decreto lei 413

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Acórdão nº 2008/0246959-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO. 12% A.A. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - AGRAVO IMPROVIDO I - No tocante à limitação da taxa de juros, conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento...

... acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1159158 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MORA. ENCARGOS INCIDENTES APÓS A INADIMPLÊNCIA. 1.- As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao...

... acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840⁄80 e Decreto-Lei 413⁄69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o ... Acompanhamento posterior do processo ... ARTIGO 413 ... O revel que comparecer após o início do processo ...
Acórdão nº REsp 1134911 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DA NORMALIDADE - ARTS. 8º E 71 DO DL 167/67 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NECESSIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A alegada violaç
Acórdão nº AgRg no Ag 1319837 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. "As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão...
Em vigor Código Civil
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Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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... Requisitos ... ARTIGO 413 ... A nota fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: ... I - no quadro "Emitente": ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1292235 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS INCIDENTES APÓS A INADIMPLÊNCIA. 1.- Os Embargos de Declaração são corretamente...
Versão original DECRETO LEI Nº 413, DE 09 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre Titulos de Credito Industrial e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
Em vigor Código de Processo Civil
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... ARTIGO 413 ... O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
Acórdão nº 2006/0230702-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I.- As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei n. 6.840/80 e Decreto-Lei n. 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. II.-

... 6.840/80 e Decreto-Lei n. 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1106028 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA A ALEGAÇÃO. 1.- Conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial...
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

... CAPÍTULO VI ... DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE PRODUTOS DE ABELHAS E DERIVADOS ... Dos produtos de abelhas ... Art. 413. Para os fins deste Decreto, produtos de abelhas são aqueles elaborados pelas abelhas, delas extraídos ou extraídos das colmeias, sem qualquer ...
Acórdão nº REsp 1196951 / PI de T4 - QUARTA TURMA
BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO E DE CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA EXECUTADA INDEVIDAMENTE. ART. 1.531 CC. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO EVIDENCIADA SUPERIORIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS...
Acórdão nº 2007/0058581-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte é uníssona no entender que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial não se submetem ao regramento da Lei nº 4.595/64, porquanto o artigo 5º, da Lei nº 6.840/80,...

... às notas de crédito a disposição contida no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 413/69, no sentido de que compete ao Conselho Monetário Nacional ...
Acórdão nº 2007/0189343-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte é uníssona no entender que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial não se submetem ao regramento da Lei nº 4.595/64, porquanto

... às notas de crédito a disposição contida no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 413/69, no sentido de que compete ao Conselho Monetário Nacional ...
Acórdão nº 2000/0039419-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS. ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte é uníssona no entender que as...

... às notas de crédito a disposição contida no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 413/69, no sentido de que compete ao Conselho Monetário Nacional ...
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO COM HIPOTECA POR CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ART. 57 DO DECRETO-LEI 413/69. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATO VENCIDO. PRECEDENTES. 1. Penhora requerida por credor comum sobre bem gravado com hipoteca decorrente de cédula de crédito industrial. 2. O Tribunal de...
Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÃ‡ÃƒO DE EXECUÃ‡ÃƒO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÃ‡ÃƒO DE PRÃ‰- EXECUTIVIDADE. VIOLAÃ‡ÃƒO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃƒO OCORRÃŠNCIA. AUSÃŠNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÃ‰RIAS ALEGADAS. PRESCRIÃ‡ÃƒO INTERCORRENTE. NÃƒO CONFIGURAÃ‡ÃƒO. AUSÃŠNCIA DE INÃ‰RCIA DO EXEQUENTE. SÃšMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃƒO PROVIDO.1. NÃ£o se viabiliza o recurso...

... art. 5º da Lei nº 6.840/80, art. 52 do Decreto-lei nº 413/69 e art. 70 do ... Decreto nº 57.663/66, não foram objeto ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... #Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993 ... ARTIGO 413 ... O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
Acórdão Nº 0002752-35.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO INFRINGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso interposto...

... tratando de título executivo regido por lei própria, a saber, o Decreto-lei nº 167/67, são inaplicáveis as disposições da legislação ... o crédito rural, as disposições da Lei nº 6.840⁄80 e Decreto-Lei 413⁄69 e Dec-Lei 167/67, que limitam a taxa de juros a 12% ao ano ... O ...
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CLÁUSULAS ILEGAIS. NULIDADEDO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 93/STJ.1. A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação decobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuaisexcessos ser decotados do montante exequendo. Precedentes.2.
Acórdão nº 1.0024.07.384856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALIDADE - RITO EXECUTÓRIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO - LEGALIDADE - DECRETO LEI 413/69 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SUMULA 93 - STJ - PRECEDENTES - TJLP - SUMÚLA 288 - STJ - DÍVIDA - ASSUNÇÃO - RESPONSABILIDADE...
Acórdão nº 1.0145.13.034614-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - FIXAÇÃO EM 12% AO ANO - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO) - ÍNDICE DE CORREÇÃO - AFASTAMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC.- As cédulas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei n° 6.840/80 e...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004879120088060051), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0000487-91.2008.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO ALVES MAGALHAES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DEL CREDERE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO DL-167/67....

... 71 do Decreto-Lei 167/67 ... A parte embargante alega que o acórdão se omitiu ... 5°, parágrafo único, do Decreto-lei 413/1969, prevê apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e ...