decreto lei 4079 2002
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Acórdão, Processo nº 5002816-20.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-06-2022
...19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original). - - -. ...
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Acórdão, Processo nº 5002493-37.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
...A Lei n. 8.213/91 e o Decreto n. 3.048/99 disciplinam o reconhecimento do tempo ....(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) (destacou-se). Saliente-se ainda, que, a teor da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.99.022920-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
...ência Social - LOPS, incluído pelo Decreto Lei n.º 66, de 21.11.1966, que fixava para essa ....048/1999, alterado pelos Decretos nº 4.079/2002" e 4.729/2003: \"Art. 62. A prova de tempo de servi\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 6076482-71.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
...Ainda, o artigo 57, § 2º, do Decreto n. 3.049, de 06/05/1999, com a redação do ....(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002). § 1º As anotações em Carteira Profissional ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.19.002261-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
...ência Social - LOPS, incluído pelo Decreto Lei n.º 66, de 21.11.1966, que fixava para essa ....048/1999, alterado pelos Decretos nº 4.079/2002 e 4.729/2003:"Art. 62. A prova de tempo de ...
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Acórdão, Processo nº 6092114-40.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
...19, do Decreto 3.048/99, e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original). - - -. ...
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Acórdão, Processo nº 5100017-75.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... idade mínima de 60 (sessenta) anos em 10/5/2002, segundo o critério etário da Lei nº 8.213/91. ...Ainda, o artigo 57, § 2º, do Decreto n. 3.049, de 06/05/1999, com a redação do ...
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Acórdão, Processo nº 5000196-40.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
...19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original). - - -. ...
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Acórdão, Processo nº 0009054-37.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... do entendimento da TNU – PEDILEF nº 2002.85.10.000594-0/SC que deu origem à Súmula nº ...19 e seguintes do Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto nº ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
...ão se encontra no artigo 32, § 9º do Decreto nº 3.048/99. . “Art. 32. O ... que o falecimento ocorreu em 16.03.2002, aplica-se a Lei 8.213 /91. III - O evento morte ...
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Acórdão, Processo nº 5003912-36.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
....213/91; bem como o artigo 19, § 1°, do Decreto nº 3.048/99 – a matéria deverá ser ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original). (..). "Art. ...
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Acórdão, Processo nº 0007470-44.2015.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
...19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original). - - -. ...
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Acórdão, Processo nº 0003881-11.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
...Dispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2"º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Acórdão, Processo nº 0001639-83.2014.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
...19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original). - - -. ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.19.008872-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-04-2016
... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997. A ...Min. Jorge Scartezzini, j. 08/10/2002, DJU 02/12/2002, p. 337; TRF3, 8ª Turma, AC nº ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.11.002304-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
...62 do Decreto 3.048, de 06.05.1999, desde que extraídos de ....048/1999, alterado pelos Decretos nº 4.079/2002 e 4.729/2003:"Art. 62. A prova de tempo de ...
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Acórdão, Processo nº 0003139-53.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-07-2022
...Nos termos dos artigos 19 e 62 do Decreto 3.048/99 (na redação anterior às ...ção dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002). (..). Art.62. A prova de tempo de serviço, ...
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Acórdão, Processo nº 0000033-56.2020.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
...Dispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2"º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Acórdão, Processo nº 5273085-03.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
...) além daqueles comprovados na CTPS (01/12/2002 a 01/05/2003, 09/2006 e 09/2007), e dos já ...Ainda, o artigo 57, § 2º, do Decreto n. 3.049, de 06/05/1999, com a redação do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.63.01.044911-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997. A ... jurídico pela Lei nº 10.403 de 08.01.2002, valendo aqui mencionar que tal inclusão se deu ...
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Acórdão, Processo nº 0006090-88.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
...Nos termos dos artigos 19 e 62 do Decreto 3.048/99 (na redação anterior às ...ção dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002). (..). Art.62. A prova de tempo de serviço, ...
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Acórdão, Processo nº 0005669-40.2017.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... a critério do regulamento, ou seja, do Decreto 3.048/99, a definição do modo e das ...ção dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) Percebe-se aqui que o meio de prova de maior ...
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Acórdão, Processo nº 5013672-79.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-10-2022
...19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original). - - -. ...
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Acórdão, Processo nº 0000497-49.2020.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2021
...Decreto nº 3.048/99 o seguinte:. Art. 19. Os dados ....(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002). § 1º As anotações em Carteira Profissional ...