual elege como representante dos animais o Ministério Público e as Sociedades Protetoras dos Animais
...Em seu artigo primeiro, parágrafo 3º, o decreto nº 24.645/34 dispõe: "os animais serão assistidos em juízo pelos ...